Acidente de transporte
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-06.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... AÇÃO AJUIZADA PELAS IRMÃS DA EMPREGADA FALECIDA EM ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ante a falta de previsão específica na ... MORTE DE TRABALHADORA RURÍCOLA DURANTE TRANSPORTE PARA O LOCAL DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ...
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Acórdão nº 1.0713.13.002063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - TRANSPORTE - QUEDA DE PASSAGEIRO - DIREITO PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO - LIDE SECUNDÁRIA - SUCUMBÊNCIA . 1. Ao julgador é dado apreciar livremente as provas, desde que fundamente devidamente o porquê da valoração atribuída
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Acórdão nº 1.0713.13.002063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - TRANSPORTE - QUEDA DE PASSAGEIRO - DIREITO PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO - LIDE SECUNDÁRIA - SUCUMBÊNCIA . 1. Ao julgador é dado apreciar livremente as provas, desde que fundamente devidamente o porquê da valoração atribuída
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em ... II - por acidente em serviço, observadas as seguintes condições: ... a) configura ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101069-52.2017.5.01.0511)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no
... MORTE DO EMPREGADO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL A TRABALHO. ACIDENTE ... TÍPICO DE TRABALHO. TRANSPORTE FORNECIDO E CUSTEADO PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170-93.2011.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO EM ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA TRABALHADORES EMPREGADOS EM ... foi vítima de acidente de trajeto em ônibus de empresa de transporte contratada pela reclamada para a condução de trabalhadores empregados em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1375-09.2011.5.05.0221) 11-10-2017
... ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ NO RETORNO PARA CASA ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0098021-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ser proposta contra a seguradora contratada pela empresa de transporte envolvida no acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva reconhecida ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0250146-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES ...
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Acórdão nº 1.0145.09.530518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de transporte, por ser concessionária de serviço público, está sujeita à teoria da responsabilidade objetiva, devendo reparar os danos sofridos por passageiros em seus veículos, independentemente de...
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Acórdão nº 1.0145.09.530518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de transporte, por ser concessionária de serviço público, está sujeita à teoria da responsabilidade objetiva, devendo reparar os danos sofridos por passageiros em seus veículos, independentemente de...
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Decisão Monocrática nº 2004/0098451-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... I, do Código de Processo Civil, haja vista que "a empresa de transporte de pessoas foi exonerada da culpa pelo acidente, portanto, seu grau de ...
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Acórdão Nº 0020781-46.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO ACIDENTÁRIA. MEIOS APTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ACIDENTE DE PERCURSO. MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO. É devido o reconhecimento do acidente de trabalho equiparado quando o conjunto probatório dos autos corrobora os registros fáticos do boletim de ocorrência juntado, meio de prova apto, submetido a contraditório judicial, sendo independentes as esferas...
... MEIOS APTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ACIDENTE DE PERCURSO. MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO. É devido o reconhecimento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 266-78.2011.5.04.0611) 04-04-2018
... 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... Decisão regional em ... 2. DANO MORAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DO EMPREGADO FORNECIDO PELA EMPREGADORA. COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.015114-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis,...
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Acórdão nº 1.0024.14.015114-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis,...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte" ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de aux\xC3" ... em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2018, a variação do Índice ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... VII - Um representante do órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga; ... VIII - Um representante do órgão máximo ... , por ocasião da renovação da licença, e, em caso de acidente, a critério da autoridade do trânsito ... Art. 43. É proibido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068311820174058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806831-18.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO REFORCO 6 LTDA ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... sobre os primeiros quinze dias do auxílio doença e do auxílio acidente, sobre as férias e seu adicional, sobre o aviso prévio não trabalhado, sobre o auxílio educação, sobre o vale-transporte, bem como sobre os juros de mora nas ações trabalhistas ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-74.2009.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Quanto à...
... DANO MORAL. ACIDENTE" DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Agravo de instrumento a que se d\xC3" ... Não se trata da hipótese de transporte de valores ou condução em rodovia interestaduais, casos em que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145031620204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0814503-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença, auxílio-acidente" e férias na composição da base de cálculo da contribuição previdenci\xC3" ... de exigência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte; d) incidência da contribuição previdenciária na alíquota de 8% em ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VI - licença-paternidade; ... VII - licença por acidente" em serviço; ... VIII - licença para tratamento de saúde, em decorr\xC3" ... ão autoriza a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso ... ARTIGO 66 ... O magistrado convocado para ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a ... saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados; ... III ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025209320134058300), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. UM TERÇO DE FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, FIRMADOS SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.072.485/PR E 576.967/PR). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS PELOS PARADIGMAS DO STF (TEMAS 985 E 72). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1....
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Acórdão nº 1.0024.10.242784-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DA INICIAL NO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - CORREÇÃO...