acodo extrajudicial

Acordão nº (AP)0093400-77.1997.5.06.0003 (00934.1997.003.06.00.0) de 3º Turma, 3 de Diciembre de 2008

... ção de juros de mora, vez que decretada a liquidação extrajudicial da RFFSA, na forma prevista pelo Decreto Lei 7661/45 e Lei 6024/74 e ainda ...
Acordão nº (RO)0013200-97.2009.5.06.0412 (00132.2009.412.06.00.8) de 2º Turma, 10 de Febrero de 2010
Nos termos dos artigos 114, IX, e 240, ambos da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho não é competente para a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros, dentre estas as incluídas no Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAR, SISCOOP, SEBRAE) e INCRA. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo...

... toda a execução é a existência de um título judicial ou extrajudicial'', e que, ``no caso da contribuição social atrelada ao salário objeto ... valor pelo números de meses do período indicado na sentença ou no acodo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4068/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal(Orientação Jurisprudencial nº 23, SDI - TST).

... à quitação total dada pela reclamante através de acordo extrajudicial, com a participação, aquiescência e homologação sindical. Sustenta ... acodo com o artigo 7º, XXVI e 8º, III, da ... Constituição da República, ...