acórdão contrato internacional
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Decisões Monocráticas nº 575831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... extraordinário interposto contra acórdão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ... ÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL ... NÃOINCIDÊNCIA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... , nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.086904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO DO VOO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O atraso excessivo de voo internacional, configurando a falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pelo consumidor, revela-se hábil a exceder os incômodos e desconfortos comuns da vida,...
... , ainda, alimentao e hospedagem, restando cumprido integralmente o contrato de transporte areo celebrado entre as partes. Registra que, no ... pela apelada, acarretando o atraso no transporte areo internacional contratado pelos apelantes, por lapso temporal desarrazoado - mais de um ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO DO VOO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O atraso excessivo de voo internacional, configurando a falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pelo consumidor, revela-se hábil a exceder os incômodos e desconfortos comuns da vida,...
... , ainda, alimentao e hospedagem, restando cumprido integralmente o contrato de transporte areo celebrado entre as partes. Registra que, no ... pela apelada, acarretando o atraso no transporte areo internacional contratado pelos apelantes, por lapso temporal desarrazoado - mais de um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20423-28.2017.5.04.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... LEI N.º ... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... Internacional ... de Porto Alegre’ (Id. 7e7355a- ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001117-45.2010.5.06.0014), 15-08-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas consagradas no Direito Internacional do...
... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de explora ç ã o icada. S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o-de-obra, incide a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos aptos a ... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000119-70.2011.5.06.0005 (01748-2006-121-06-00-0)), 22-08-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas consagradas no Direito Internacional do...
... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de explora ç ã o icada. S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o-de-obra, incide a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000930-33.2011.5.06.0004), 15-08-2012
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas...
... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de explora ç ã o icada. S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o-de-obra, incide a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000628-68.2011.5.06.0015), 15-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas consagradas no...
... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de explora ç ã o icada. S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o-de-obra, incide a ... -
Decisão da Presidência nº 959614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ... ção de arrendamento mercantil internacional cinge-se ao Tema 292, cujo recurso-paradigma é o ... , nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071965820204058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807196-58.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO.
... ção aplicável é aquela vigente no momento da realização do Contrato, não cabendo ao acórdão aduzir que a regulamentação aplicável é a ... -
Decisão monocrática Nº 1450418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. Tema ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2005-58.2013.5.09.0003)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Caso em que a Reclamada sustenta a ocorrência de julgamento extra petita , alegando que a Reclamante não postulou, na inicial, o pagamento de diferenças de "PL
... cargo, conforme 23ª Alteração do Contrato Social, e não o cargo de Diretor Industrial (de ... O fato de não ter sido acatado pela Diretoria Internacional ... da empresa não torna, por si só, a conduta do diretor geral ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 549-16.2012.5.09.0001)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA DISPENSA. OBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. 1. No julgamento do caso específico referente ao regulamento do contratante
... ção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho); 5) O descumprimento da ... procedimentos e passa a integrar o contrato de trabalho do empregado, de maneira a obrigar ... premissas elencadas no acórdão do Tribunal Regional. Incidência do óbice da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.164479-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO. - Nos termos do julgamento conjunto do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, pelo STF, aos 25/05/2017, em sede de repercussão geral, as normas das convenções que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras postas no Código de Defesa do Consumidor.- São...
... 269/281, a apelante alega que nos casos de transporte areo internacional, deve ser aplicada a Conveno de Montreal que, em seu artigo 29, estabelece ... que so plenamente aplicveis as regras da Conveno de Montreal ao contrato em exame, que, em seu artigo 35, estabelece o prazo prescricional de 02 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000756-24.2011.5.06.0004), 15-08-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITOS DE ÍNDOLE NORMATIVA. CABIMENTO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA ... S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o de obra, incide a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060585620204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806058-56.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO.
... Argumenta que, embora o contrato de aquisição dos ventiladores pulmonares tenha sido celebrado antes da ... da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o Congresso ... -
Acórdão nº 1.0024.11.108127-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - INTERNET EM "ROAMING INTERNACIONAL" - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.Por força do previsto no art. 141 do CPC/15, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas...
... 74/81, o Ru/Apelante alega, em sntese: a) que o contrato expresso em prever a cobrana de tarifa diferenciada para uso ... relativas aos servios de acesso Internet "Roaming Internacional", uma vez que no h nos autos qualquer contrato firmado entre as partes que ... -
Acórdão nº 1.0024.11.108127-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - INTERNET EM "ROAMING INTERNACIONAL" - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.Por força do previsto no art. 141 do CPC/15, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas...
... 74/81, o Ru/Apelante alega, em sntese: a) que o contrato expresso em prever a cobrana de tarifa diferenciada para uso ... relativas aos servios de acesso Internet "Roaming Internacional", uma vez que no h nos autos qualquer contrato firmado entre as partes que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0012086-57.2017.5.03.0144)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA EMPRESA DE AVIAÇÃO DE GRANDE PORTE, DE ÂMBITO NACIONAL. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DISTINTAS NO PAÍS. REGRA DO ART. 651, § 3º, DA CLT. DISTINÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM...
... : se na unidade judiciária da comarca onde foi celebrado o contrato ou na de prestação dos serviços. Nesse sentido o art. 651, § 3º, da ... , de que a Reclamante tenha prestado serviços no Aeroporto Internacional de Confins/MG, o que poderia justificar o ajuizamento da reclamação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1182-95.2010.5.15.0141) 22-02-2018
... ção nº 151 e da Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho, ambas sobre as Relações de Trabalho na Administração ... No caso, o contrato coletivo de trabalho em que se fundamenta o reclamante para pleitear o ...
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Acordao N° 1631287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Consumidor. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticada com câncer. Quadro de metástase. Indicação de tratamento off label. Medicação com registro anvisa vencido. Indevida negativa de custeio. Dano moral configurado. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou improcedentes
... AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PACIENTE ... ção específica a esse fundamento do acórdão recorrido, fazendo-se incidir o ... óbice da ... -
Acordao N° 1248742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Consumidor e internacional privado. Ação de rescisão de contrato de prestaação do serviço de hospedagem de férias - time share (tempo compartilhado). Preliminares. Incompetência da justiça brasileira. Ilegitimidade passiva ad causam. Nulidade da sentença. Rejeição. Rescisão do contrato. Falha na prestação de serviços. Não demonstração. Ausência de culpa da prestadora de serviços. Desfazimento do
... Desembargador ANGELO PASSARELI ... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E INTERNACIONAL PRIVADO. O DE RESCISÃO DE CONTRATO ... DE PRESTAAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede aclaratória (fls ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ...
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Acórdão Nº 0071189-14.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... , as empresas Eletrosul e Furnas instauraram a Concorrência Internacional n. 203.780006.0 para seleção de proposta de fornecimento de 1.000 MW de ... " remanescente de 72 MW, caracterizando o inadimplemento total do contrato firmado. Por conta do descumprimento, exigiu da demandada a "multa por ...