ações ordinárias
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... adquirirá, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias com direito a voto. § 2° A Eletrobras deverá publicar, em ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 389/STJ. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplicáveis os termos e exigências da Súmula 389/STJ às ações ordinárias de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. 2. Agravo interno a que se nega...
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Acórdão Nº 0006199-03.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. DESFAZIMENTO DE OBRA JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. As ações ordinárias n. 0006199-03.2017.8.27.2722 (ação de usucapião extraordinária) e 0002805-85.2017
...AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS ...RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. . 1. As ações ordinárias n. 0006199-03.2017.8.27.2722 (ação de usucapião extraordinária) e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
.... Art. 6º A PPSA terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob a propriedade da União. . ...
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Acórdão nº 2015/0151184-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 7.713/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se reveste de omissão,...
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Acórdão nº 2013/0293495-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A ...
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Acórdão nº 2014/0005276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AGENTES POLÍTICOS. SUBMISSÃO À LEI 8.429/92. PRERROGATIVA DE FORO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a
...as açõesordinárias... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... pública, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos ...V - ausência, sem justificativa, a:. a) três reuniões ordinárias consecutivas; ou. b) seis reuniões ordinárias alternadas, durante o ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 69, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Aprova o Edital Pnd-a-05/94-embraer - Alienação de Ações Ordinarias Nominativas do Capital Social da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a., de Propriedade da União Federal.
- SALMEPA S/A ALIMENTOS DO MÉDIO PARNAÍBA CNPJ nº 06.849.525/0001-82 AVISO DE FATO RELEVANTE TESA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 09.028.275/0001-08 neste ato representada pelo sócio LUCIANO DUBEUX DO MONTE. CPF nº 197.028.254-15, acionista controlador da SALMEPA S/A ALIMENTOS DO MÉDIO PARNAÍBA - CNPJ nº 06.849.525/0001-82, detentor de 63.673 ações ordinárias que representam 99...
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Acórdão nº AR 810 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR FECHADA PELO SEU VALOR REAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 993, PAR. ÚNICO, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Inviável a rediscussão, em ação rescisória, da admissibilidade de recurso especial, ainda que conhecido. Precedentes. II - O cabimento da ação rescisória
...PROCESSO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR FECHADA PELO SEU VALOR REAL. ALEGAÇÃO DE ... da igualdade, anulou a partilha homologada pelas instâncias ordinárias e determinou que nova fosse realizada após a avaliação do valor real ... -
Agenda de empresas: GP arremata BR Properties; lançamentos da Direcional sobem 2% no 1º trimestre
... da GP Investments, adquiriu em oferta pública 10,4 milhões de ações ordinárias da BR Properties, ou 89,74% do capital, por R$ 666,8 milhões, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 2º não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração ...§ 2º As atas e demais expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... de dados estatísticos e de informações relativos às ações de prevenção e de repressão realizadas. Art. 4º A Conportos é ...§ 1º A periodicidade das reuniões ordinárias poderá ser alterada pela Conportos, mediante solicitação devidamente ...
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Ações da Oi caem 20% após companhia pedir proteção contra credores
As ações ordinárias da Oi registravam queda expressiva nesta quinta-feira. Perto das 10h50, os papéis cediam 22,8%, cotadas em R$ 1,82, enquanto as preferenciais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 304700-21.2003.5.02.0046) 05-12-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DETENTORA DE 40% DAS AÇÕES ORDINÁRIAS DA VASP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA A COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE...
...ÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DETENTORA DE 40% DAS AÇÕES ORDINÁRIAS DA VASP. . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE ... - LEI ORDINÁRIA Nº 6524, DE 11 DE ABRIL DE 1978. Autoriza a União a Promover Medidas No Sentido de Tornar Efetiva a Conversão das Ações Ordinarias que Possua No Capital da Industria Carboquimica Catarinense - Icc, em Ações Preferenciais Sem Direito a Voto e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 233297 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. A autorização a que alude o art. 5º, XXI, da Constituição Federal, pode advir de manifestação da assembleia geral dos filiados. Entendimento consolidado no julgamento do RE 573.232, Relator...
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Decreto nº 9.894 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
... competentes, indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política Nacional para a População em Situação de Rua;. IV - ...§ 5º A convocação para as reuniões ordinárias do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-85.2006.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HSBC BANK BRASIL S/A. PLANO -SHARE OPTIONS-. A Corte Regional manteve a condenação de pagamento de valor equivalente a 1.125 ações ordinárias do Plano de Opções de Ações do HSBC Holding, no total de 8405 libras esterlinas, observado o câmbio do dia 27 de outubro de 2005. Não demonstrada violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS. O art. 14
... manteve a condenação de pagamento de valor equivalente a 1.125 ações ordinárias do Plano de Opções de Ações do HSBC Holding, no total de ... -
Decreto nº 11.028 de 01/04/2022. Dispõe sobre a oferta pública secundária de ações no processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
... incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins do disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações ordinárias da Eletrobras de propriedade do BNDES e de suas controladas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-15.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. O acidente de trabalho e o ajuizamento da ação ocorreram quando em vigor o atual Código Civil que reduziu os prazos de prescrição de ações ordinárias em dez anos (art. 205) e das ações indenizatórias em três anos (inc. V, § 3º, do art. 206). Em se tratando de ação indenizatória forçosa a aplicação do artigo 206, § 3º, inciso V,...
... o atual Código Civil que reduziu os prazos de prescrição de ações ordinárias em dez anos (art. 205) e das ações indenizatórias em três ... - DECRETO Nº 41067, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1957. Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Economico a Subscrever Ações Ordinarias da Companhia Hidroeletrica do São Francisco.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... - subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações no âmbito da política de transporte ferroviário de alta velocidade, de ... capital fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma) ...
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Acórdão nº 2008/0005104-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO. EXAME COMPARATIVO ENTRE AÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBLIDADE. APELO ESPECIAL. DESCRIÇÃO FÁTICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Desarrazoada a insurgência de omissão da Corte Estadual de Justiça quando esta...
...CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO. EXAME COMPARATIVO ENTRE AÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBLIDADE. APELO ESPECIAL. DESCRIÇÃO FÁTICA PELAS NCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. . 1. Desarrazoada a ...