acordão com sentença terminativa
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Acórdão nº 1.0105.16.019046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO INTERPOSTA PELO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. REFORMA. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. PROCESSO APTO. POSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO. INTERESSE PRESENTE. RELAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO DA...
... da apelao, em primeiro lugar, se o tribunal reformar sentena terminativa (art. 1.013, 3o, I). Significa isto dizer que, tendo o juzo de primeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003958920174058502), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800395-89.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AIRTON SANTIAGO CARDOSO ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800002-72.2014.4.05.8502 - 7ª VARA...
... -72.2014.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SEJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza ... Trata-se de apelação ... ós a citação do Recorrente; b) antes da referida sentença terminativa foi proferida tutela de urgência em face do Apelante, a qual, inclusive, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.332081-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO JURISDICIONAL COM NATUREZA TERMINATIVA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.- Ato jurisdicional que, apesar de proferido em cumprimento de sentença, declara extinto o processo, por satisfação...
... Quando o ato jurisdicional revela natureza terminativa, dando fim ao processo sem ou com resoluo de mrito, caracteriza-se como ... -
Acórdão nº 1.0024.13.332081-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO JURISDICIONAL COM NATUREZA TERMINATIVA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.- Ato jurisdicional que, apesar de proferido em cumprimento de sentença, declara extinto o processo, por satisfação...
... Quando o ato jurisdicional revela natureza terminativa, dando fim ao processo sem ou com resoluo de mrito, caracteriza-se como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... (a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria da Silva Araujo Leite ... Subsistência de interesse de agir. Reforma da sentença terminativa. Apreciação do mérito pelo Tribunal. Teoria da causa madura. Exames ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002298420188060163), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000229-84.2018.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DE PAULO SILVA ADVOGADO: Joaquim Jocel De Vasconcelos Neto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO CIVIL.
... Trata-se apelação do autor interposta contra sentença do Juízo da Vara Única de São Benedito/CE, pugnando por sua anulação, ... Trata-se apelo do autor interposto contra sentença terminativa do Juízo da Vara Única de São Benedito/CE, contra a qual pugna por sua ... -
Acórdão nº 1.0702.15.045248-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU - RECONVENÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA COM A CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. Inexiste interesse do réu na interposição de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.Inadmissível a reconvenção apresentada em momento posterior à contestação.
... de estar configurado o interesse do ru que, em face de sentena terminativa, recorre visando obteno de provimento definitivo em seu favor - cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026478920194050000), 26-04-2022
PJE 0802647-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1.010, § 3º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJPB que,...
... ízo da 4ª Vara Federal da SJPB que, em sede de Cumprimento de Sentença" (PJE 0005064-74.2005.4.05.8201), promovido em desfavor de INDÚSTRIA E COM\xC3" ... , afigura-se evidente que se está diante de uma decisão terminativa, contra a qual tão somente se revela cabível o Recurso de Apelação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000718220154058304), 28-09-2021
PJE 0800071-82.2015.4.05.8304 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. STF. RE 573.232/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos a esta eg. 2ª Turma, com despacho do Presidente desta Corte, para eventual juízo de retratação em razão do...
... ília (âmbito da competência territorial do órgão prolator da sentença coletiva), na data do ajuizamento da ação de conhecimento, devendo ser antidos os efeitos da sentença terminativa. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 0000059-59.2014.4.05.8200, Rel. Des. Fed ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 796-12.2021.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS INEXISTENTES AO TEMPO EM QUE PROLATADO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... ACÓRDÃO RESCINDENDO ... TRANSITADO EM JULGADO NA ... éstia de que o autor é portador; b) sentença terminativa prolatada no ... respectivo ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA PETITA. EFEITO DEVOLUTIVO DO EXAME DO PEDIDO ... ções, o acolhimento das defesas processuais enseja sentença terminativa — daí a relação direta entre os incisos dos arts. 337 151 e 485 152 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021388420194058302), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802138-84.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CICERO LINO DE SOUZA ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar ... RELATÓRIO ... ajuizamento da demanda, o juízo de origem proferiu sentença terminativa, por entender que o Mandado de Segurança Individual não seria o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116751820184050000), 29-11-2022
PROCESSO Nº: 0811675-18.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: FRANCISCO ANGELO DE FRANCESCO FILHO e outro ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM DECISÃO QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO INTEGRAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091603920204050000), 27-10-2020
PJE 0809160-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUTORA ANALFABETA. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por ELIENE DE LIMA contra decisão que não conheceu do seu agravo de...
... recurso de apelação, a ser interposto contra eventual sentença terminativa proferida nos autos originários, não havendo que se falar ... -
Acórdão nº 1.0592.15.001108-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - ART. 25 DO ADCT - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme artigo 240, §2º, do CPC "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF.(VvP) APELAÇÃO - CONTRATO...
... -se em analisar o acerto do juzo a quo ao proferir a sentena terminativa de fl. 77, a qual reconheceu a inrcia processual da parte ... -
Acórdão nº 1.0592.15.001108-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - ART. 25 DO ADCT - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme artigo 240, §2º, do CPC "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF.(VvP) APELAÇÃO - CONTRATO...
... -se em analisar o acerto do juzo a quo ao proferir a sentena terminativa de fl. 77, a qual reconheceu a inrcia processual da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067029620204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806702-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUDI LOPES DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....
... (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA" (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins ... Trata-se de apela\xC3" ... O Juízo de origem proferiu sentença terminativa, por entender como ausente o interesse processual da parte autora, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 464-84.2012.5.04.0028) 07-08-2018
... Hipótese em que o Tribunal Regional se limitou a reformar a sentença que reconhecera a prescrição total, determinando o retorno dos autos à ... Trata-se de decisão não terminativa, que não exaure a prestação jurisdicional, o que impõe a observância ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11191-77.2016.5.03.0000) 20-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, IX, DO CPC/73. RECURSO ORDINÁRIO CONSIDERADO INTEMPESTIVO NO FEITO MATRIZ. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 485 do CPC/73 só pode ser rescindida a sentença de...
... sentença de mérito, que põe termo ao processo, acolhendo ou rejeitando a ... ordinário interposto no feito matriz, tratando-se de decisão terminativa do feito, que somente faz coisa julgada formal. Porque não se adentrou no ... -
Acórdão nº 1.0312.14.001671-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. A inércia do exequente em sede de cumprimento de sentença autoriza apenas o arquivamento do feito, sendo incabível a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC depois de formado o título executivo judicial.V.V. O abandono é aplicável em sede de cumprimento de sentença. Havendo configuraçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093457220214058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0809345-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CARVALHO VILELA ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ... O EXMO ... , exige-se a correção do vício apontado naquela sentença terminativa, qual seja a ausência de interesse de agir, o que não ocorreu nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039167720194058500), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0803916-77.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO: Emiliana Bezerra Nunes APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE PASSIVO E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA...
... Na sua apelação, a autora requer a reforma total da sentença, com o intuito de reconhecer a legitimidade passiva da UNIÃO, julgando-se ... caso em análise, o juízo de origem não proferiu sentença terminativa. Como sumariado, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, em ... -
Processo nº 0011285-88.2011.8.19.0037 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... extraviados em 2006. Sentença terminativa, durante o ... na fase de liquidação, em acórdão ...
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Acórdão nº 1.0411.18.002711-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANILHA DE CÁLCULO - SUFICIÊNCIA - REFORMA DE SENTENÇA TERMINATIVA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE - DIREITO
... unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENA TERMINATIVA E REJEITAR OS EMBARGOS MONITRIOS. DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO ... -
Acórdão nº 1.0394.11.012276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, ART. 485, VI DO CPC/15 - PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RÉ - PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Constatado, pelas provas existentes nos autos, que a pessoa jurídica, responsável pelos descontos