acordão com sentença terminativa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II E III DO CPC73. NULIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL AO ATENDIMENTO DE DESPACHO CUJO NÃO CUMPRIMENTO DEU ENSEJO À EXTINÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO, PARA SUPRIR A FALTA EM ATÉ 48 HORAS,AP

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A Corte Regional reformou a sentença e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, com a determinação do retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o julgamento dos demais pedidos formulados na inicial. Trata-se,...

AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE TORNOU INSUBSISTENTE A ARREMATAÇÃO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO E A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DECISÃO interlocutória não TERMINATIVA DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Reclamante ajuizou a presente ação rescisória, calcada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214. EXCEÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a prescrição bienal declarada na sentença e determinou o retorno dos autos à vara de origem, com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, PELO SUPOSTO NÃO CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DO ART. 34 DO PROVIMENTO 16/2011 DA CGJ/AL. INSTRUMENTO NORMATIVO JÁ REVOGADO À ÉPOCA DA SENTENÇA. ENCARGOS PARA VIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO INFORMADOS NO PROVIMENTO 45/2016 E DEVIDAMENTE CUMPRIDOS...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O DESENTRANHAMENTO DE PROVAS DOCUMENTAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava a intimação do Ministério Público do Trabalho, quando superveniente decisão terminativa, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Processo extinto, sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DEFINITIVA E DECISÃO TERMINATIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO REGIONAL - RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Ao afastar a argüição de prescrição acolhida pela sentença, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para exame das demais...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos...

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO, EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONT NEA, HORAS EXTRAS, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E INTERVALO INTRAJORNADA - DECISÃO DE NATUREZA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Para bem se posicionar sobre o cabimento ou não da rescisória para desconstituir decisão meramente processual ou terminativa, não é demais chamar a...

SENTENÇAS TERMINATIVAS DO FEITO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Decisão que reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho e determina a remessa do processo à Justiça Comum, embora interlocutória, está efetivamente decretando o seu término no âmbito desta Justiça Especializada, com efeito, assim, de sentença terminativa. Provimento que se dá para determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. HIPÓTESE EM QUE HOUVE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA REFORÇO DA PENHORA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ....

RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO - DESERÇÃO INOCORRENTE. Decisão do TRT proferida em Recurso Ordinário, dando-lhe provimento para determinar o retorno do feito à instância de origem para prosseguir no julgamento, em decorrência de entender aplicável a prescrição parcial e não a total, é interlocutória e não terminativa do feito e, nos termos do Enunciado nº

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELARDE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PODER GERAL DE CAUTELA DO RELATOR.POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO POR CONTRACAUTELAS.AUSÊNCIA DE...