Ações de Cumprimento
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Acórdão nº 2013/0177115-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. LIMITE TEMPORAL DE DISTRIBUIÇÃO DE...
... PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AQUISIÇÃO DE LINHA ... -
Acórdão nº 2014/0052945-2 de T4 - QUARTA TURMA
... TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... § 1° Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão constituídos ... a alínea "b", inciso XIX, compreende a fiscalização do cumprimento" das normas legais ou coletivas de trabalho portuário, bem como a aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0118235-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DO EFETIVO VPA....
... FINANCEIRA. ... COMPLEMENTAÇÃO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA ... -
Acórdão nº 2014/0058096-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. S
... SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2013/0199715-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 2. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCI
... FINANCEIRA. ... COMPLEMENTAÇÃO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... XVIII – o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de ... XX – o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das ...
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Acórdão nº 2012/0223411-3 de T4 - QUARTA TURMA
... BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), composta por ações, atividades, projetos e programas, deverá viabilizar oferta de energia ... combustíveis no ano subsequente, desde que tenha comprovado cumprimento integral da meta no ano anterior ... Art. 8o O regulamento poderá ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... cumprimento da lei ... § 4o Padronização é o ato de definir os padrões de ... Art. 88. Constituem, também, ações de inspeção e fiscalização as auditorias das ferramentas de controle ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à ... de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes ...
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Acórdão nº 2016/0145002-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ... AÇÕES ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PARTICIPAÇÃO ... FINANCEIRA. ... COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES". DIFERENÇA. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0378183-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAÇÃO DAS AÇÕES DA CELULAR CRT. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial...
... AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAÇÃO DAS AÇÕES DA ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei ... #Redação ... universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em situação ... - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; ... ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... -se-á reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo ... Art. 44 - A pena de censura será aplicada ... d) as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados ... § 2º - Compete, ainda, ao ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... X – contribuir para a implementação de ações" necessárias à promoção, ao desenvolvimento, à absorção, à transfer\xC3" ... ênios e instrumentos congêneres considerados necessários ao cumprimento do seu objeto social; ... XII – operacionalizar contratos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço ... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 ... ARTIGO 36 ... Os membros do Conselho ...
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LEI 6667 de 03/07/1979 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo ...
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Decreto nº 9.380 de 22/05/2018. Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.
... Fundo de Saúde do ente federativo beneficiário, visando ao cumprimento do objetivo do repasse, nos termos do inciso I do caput do art. 27 da Lei ... ção de que o espaço do imóvel será plenamente utilizado em ações e serviços de saúde previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 141, ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... II – supervisionar o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades, em conjunto com os Ministérios setoriais e os ... V – regulamentar e implementar as ações de apoio financeiro à qualidade da gestão e da execução ...
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Acórdão nº 2013/0004194-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... COMPLEMENTAÇÃO ... DE AÇÕES. CUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0173918-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA OU PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Para que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha curso, é necessário que exista prévia garantia (
... AÇÕES. CUMPRIMENTO DE ... -
DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... II ? prevenção de potenciais conflitos, por meio de ações e canais de comunicação que estabeleçam adequado relacionamento com ... do Sistema Nacional de estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata ...