acompanhamento conjuge
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067251320184058100), 17-11-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, 'A', DA LEI N°. 8.112/90. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira contra sentença que julgou procedente o pedido contido na...
... -Campus Caruaru para o IFPB - Campus João Pessoa, para acompanhamento de cônjuge" ... ( TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 0804574-16.2019.4.05.8302, ... - Acórdão Nº 5000899-03.2020.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136230820194058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0813623-08.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRIZIA MELO DE MEDEIROS ADVOGADO: Clailson Cardoso Ribeiro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... público somente faz jus a ser removido para fins de acompanhamento do cônjuge, quando este também seja servidor público e tenha sido ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos relativos a: ... a) gestão ...
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Acórdão nº 71010360055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... BRIGADA MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030005720164058400), 17-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO ART. 84, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelos entes públicos em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/RN que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o...
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Acórdão nº 0042745-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REJEITOU PEDIDO DE REMOÇÃO EX OFFICIO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SERVIDOR REMOVIDO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Como a transferência do marido da impetrante ocorreu voluntariamente, não há que se falar em direito líquido e certo à remoção para acompanhamento acompanhá-lo. 2....
... aviou pedido administrativo requerendo sua remoção para acompanhamento de cônjuge e seu pedido foi negado sem nenhum fundamento ... Defende que ... -
Acórdão nº 0042745-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REJEITOU PEDIDO DE REMOÇÃO EX OFFICIO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SERVIDOR REMOVIDO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Como a transferência do marido da impetrante ocorreu voluntariamente, não há que se falar em direito líquido e certo à remoção para acompanhamento acompanhá-lo. 2....
... aviou pedido administrativo requerendo sua remoção para acompanhamento de cônjuge e seu pedido foi negado sem nenhum fundamento ... Defende que ... -
Acórdão nº 0042745-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REJEITOU PEDIDO DE REMOÇÃO EX OFFICIO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SERVIDOR REMOVIDO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Como a transferência do marido da impetrante ocorreu voluntariamente, não há que se falar em direito líquido e certo à remoção para acompanhamento acompanhá-lo. 2....
... aviou pedido administrativo requerendo sua remoção para acompanhamento de cônjuge e seu pedido foi negado sem nenhum fundamento ... Defende que ... -
Acórdão nº 0042745-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REJEITOU PEDIDO DE REMOÇÃO EX OFFICIO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SERVIDOR REMOVIDO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Como a transferência do marido da impetrante ocorreu voluntariamente, não há que se falar em direito líquido e certo à remoção para acompanhamento acompanhá-lo. 2....
... aviou pedido administrativo requerendo sua remoção para acompanhamento de cônjuge e seu pedido foi negado sem nenhum fundamento ... Defende que ... -
Acórdão nº 0042745-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Febrero de 2014
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... aviou pedido administrativo requerendo sua remoção para acompanhamento de cônjuge e seu pedido foi negado sem nenhum fundamento ... Defende que ... -
Acórdão nº 0042745-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0042745-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Febrero de 2014
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... aviou pedido administrativo requerendo sua remoção para acompanhamento de cônjuge e seu pedido foi negado sem nenhum fundamento ... Defende que ... -
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... aviou pedido administrativo requerendo sua remoção para acompanhamento de cônjuge e seu pedido foi negado sem nenhum fundamento ... Defende que ... -
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Acórdão nº 0042745-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Febrero de 2014
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... aviou pedido administrativo requerendo sua remoção para acompanhamento de cônjuge e seu pedido foi negado sem nenhum fundamento ... Defende que ... -
Acórdão nº 0042745-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REJEITOU PEDIDO DE REMOÇÃO EX OFFICIO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SERVIDOR REMOVIDO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Como a transferência do marido da impetrante ocorreu voluntariamente, não há que se falar em direito líquido e certo à remoção para acompanhamento acompanhá-lo. 2....
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Acórdão nº 0042745-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0042745-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0042745-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REJEITOU PEDIDO DE REMOÇÃO EX OFFICIO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SERVIDOR REMOVIDO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Como a transferência do marido da impetrante ocorreu voluntariamente, não há que se falar em direito líquido e certo à remoção para acompanhamento acompanhá-lo. 2....
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