acompanhamento conjuge
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nº 2006.01.00.011149-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Marzo de 2008
... assegurado o direito de permanecer no gozo de licença para acompanhamento de cônjuge, que lhe foi deferida, sem sujeitar-se à limitação temporal ...
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Acórdãos nº 1006165-47.2018.8.26.0606 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... Acompanhamento de cônjuge. Possibilidade. Norma que prevê o afastamento ...
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Acordao N° 1305889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Licença para acompanhamento de cônjuge. Licença para tratar de assuntos particulares. Afastamento sem vencimento. Concessão. Prazo legal máximo de 5 anos. Direito subjetivo limitado. Regime jurídico. Precedente. Lei n. 840/2011, artigo 133, §1º. Prorrogação indeterminada. Impossibilidade.
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA ... ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS ... PARTICULARES ... 62) ... Em suma, a apelante gozou da licença para acompanhar o conjuge por cerca de 8 ... -
Acórdão Nº 0021744-81.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA REMOÇÃO PARA ... ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE ... REMESSA NECESSÁRIA ...
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Acórdão nº 0008368-61.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2018
... PROCESSO DISTINTO E POR FUNDAMENTO ... DIVERSO – ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE ... EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE ... MÉRITO ...
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Acordao N° 1420337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão dos efeitos de despacho administrativo, de sorte a permitir que o agravado continue em teletrabalho no exterior, enquanto estiver a acompanhar o cônjuge removido ex officio. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravado. Recurso provido. I....
... acompanhamento e eventual cessação a autorização. ATO DO PRESIDENTE Nº 052, DE 2022 ... -
Acórdão Nº 0710562-71.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO – ÁREA: MÉDICA/PSIQUIATRA/SEDE. APELANTE QUE FOI APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO...
... NÃO VERIFICAÇÃO DE ... PRETERIÇÃO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE QUE NÃO RETRATA ... VACÂNCIA DE CARGO. PRECEDENTES DO ... - Acórdão Nº 5016726-26.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
- Acórdão Nº 5065238-03.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
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Acórdão nº 1019426-66.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 03-03-2022
E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO A PEDIDO – ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE – RUPTURA NA UNIDADE FAMILIAR CAUSADA PELO PRÓPRIO CASAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DENEGAÇÃO DA ORDEM.Não se deve atribuir à Administração a responsabilidade e obrigatoriedade pela remoção de servidor, quando a ruptura familiar não se deu em decorrência de ato de ofício...
... DE SEGURANCA - REMOCÁO A PEDIDO - ... ACOMPANHAMENTO DE CÓNJUGE - RUPTURA NA ... UNIDADE FAMILIAR CAUSADA PELO PRÓPRIO CASAL ... -
Acórdão Nº 0000084-31.2022.8.16.0059 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... PEDIDO DE ... TRANSFERÊNCIA DE COMARCA PARA ... ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE GRAVEMENTE ... ENFERMO NEGADO. ORDEM CONCEDIDA. DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101344720164058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0810134-47.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERSON SILVA SANTOS ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS DO
... /2015, em razão de o autor ter permanecido em licença para acompanhamento de sua esposa, não tendo havido, dessa forma prestação de serviço ... -
Acórdão Nº 0700448-71.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-02-2015
... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ... REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CESSÃO. INTERESSE PÚBLICO INDEMONSTRADO. REMOÇÃO: ATO ...
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Acórdão Nº 0002612-77.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2022
... ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE REMOÇÃO PARA ... ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ARTIGO 38 DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTIGO 67 DO ...
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Acordao N° 1657391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Licença para acompanhamento de cônjuge. Art. 133 da lc 840/2011. Afastamento para fins de estudo no exterior. Equiparação ao afastamento com fins laborais. Cônjuge ocupante de cargo público da prf - polícia rodoviária federal. Estudo na área de interesse da prf. Demonstração de interesse público. Ausência de ofensa à separação dos poderes....
... ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ... ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 133 DA LC 840/2011. AFASTAMENTO PARA FINS ... DE ESTUDO ... -
Decisão Monocrática N° 07001901320238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANA CRISTINA RABELO PAIVA, em face de decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, que negou o pedido de tutela de urgência para conceder licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge, ora agravante, com seguinte fundamentação: ?Trata-se de ação ajuizada por ANA CRISTINA RABELO PAIVA em...
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Acordao Nº 166241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. DESLOCAMENTO. 1) A concessão da licença prevista no art. 97 da Lei n. 066/93 não abrange a hipótese em que a mudança de localidade do cônjuge decorre de aprovação em concurso público (provimento originário). 2) O deslocamento a que se refere a norma do art. 97 da Lei n. 066/93 pressupõe que o cônjuge, na condição de servidor no local de...
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Decisão Monocrática N° 07098248120218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL....
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Decisão Monocrática nº 50293835920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-02-2022
... BRIGADA MILITAR. SOLDADO QPM-1. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. REMOÇÃO DE OFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR INDEFERIDA ...
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Decisão Monocrática N° 07217140320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAPHAEL SILVEIRA DA MOTA AURICHIO, em face à decisão da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL. RAPHAEL alegou ser Escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal e encontra-se em licença para acompanhamento de cônjuge. Sua esposa...
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Acordao N° 1413486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Processo civil. Remessa necessária. Mandado de segurança. Direito administrativo. Lei complementar n. 840/2011. Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. Doutorado no exterior. Cônjuge docente em instituto federal de ensino. Razões estritamente ligadas ao trabalho. Sentença mantida. 1. Atendidos os requisitos necessários à concessão da licença para acompanhamento de cônjuge,...
... os requisitos necessários à concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, ... prevista pelo artigo 133 da Lei Complementar distrital n ... -
Acordao N° 1606331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Administrativo. Servidora da secretaria de saúde do distrito federal. Legislação específica da carreira médica: jornada de trabalho de vinte horas (lei distrital 3. 323/2004). Gozo de licença para acompanhamento de cônjuge. Especificidade não relacionada às licenças que garantem o retorno à jornada de trabalho de quarenta horas semanais, com observância da correspondente proporcionalidade...
... GOZO DE LICENÇA PARA ... ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ESPECIFICIDADE NÃO RELACIONADA ÀS ... LICENÇAS QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 4007688-38.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-04-2019
... mediante concurso público, mas provido por remoção para acompanhamento de cônjuge da servidora Lisiane Pahl, por força de decisão liminar ...
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Acordao N° 1647764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Constitucional e administrativo. Servidor público distrital da câmara legislativa do distrito federal (cldf). Pretensão consistente em exercer o teletrabalho no exterior enquanto estiver a acompanhar o cônjuge removido ?ex officio? para prestar serviços no consulado de portugal. Ausência de direito subjetivo público ao teletrabalho. Inexistência de vício de ilegalidade a legitimar a imediata...
... exterior; ou b)conceder à parte requerente a licença para acompanhamento de servidor, com exercício ... provisório em regime de teletrabalho; ou ... -
Acórdão Nº 5019205-95.2022.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... ; B) PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA; C) PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO MILITAR; D) LICENÇA ESPECIAL. III - ...