acórdão 855 2013 tcu
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Acórdão nº 1.0145.14.067924-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE EXIBIÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Considerando-se a legitimidade concorrente da parte e
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9747 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO RECORRENTE, COM DÉBITO SOLIDÁRIO E MULTA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAMENTO DA MULTA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12433 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FARMÁCIA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ALAGOAS (SESAU/AL). REVELIA DO ENTE FEDERADO. ABERTURA DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. DISPENSAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS APLICÁVEIS. DÉBITO SOLIDÁRIO E INDIVIDUAL. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS DA GERENTE E DO DIRETOR DE...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12470 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
Tomada de contas especial. Projovem trabalhador. Não aprovação da prestação de contas. Citação. Acolhimento das alegações de defesa. Contas regulares com ressalva.
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ACÓRDÃO Nº 5866 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-04-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5332 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REMESSA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXECUÇÃO FÍSICA DO PROGRAMA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5866 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9264 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS. EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 1701 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. CIÊNCIA AO EMBARGANTE.
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ACÓRDÃO Nº 16666 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-09-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE 2013. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA APÓS CITAÇÃO VÁLIDA. NOTA TÉCNICA DO CONCEDENTE COM CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 9937 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE). AFASTAMENTO DO DÉBITO PELA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTAS IRREGULARES. MULTA.
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... TURMA, Data de Publicação: DJ 05/02/2013.) ... Assim, caberá a Administração, ... nº TC 020.079/2018-4, por meio do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário) decidiu que os ... 855-860), houve interposição de dois agravos: 1 ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8060 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 18823 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-11-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS INCORRIDAS COM OS RECURSOS PÚBLICOS DOS ALUDIDOS PROGRAMAS FEDERAIS. ELEMENTOS DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS FALHAS. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. O ônus de comprovar a...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5147 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. FESTIVAL DE QUADRILHAS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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ACÓRDÃO Nº 7268 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-04-2021
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELAS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O JUÍZO FORMADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3356 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA PROJOVEM CAMPO. EXERCÍCIO DE 2014. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. ALEGAÇÕES DE DEFESA ACOLHIDAS. DÉBITO AFASTADO. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REJEITADAS. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. CONTAS IRREGULARES. MULTA. CIÊNCIA.