acórdão contrato internacional
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1175-07.2016.5.05.0001) 18-12-2018
... Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de ... que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o rechaçamento a toda forma de discriminação ...
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Acórdãos nº 1037066-19.2014.8.26.0224 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... SÃO PAULO Registro: 2016.0000874753 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A. ACORDAM, em 36ª Câmara ... CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE ESPAÇO ...
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Jurisdição e competência
... internacional; b) competência material; c) competência ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... II — Examinando a fundamentação do acórdão regional, verifica-se que a causa de pedir e o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 890-16.2019.5.06.0313)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPREGADO PORTADOR DE HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho do obreiro ...
... ória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho do obreiro ... portador de ... do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o ... extrair, do acórdão recorrido, que houve a prática de ato ... -
Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POREXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOSINTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMOEXEMPLIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TERAPIA OCUPACIONAL PEDIASUIT.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO.INVIABILIDADE. PRÓTESES...
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Processo nº 0025285-23.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ... INTERNACIONAL ... -23.2015.8.19.0209 - Acórdão - Pág. 2 ... Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018214320104058300), 09-11-2021
PJE 0001821-43.2010.4.05.8300 EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA NO AEROPORTO DE RECIFE/PE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA QUANTO A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ESBULHO CARACTERIZADO PELA PERMANÊNCIA DEPOIS DO EXAURIMENTO DO PRAZO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. 14 ANOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela GUANABARA JORNAIS E...
... alteração unilateral pela Administração na vigência do contrato que resultou em grandes investimentos, havendo o direito de continuidade ... a reintegração de área localizada no Aeroporto Internacional de Recife/Guararapes - Gilberto Freire (Terminal de Passageiros II - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.172730-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÂNCER. MEDICAMENTO. COBERTURA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA VALOR. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não há nulidade processual por cerceamento de defesa quando a prova existente nos autos prova é suficiente para julgamento da lide. Tratando-se de moléstia cujo tratamento é coberto pela operadora, é abusiva...
... No mrito, afirma que o contrato prev a excluso de cobertura de tratamento experimental, pois a bula do ... que apresentem, desde que reconhecida pela Classificao Internacional de Doenas. (SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Planos de sade e boa-f ... -
Acórdão nº 1.0024.14.047243-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: DIREITO DE TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE USADA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MERCADORIA NÃO GRAVADA PELO IMPOSTO EM ETAPA ANTERIOR - TRATAMENTO DIFERENCIADO - MERCADORIA IMPORTADA - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO RICMS/2002 - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO GATT - DISCUSSÃO SOBRE ACORDO INTERNACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - O egrégio STF firmou...
... tributao do produto similar nacional; que o GATTI Tratado Internacional tem fora de lei, sendo que os regulamentos do ICMS e os convnios internos ... no sentido de que o julgamento de causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou organismo internacional de competncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001767-76.2011.5.06.0008), 08-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas consagradas no Direito...
... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de explora ç ã o icada. S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o-de-obra, incide a ... -
Acórdão Nº 0021383-28.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
EMENTA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. Conjunto probatório dos autos que autoriza concluir pela regularidade da penalidade máxima aplicada ao empregado, em razão da prática de ato de improbidade bem caracterizado, donde decorre a quebra de confiança, elemento essencial ao contrato de trabalho, em razão do que foi reconhecida como correta a despedida por justa causa...
... , donde decorre a quebra de confiança, elemento essencial ao contrato de trabalho, em razão do que foi reconhecida como correta a despedida por ... e dos artigos 4, 5 e 11 da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Mantida a sentença, no aspecto ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... software sob encomenda ou padronizado. Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do ... contexto de mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) considerar as ...
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Acordao N° 1297030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... CIVIL, DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL ... internacional, o crédito reveste-se de certeza quanto à sua ... que autoriza a produção dos efeitos do contrato, a despeito da invalidade da cláusula, donde, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... administra- tiva pode ser encontrado no acórdão 3402-006.830 do CARF , relatado pelo Conselheiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... este, em que não foi examinada, no acórdão ... regional, a questão da ... fiscalização do contrato de terceirização. Nesse contexto, é importante ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076238920194058100), 13-07-2021
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE Espaçador IntereSpinhoso Percutâneo da Marca Aperius. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE JUNTA MÉDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. DICÇÃO DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98 E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIREITO À COBERTURA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1....
... DICÇÃO DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98 E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIREITO À COBERTURA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 882-25.2014.5.11.0006) 01-04-2020
... de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada ... DIRETRIZES FIXADAS NA CONVENÇÃO Nº 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS ...
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Acórdão nº 1.0433.15.024819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECER PARCIALMENTE DO SEGUNDO RECURSO PRINCIPAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM PARCERIA COM DUAS COMPANHIAS AÉREAS - PASSAGEIRA IMPEDIDA DE...
... o entendimento de que a viagem com trechos nacional e internacional, ainda que operados por companhias diferentes, trata-se de um contrato de ... -
Decisões Monocráticas nº 712919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL o de transporte aéreo e internacional de mercadoria Indenização fixada segundo as ...
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Decisões Monocráticas nº 1139177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... extraordinário interposto em face de acórdão ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO ICMS ... ção de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção ... legais para sua caracterização como contrato de arrendamento mercantil internacional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 628-07.2016.5.17.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE . ESTIGMA OU PRECONCEITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Demonstrado no...
... ória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não ... comprovado ... do Brasil, também na ordem internacional ... (Convenção 111 da OIT), o ... , extrai-se do acórdão recorrido que ... o reclamante, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... A ementa do acórdão é elucidativa: ... EMENTA. AÇÃO DIRETA DE ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ...
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Acórdão nº 1.0210.19.001236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, A RESULTAR EM ATRASO RELEVANTE NA VIAGEM - INCLUSÃO DE TRECHO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA DAQUELA CONTRATADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE...
... do nome comercial Avianca para voos nacionais, em virtude de contrato de licena de uso de marcas; que o simples fato de as empresas terem ... , verifica-se que os Autores, visando realizao de viagem internacional para a Itlia, contrataram o servio de transporte areo fornecido pela 2. R, ... -
Acórdão nº 1.0210.19.001236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, A RESULTAR EM ATRASO RELEVANTE NA VIAGEM - INCLUSÃO DE TRECHO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA DAQUELA CONTRATADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE...
... do nome comercial Avianca para voos nacionais, em virtude de contrato de licena de uso de marcas; que o simples fato de as empresas terem ... , verifica-se que os Autores, visando realizao de viagem internacional para a Itlia, contrataram o servio de transporte areo fornecido pela 2. R, ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
... de lesões sobrevindas a passageiros, em razão do contrato encetado com a empresa aérea, prevalecendo sobre as Convenções ... INTERNACIONAL ... Tribunal: TJ/MG Órgão Julgador: 17a. Câm. Cív. Relator: Luciano ...