acórdão estrangeiro trf
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Acórdão nº 2007.01.00.011534-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2007
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRANGEIRO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. I - A medida excepcional de constrição à liberdade do paciente tem fundamento na aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal, haja vista estar o paciente estrangeiro em situação irregular no País, não tendo comprovado residência fixa, ocupação lícita nem tampouco a ausência de antecedentes criminais....
... prisão preventiva visando a assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução penal, em especial, por se tratar de estrangeiro, sem residência fixa no país ... Ao argumento de que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, uma vez que o estrangeiro não ... -
Acórdão nº 2007.01.00.011534-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2007
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRANGEIRO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. I - A medida excepcional de constrição à liberdade do paciente tem fundamento na aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal, haja vista estar o paciente estrangeiro em situação irregular no País, não tendo comprovado residência fixa, ocupação lícita nem tampouco a ausência de antecedentes criminais....
... prisão preventiva visando a assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução penal, em especial, por se tratar de estrangeiro, sem residência fixa no país ... Ao argumento de que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, uma vez que o estrangeiro não ... -
Acórdão nº 2001.43.00.002276-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... Não assiste razão ao apelante, uma vez que a irregularidade da situação do estrangeiro enseja a imposição da multa por infração capitulada no art. 125, II, da Lei 6.815/80, por permanecer no território nacional após esgotado o ...
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Acórdão nº 2001.43.00.002276-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... Não assiste razão ao apelante, uma vez que a irregularidade da situação do estrangeiro enseja a imposição da multa por infração capitulada no art. 125, II, da Lei 6.815/80, por permanecer no território nacional após esgotado o ...
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Acórdão nº 2001.43.00.002276-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... Não assiste razão ao apelante, uma vez que a irregularidade da situação do estrangeiro enseja a imposição da multa por infração capitulada no art. 125, II, da Lei 6.815/80, por permanecer no território nacional após esgotado o ...
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Acórdão nº 2001.43.00.002276-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... Não assiste razão ao apelante, uma vez que a irregularidade da situação do estrangeiro enseja a imposição da multa por infração capitulada no art. 125, II, da Lei 6.815/80, por permanecer no território nacional após esgotado o ...
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Acórdão nº 2001.43.00.002276-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... Não assiste razão ao apelante, uma vez que a irregularidade da situação do estrangeiro enseja a imposição da multa por infração capitulada no art. 125, II, da Lei 6.815/80, por permanecer no território nacional após esgotado o ...
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Acórdão nº 2001.43.00.002276-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2001.43.00.002276-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2001.43.00.002276-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2001.43.00.002276-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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