Acidente de transporte
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Acórdão nº 1.0145.11.044387-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015 - REPARAÇÃO INDEVIDA. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição da República, é objetiva a responsabilidade das prestadoras de serviços...
... 632/642, sustenta a autora/apelante que teria sido vtima de acidente no interior do coletivo da apelada, aps o motorista ter fechado a porta do ... 3 - Em se tratando de empresa prestadora de servio pblico de transporte, dispensvel a demonstrao de culpa. Todavia, incumbe Autora comprovar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 156-64.2018.5.17.0161)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. ...
... 2. DANOS MORAIS, ... MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - comprovante de meio de transporte de entrada e saída do território nacional; ... II - prova de meios de ... disposto no Registro de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10049-38.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...
... Recurso de revista conhecido e provido ... ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ... do acórdão recorrido que a sua atribuição se limitava ao transporte da carga das barras metálicas e a respectiva verificação se a carga ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094972420154058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809497-24.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGUES & FLEURI FOTO FILM LTDA ADVOGADO: Flávio Xavier De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE...
... ) primeiros dias do afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente, vale transporte e em pecúnia, contribuição social ao Rat/Sat e sobre ... -
Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO.AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUIZ. DESTINATÁRIODAS PROVAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. DANOSMORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DEMORA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de...
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Decisão Monocrática nº 2007/0284843-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADO : SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA E OUTRO(S) ... descaracterizado pelo fato de o acidente ocorrer depois de a vítima saltar do trem, porque se deu ainda na ...
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Acordão da , 08-05-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... acidente ... transporte marítimo de produtos químicos ...
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Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STJ. CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ....
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Acórdão nº 2003/0082853-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE ILIDIDA PELO COMPORTAMENTO ... de que é concorrentemente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-59.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. MULTA POR ED´S PROTELATÓRIOS. 3. HORAS EXTRAS. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO. 6. ADICIONAL NOTURNO. 7. TRANSPORTE DE TRABALHADOR EM VEÍCULO PRECÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da...
... PAGAMENTO EM DOBRO. 6. ADICIONAL NOTURNO. 7. TRANSPORTE DE TRABALHADOR EM VEÍCULO PRECÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL ... ções extremamente precárias, suscetível de envolvimento em acidente até mesmo fatal, fato que gerava a sensação de insegurança e desprezo ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE. CONTRATO DE TRANSPORTE. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente, ocorrido em cumprimento de contrato de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-142/2007-016-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... IGM/cpl/rf ... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - ÓBITO DO EX-EMPREGADO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVIII, DA ... ÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - MOTORISTA DE ÔNIBUS - ÓBITO - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ão ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário; ... IV - terminal de uso privado: instalação portuária ... portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho ... § 3° O órgão pode exigir dos operadores portuários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001442-14.2014.5.06.0003), 10-04-2017
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. QUEIMADURAS. TRANSPORTE DE ÁGUA QUENTE EM COZINHA INDUSTRIAL. RECLAMANTE OCUPANTE DA FUNÇÃO DE COZINHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. 1. Na espécie, o dano moral verifica-se in re ipsa, e emerge do próprio acidente, e do sofrimento que dele pode ser presumido. 2. Evidenciado o dano, a culpa da ré, que não zelou diligentemente por um ambiente de trabalho...
... : 3ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. QUEIMADURAS. TRANSPORTE DE ÁGUA QUENTE EM COZINHA ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-51.2014.5.06.0201), 10-04-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Dos relatos constantes do inquérito policial que apurou as circunstâncias do acidente automobilístico que vitimou a reclamante e levou a óbito o motorista e um passageiro no ônibus coletivo em que laborava como cobradora, não se extrai qualquer indicação de que a...
... EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0027.12.024126-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE FIXADO - CONFIRMAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TEMRO...
... sentena merece ser reformada, ao entendimento de que o acidente se deu por culpa exclusiva da vtima; que a parte autora no segurou ... houver nexo de causalidade entre aquele e o ato da empresa de transporte que o teria gerado. Ora, na espcie, ao que ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... acidente ... transporte marítimo de produtos químicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-410700-17.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento provido....
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004 ... de elevador construído pela Reclamada e utilizado para o transporte de pessoas e cargas) e as sequelas irreversíveis em face das fraturas das ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0051414-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE MENOR - CULPA DO MOTORISTA - RESPONSABILIDADE DA ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE COLETIVO) ... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952500-41.2006.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação artigo 93,...
... III ... - Recurso não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 7º, XXVIII, DA TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR TERCEIRO - ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. FALHA DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA ENTRE AS CONSORCIADAS. INTERESSE PREPONDERANTE SOBRE A AUTONOMIA PATRIMONIAL INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. PRECEDENTE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃ
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... ção determinadas áreas de atividades econômica, tais como o transporte marítimo ou a pesca, nas quais essa aplicação apresentar problemas ... d) realização de sindicâncias cada vez que um acidente de trabalho, um caso de doença profissional ou qualquer outro dano à ...