acidente animal rodovia

PROCESSO Nº: 0800242-78.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCUS VINICIUS DE MORAIS BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Clemente De Brito Pereira ADVOGADO: Pricylla Maria Pordeus De Menezes APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARILEIDE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Clemente De Brito Pereira ADVOGADO: Pricylla...

PJE 0800021-07.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT em indenização por danos materiais e morais, em face de acidente supostamente causado pela presença de animal na...

EMENTA RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O STJ, ao apreciar o REsp n.º 1.883.753/PE, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL EM RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL. DESCABIMENTO. CASO FORTUITO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA....

PROCESSO Nº: 0800216-98.2020.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: ALINE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: A. L. D. S. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Aline Santos Da Silva APELANTE: S. S. D. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Aline Santos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA: ANIMAL NA PISTA - FISCALIZAÇÃO: DEVER: OMISSÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS: EXTENSÃO - DANOS MATERIAIS: FILHO MENOR: PENSÃO MENSAL - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. 1. A invasão de rodovia por animais, embora fato de difícil previsão, não se caracteriza como caso fortuito, pois evitável. 2. O...

PROCESSO Nº: 0811852-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURINO CANDIDO DA SILVA e outro ADVOGADO: Alessandra Maria Brito Alencar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACIDENTE OCASIONADO POR ANIMAL EM RODOVIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - As empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causarem aos usuários da...

PROCESSO Nº: 0805615-61.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO RHUAN CAVALCANTE MOTA e outros ADVOGADO: Jackson Da Costa Ribeiro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM RODOVIA PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA REDUZIR E REDISTRIBUIR OS HONORÁRIOS. 1. A concessionária de...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805646-74.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANDRE NETO ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO

PJE 0001431-61.2010.4.05.8401 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Feito que retorna do STJ para que sejam reexaminados embargos de declaração opostos pelo DNIT contra acórdão que deu provimento à apelação do...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800430-08.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PEREIRA LOPES NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A

PROCESSO Nº: 0800302-73.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NADSON ALVES DA SILVA XAVIER e outros ADVOGADO: Ana Paula Inácio e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL SOLTO NA RODOVIA - COLISÃO COM VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL SOLTO NA RODOVIA - COLISÃO COM VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL EM RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL. DESCABIMENTO. CASO FORTUITO E CULPA EXCLUSIVA DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ANIMAL NA RODOVIA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO DER/MG.Nos termos do artigo 3º, III do então vigente Decreto nº 45.785/2011, compete ao DER/MG "manter as condições de operação, com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua jurisdição e responsabilidade", configurando o seu dever de indenizar pelos danos causados por animal solto na rodovia....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACIDENTE OCASIONADO POR ANIMAL EM RODOVIA - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituiçã

PROCESSO Nº: 0808494-53.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: MARIA MONTEIRO CAETANO e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA CONSTITUCIONAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 14, CDC - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Em se tratando de sinistro causado pela presença de animal em rodovia administrada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 14, CDC - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Em se tratando de sinistro causado pela presença de animal em rodovia administrada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 14, CDC - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Em se tratando de sinistro causado pela presença de animal em rodovia administrada

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O não pronunciamento do Tribunal de origem, em sede de...