acordão contrato compra e venda internacional
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - VETADO ... II - ... g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; ... à negociação ou disponíveis para venda; e ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
-
Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL ... AL. CONTRATO ... em contrato de compra ... nos três contratos de compra e venda, os quais foram redigidos em ...
-
Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... INTERNACIONAL PRIVADO E COMERCIAL. SENTENÇA ... ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONTRATO" DE COMPRA E ... VENDA. ALEGAÇÃO \xC2" ...
-
Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... BITRAL. CONTRATO DE COMPRA E ... internacional de compra e venda. São trazidas três ...
-
Acórdão nº 2010/0143496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A AQUISIÇÃO DO BEM. RE ... SÓ NÃO É TRIBUTÁVEL O LEASING INTERNACIONAL DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS E PEÇAS ADQUIRIDAS ... o ativo e que, na eventual opção de compra e venda, o impetrante deverá recolher o referido ...
-
Acórdão nº 2006/0176587-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sob o fundamento de que, no leasing internacional", não incide ICMS, pois não há efetiva transfer\xC3" ... em que o arrendatário exerce a opção de compra do bem, de modo que também nessa hipótese não ... arrendamento mercantil, exceto nos casos de venda do bem arrendado ao arrendatário ... 4 ... sobre a mercadoria importada com base em contrato de leasing, porquanto não configurado, in casu, ...
-
Acórdão nº 2006/0210199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco ... ão financeira que garante o pagamento do contrato por intermédio de uma carta de crédito. Na ... o banco sequer participa do contrato de compra e venda ... - Na presente hipótese, o ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ... ao da publicação das conclusões do acórdão: ... a) das decisões a que se referem as letras ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ... § 2º O acordão só admitirá o recurso de embargos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... , no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - de decisão não-unânime ... g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; ... à negociação ou disponíveis para venda; e ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ...
-
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer ... decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do ... ciar uma operação de venda internacional. O crédito documentário é, ... após a celebração de um contrato de compra e venda. Trata-se da modalidade de pagamento mais ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... compra de mercadorias, acesso a banco de dados de ...
-
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... as perdas resultantes do inadimplemento das obrigações do contrato pelo devedor. Na melhor das interpretações, trata-se de um princípio ... Disponível em ... BGH, acórdão de 03.11.1999 – VIII ZR 287/98 (origem: OLG Bamberg), disponível em ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... venda antecipada dos bens; ... (ii) teria decretado ... inclusive na compra do sítio objeto das investigações. Este é o ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... venda de softwares ... produzidos em série, sejam eles ... relativas a compra e venda de software ocorre por força do art. 5º ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Sem eles, quem compra? Nossa elite econômica não se preocupa em ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ... administra- tiva pode ser encontrado no acórdão 3402-006.830 do CARF , relatado pelo Conselheiro ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ): ( ... ) 1.- ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de ... 200.000,00 devidos por ADRIANO em razo da compra de dois carregamentos de 400 kg de cocana cada ... de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria tambm em nome de ANDRE LUIZ. Cabe ... de ODINEY em procurao, pois em contrato de empresa este quem responde, podendo estar se ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... da casa de A, por entender que é sua por compra ou outro modo de aquisição de Direito Privado, ... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede aclaratória (fls ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ...
-
Acórdão nº 1.0145.07.412628-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE IMPRESSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DO ICMS. - O ICMS tem por fato gerador a circulação de bens, não podendo ocorrer a incidência desse tributo quando não ocorrer a operação prevista na Constituição. - O STF, ao julgar o RE nº 540.829/SP, firmou tese no sentido de que não...
... de importao de mercadoria decorrente de contrato de arrendamento mercantil.Em seguida, ouve o ... OPERAO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NOINCIDNCIA. RECURSO EXTRAORDINRIO A QUE SE NEGA ... caracterizada pela transferncia do domnio (compra e venda).3. Precedente: RE 461968, Rel. Min. EROS ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos aptos a ... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... de que o importador não apresentou o contrato de câmbio requerido, documentos que atestem a ... conduto da Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão-RJ ... 04. Em resposta, o referido ... alegando ter comprado e se arrependido da compra; c) outras cotações apresentadas tomaram por ... venda e consumo destes produtos irregulares, o que, ...