acórdão estrangeiro trf
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Acórdão nº 2001.43.00.002276-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... Não assiste razão ao apelante, uma vez que a irregularidade da situação do estrangeiro enseja a imposição da multa por infração capitulada no art. 125, II, da Lei 6.815/80, por permanecer no território nacional após esgotado o ...
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