acórdão alimentos gravídicos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO QUE ARBITOU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA CADA FILHA, ANTE A NOTÍCIA DO NASCIMENTO DE GEMEAS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ PAGA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO AO FILHO MAIS VELHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBI

Agravo de instrumento. Processual civil. Alimentos gravídicos. Majoração. Capacidade do alimentante não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de elevação do montante estabelecido como alimentos gravídicos. 2. A prestação de alimentos gravídicos em desfavor do provável genitor deve ser constituída com suporte em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS -FIXAÇÃO PROVISIONAL - INDÍCIO DE PATERNIDADE - PRESENÇA - ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - ALEGADA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Apelação. Preliminar. Julgamento ultra petita. Rejeição. Alimentos gravídicos. Lei nº 11. 804/08. Termo inicial. Data da concepção. 1. A fixação do termo inicial dos alimentos decorre de texto expresso de lei e não configura julgamento ultra petita. 2. Os alimentos gravídicos compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. JUIZO A QUO ARBITROU ALIMENTOS EM 02 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO PAÍS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DEFERIDA TUTELA RECURSAL REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Alimentos gravídicos. Obrigação alimentar. Capacidade financeira do alimentante. Demonstração. Redução do quantum fixado. Possibilidade. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Reforma do decisum. 1. Os alimentos gravídicos compreendem ?os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO PELA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, OBRIGANDO O RÉU, ORA AGRAVANTE, AO CUSTEIO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TESE DE QUE INEXISTEM ELEMENTOS DA PATERNIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ QUE SOBREVENHA O RESULTADO DO EXAME DE DNA. NÃO ACOLHIDO. INDÍCIOS DE QUE HOUVE CONVIVÊNCIA ÍNTIMA DAS PARTES NO PERÍODO DE CONCEPÇÃOAGR

Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Lei nº 11. 804/2008. Fixação. Possibilidade. Binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende obtrer a redução da prestação de alimentos gravídicos deferidos em favor da agravada. 2. Ressalte-se que a prestação de alimentos gravídicos em desfavor do hipotético genitor deve ser constituída com suporte...

Agravo de instrumento. Fixação de alimentos. Alimentos gravídicos. Modificação do valor fixado provisoriamente. Possibilidade. Binômio. Necessidade. Capacidade. Despesas. Gestação. Rateio. Genitores. Recurso parcialmente provido. 1. Havendo indícios da paternidade, são devidos os alimentos gravídicos, cujo arbitramento deve ser norteado pelo binômio necessidade e possibilidade, nos termos do...

Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos provisórios. Pedido de redução. Situação financeira do alimentante. Constituição de nova família. Proporcionalidade. Necessidade da alimentada. Contexto probatório. Necessidade de regular instrução do feito. Decisão mantida. 1. Para a fixação dos alimentos gravídicos provisórios, cumpre ao juízo proceder ao cotejo entre as despesas assumidas pela...

Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos gravídicos. Fase incipiente do processo. Cautela necessária. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Na fixação de alimentos liminarmente, necessário muita cautela, sob pena de desequilíbrio entre as possibilidades de quem os presta e as necessidade de quem os requer. 2. Por isso, à míngua de elementos suficientes para avaliar  se o alimentante...

Apelação. Civil e processo civil. Alimentos gravídicos. Requisito. Prova indiciária da paternidade. Observância. Fixação. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar prevista nos artigos 1. 566 e 1. 630 do cc/02, decorrente do poder familiar, pode começar antes mesmo do nascimento, pois o ordenamento jurídico resguarda os direitos do...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS – VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO §1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR DE IDADE – CAPACIDADE ECONOMICA COMPATÍVEL DO ALIMENTANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever alimentar em relação ao filho menor de idade decorre do dever de sustento dos pais, cuidando-se de obrigaçã

Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Provável paternidade. Antecipação da tutela. 1. O direito aos alimentos gravídicos está disciplinado na lei nº 11. 804/2008 que estabelece que os alimentos serão custeados pelo futuro pai, existindo indícios da paternidade. 2. Os alimentos compreenderão os valores para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, inclusive as referentes a...

Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos provisórios. Redução. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Redução dos alimentos. Inviabilidade. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade...

Processo civil. Direito de família. Alimentos gravídicos. Destinação específica. Binômio necessidade-possibilidade. Valor. Arbitrado. Razoabilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Despesas comuns. Renda mensal. Elevada. Incompatibilidade. 1. Os alimentos gravídicos se destinam, exclusivamente, a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da...

Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos gravídicos. Manutenção da gestante. Fixação. Dever do genitor. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor determinado provisoriamente pelo juízo de origem. Incorreção não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. Os alimentos provisórios são fixados liminarmente para prover as...

Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Provas. Princípio do livre convencimento motivado. Cpc. Art. 371. Poder geral de cautela. Magistrado. Agente político do estado. Servidor público lato sensu. Rendimentos aferíveis. Informações públicas. Portal da transparência. Desnecessidade. Alimentante. Condições econômicas. Provas. Esclarecimento. Necessidade. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE PATERNIDADE. PRESENÇA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.804/2008. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR FIXADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E...

Direito Civil. Alimentos Gravídicos. Fixação de Alimentos Gravídicos em Favor da Gestante. Equivalentes a 50% (Cinquenta por Cento) do Salário Mínimo. Agravo de Instrumento. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Existência de Indícios de Paternidade. Direito do Nascituro. Admissível Fixação de Alimentos Provisórios. Inteligência da Lei Nº 11.804/2008. Recurso Improvido.

Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos gravídicos. Demanda advinda do genitor. Filho. Nascimento no curso da ação. Conversão dos alimentos gravídicos em alimentos destinados ao recém-nascimento. Conversão automática. Natureza. Alimentos provisórios. Fixação. Redução. Modulação. Capacidade contributiva. Rendimentos. Comprometimento. Comprovação....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO E TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO.INSURGÊNCIA AUTORAL.(I) PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. ACOLHIMENTO. VERBA ALIMENTAR DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. PONTO ACOLHIDO.(II) MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS....

Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda do gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios de paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Inexistência. Renda mensal. Demonstração.

• Famílias Alimentos