Ações Plúrimas
- Acordao Nº 116897 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... teórico passa a constituir uma regra de obediência a que as ações humanas pretéritas não podiam estar submissas, seja porque o efeito ... Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de ...
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Acordão nº 04257-1989-006-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Junio de 2009
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONVERSÃO PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. VIABILIDADE. A expedição da Requisição de Pequeno Valor é determinada pelo valor devido a cada litisconsorte, observado o teto de quarenta salários mínimos no caso de ações plúrimas. Modalidade de execução prevista por meio do art. 6º da Resolução Administrativa 08/2003 deste Tribunal.
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Acordão nº 20070566105 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno Valor. Para os efeitos de aplicação do art. 100 da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o crédito de pequeno valor, em ações plúrimas, deve ser fixado tomando em conta o crédito de cada um dos credores, e não a globalidade resultante da ação. Agravo de Petição não provido.
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Acordão nº 20070566105 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno Valor. Para os efeitos de aplicação do art. 100 da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o crédito de pequeno valor, em ações plúrimas, deve ser fixado tomando em conta o crédito de cada um dos credores, e não a globalidade resultante da ação. Agravo de Petição não provido.
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Acompanha esta Lei relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem ... Gestão e aos órgãos e entidades devedores, no caso de ações plúrimas, os valores individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito ...
- Acordão nº 20080874341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2009
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Acórdão Nº 0000080-32.2019.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NOS CASOS EM QUE HÁ CONDENAÇÕES PLÚRIMAS – ... CORREÇÃO , TODAVIA, DAS AÇÕES PENAIS INDICADAS PARA FINS DE ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Os procedimentos das ações cíveis admissíveis no Processo do Trabalho são, em geral, previstos nas ... de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se ...
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Súmulas do TST
... Rescisão contratual — 14 (NR) ... CUSTAS PROCESSUAIS ... Ações plúrimas — 36 — Condenação acrescida. Hipótese de não deserção ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 43, da Lei n. 8.212/91, in verbis : ... Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à ... de seus representantes, salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se ...
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Dos Atos Processuais
... , será unicamente por meio eletrônico, mesmo na hipótese de ações cautelares, tutelas de urgência e embargos de terceiros, quando ajuizados ... Súmula n. 36: ... “CUSTAS – Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.” (RA n. 57/1970, ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... De modo que, tanto nos processos já em curso quanto nas ações trabalhistas que serão ajuizadas nos próximos anos, não se aplicam as ... ções coletivas (substituição processual) ou mesmo em ações plúrimas. De se perquirir, inclusive, se tal sistemática não fere o princípio da ...
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Artigos 770 a 790-B
... Em relação ao registro das ações, previsto no art. 784 da CLT, OLIVEIRA comenta que a providência prevista ... Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global (Súmula n. 36 do TST) ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7°, DO CPC/2015. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloEstado do Rio Grande do Sul contra decisão que, na fase decumprimento da sentença, condenou o agravante a pagar honoráriosadvocatícios de 10%...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... a lide não versar sobre relação de emprego, como é o caso das ações" anulatórias de autos de infração lavrados pelos órgãos de fiscalizaç\xC3" ... ídios individuais (ações simples – um único autor; ações plúrimas" – mais de um autor, conforme art. 852-A) – não cabe em ação civil p\xC3" ...
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Acordão nº 01075/2000-008-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 16 de Agosto de 2004
AÇÃO CIVIL COLETIVA O legitimado Ministério Público posiciona-se como substituto da categoria ou classe, ficando descaracterizado o interesse homogêneo e coletivo, quando provado a propositura de ações individuais ou plúrimas, anteriores, movidas pelos componentes da categoria/ classe. Sem esteio a ACC.
... Ademais, provado que em ações anteriormente ajuizadas, individualmente ou plúrimas, foi feito acordo ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... para a verificação da tempestividade do exercício de ações que são da competência originária do tribunal, ou da interposição de ... Segundo a Súmula n. 36, do TST, “Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o respectivo valor global”. As ações ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... É pensar nos processos de recuperação judicial ou falência, nas ações previdenciárias e acidentárias. Claro que no mais das vezes a defesa ... lesada mediante a chamada substituição processual e ações plúrimas. Não prevalece, pois, a alínea “b” do art. 514 da Consolidação das ...
- Acordao Nº 48967 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2013
- Acordao Nº 48967 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2013
- Acordao Nº 48967 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2013
- Acordao Nº 48967 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2013
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Acordão nº (RO)0128900-33.2009.5.06.0021 (01289.2009.021.06.00.9) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010
... o reclamante e o reclamado, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se ...
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Do preposto
... de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se ...