acórdão alimentos gravídicos

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. - Não se constatando a ocorrência, no Acórdão embargado, de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. - Não se constatando a ocorrência, no Acórdão embargado, de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. - Não se constatando a ocorrência, no Acórdão embargado, de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO.- Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - Reduzir-se-ão os alimentos quando o alimentante não puder arcar com valor fixado pelo Juízo de origem, sem prejuízo de sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA -ALIMENTOS GRAVÍDICOS - PATERNIDADE - INDÍCIOS - FIXAÇÃO - BINÔMIO "NECESSIDADE X POSSIBILIDADE" - RECURSO PROVIDO1. Para a fixação dos alimentos gravídicos bastam indícios da paternidade (art. 6º, da Lei n. 11.804/2008).2. Na fixação dos alimentos, inclusive os gravídicos, deve ser levada em consideração a proporcionalidade entre as necessidades

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS -INDÍCIOS DE PATERNIDADE - CONVERSAS PELO WHATSAPP - FOTOGRAFIAS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE. 1. A fixação de alimentos gravídicos pressupõe a coexistência de indícios de paternidade e de elementos que apontem a necessidade da gestante e a possibilidade do suposto pai.2. As fotografias e prints de conversas mantidas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Alimentos gravídicos são aqueles devidos ao nascituro e percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, para cobrir despesas adicionais do período gestacional e as que sejam dela decorrentes, visando à proteção da pessoa, bem como garantir os direitos fundamentais consagrados

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Alimentos gravídicos são aqueles devidos ao nascituro e percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, para cobrir despesas adicionais do período gestacional e as que sejam dela decorrentes, visando à proteção da pessoa, bem como garantir os direitos fundamentais consagrados

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO COM VIDA - PATERNIDADE RECONHECIDA - CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR DE IDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. - O encerramento do estado de gravidez, em virtude do nascimento com vida da

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO COM VIDA - PATERNIDADE RECONHECIDA - CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR DE IDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. - O encerramento do estado de gravidez, em virtude do nascimento com vida da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - TUTELA PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei que disciplina o direito a alimentos gravídicos (L. n.º 11.804/08) estabelece que a obrigação somente será fixada quando existirem indícios de paternidade. 2. Não se desincumbindo a autora do ônus de indicar a probabilidade do seu direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDA EM DEFINITIVOS - FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Ao se fixar a prestação alimentícia em favor dos filhos deve-se considerar o binômio necessidade/pos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. APARENTE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Lei nº 11.804/2008 garante à mulher grávida que não dispõe de recursos para sua manutenção e para fazer frente às despesas adicionais decorrentes da gravidez, desde a concepção ao parto, o direito a perceber alimentos, garantindo,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 169

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVIDÍCOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - DEVER DE CONTRIBUIÇÃO - VALOR FIXADO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.- Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/08 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante,...

Alimentos gravídicos - lei 11. 804/08: contenta-se com indícios da paternidade, existentes no caso - valor fixado conforme o binômio possibilidade/necessidade, o qual não comporta redução.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Agravo de instrumento – Honorários recursais – Descabimento – Omissão inexistente – Revogação da suspensão do acórdão que majorou os alimentos gravídicos provisórios – Efeitos – Fixação – Necessidade – Omissão configurada – Embargos parcialmente acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2099045-50.2017.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ULTERIOR NASCIMENTO E RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE DA MENOR. PERDA DO OBJETO. CONVERSÃO EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS MENORES ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTO BRUTO. ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESTATUTÁRIO. ADEQUAÇÃO PARA QUE O PERCENTUAL SE DÊ SOBRE A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - GRAVIDEZ NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 6º da Lei 11.804/08, se convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos, que perdurarão até o nascimento da criança. 2. A gravidez ocorrida ainda na constância do casamento gera a presunção juris tantum de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - GRAVIDEZ NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 6º da Lei 11.804/08, se convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos, que perdurarão até o nascimento da criança. 2. A gravidez ocorrida ainda na constância do casamento gera a presunção juris tantum de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA.POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Havendo indícios da paternidade apontada, é cabívela fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à gestante. 2. Os alimentos devem ser fixadosde forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - DECISÃO QUE FIXA PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAÇÃO E DEFERE GRATUIDADE DE CUSTAS, MAS RESSALVA OS HONORÁRIOS DE MEDIADOR - RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA AMBOS OS PONTOS - ACOLHIMENTO - ERRO MATERIAL NO PRAZO, QUE É DE 5 DIAS - GRATUIDADE DE CUSTAS QUE, NA ESPÉCIE, DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Rediscutir matéria já analisada e julgada pelo colegiado, revela-se inadmissível na presente via recursal. A simples pretensão de prequestionar é insuficiente para a admissão e acolhimento dos aclaratórios. Não