acórdão estrangeiro trf

Acórdão nº 2001.43.00.002276-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO PAÍS. TÉRMINO DO PRAZO DO REGISTRO PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABÍMENTO. 1. A permanência irregular de estrangeiro no país, após o término do prazo de validade de registro provisório, enseja a imposição de multa, com amparo no artigo 125 da Lei 6.815/80. 2. A multa aplicada deve ser paga pelo impetrante por estar...

...Não assiste razão ao apelante, uma vez que a irregularidade da situação do estrangeiro enseja a imposição da multa por infração capitulada no art. 125, II, da Lei 6.815/80, por permanecer no território nacional após esgotado o ...
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...Não assiste razão ao apelante, uma vez que a irregularidade da situação do estrangeiro enseja a imposição da multa por infração capitulada no art. 125, II, da Lei 6.815/80, por permanecer no território nacional após esgotado o ...
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...Não assiste razão ao apelante, uma vez que a irregularidade da situação do estrangeiro enseja a imposição da multa por infração capitulada no art. 125, II, da Lei 6.815/80, por permanecer no território nacional após esgotado o ...
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...Não assiste razão ao apelante, uma vez que a irregularidade da situação do estrangeiro enseja a imposição da multa por infração capitulada no art. 125, II, da Lei 6.815/80, por permanecer no território nacional após esgotado o ...
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...Não assiste razão ao apelante, uma vez que a irregularidade da situação do estrangeiro enseja a imposição da multa por infração capitulada no art. 125, II, da Lei 6.815/80, por permanecer no território nacional após esgotado o ...
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...Não assiste razão ao apelante, uma vez que a irregularidade da situação do estrangeiro enseja a imposição da multa por infração capitulada no art. 125, II, da Lei 6.815/80, por permanecer no território nacional após esgotado o ...
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