acordao ou sentenca ultima

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA SELIC. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO DECISUM EXEQÜENDO PELO SEU AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inclusão da taxa Selic...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos

AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE TRABALHADOR. CULPA EMPREGADOR. VALOR MANTIDO PELO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. VALOR ÍNFIMO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCABIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.- Cabível a correção de erro material verificado no...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE TABELA DE PREÇOS A SER FORNECIDA PELA RECORRENTE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. 1. O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica do pedido, porquanto representativo do benefício pretendido pela...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO SERVIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE OBTER A RESCISÃO DO JULGADO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de...

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL PARA DESTITUIR CARGO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO E IMPOR MULTA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 21.981/32 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI Nº 8.934/94. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A conclusão do Regional de que a expressão "líquido apurado na liquidação de sentença" prevista no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, compreende as parcelas devidas antes das deduções previdenciárias e fiscais cabíveis, excluídas apenas as custas processuais e demais despesas do processo, está em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL - PAIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei n. 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO. POSSIBILIDADE. 1. Quando se trata da incidência de juros em cálculo de execução de sentença, é preciso fazer a distinção entre os juros cuja incidência fora determinada no título executivo judicial — os quais,...

RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS- CUMULAÇÃO DA MULTA POR PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC consiste em uma obrigação do relator do recurso, quando verificar que a intenção da parte é protelar o feito. Não há previsão legal para cumulação de duas multas pelo mesmo fato...

SFH. COBERTURA PELO FCVS. AÇÃO ORDINÁRIA. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. PRAZO CONTRATUAL PARA TÉRMINO DAS PRESTAÇÕES ATINGIDO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. ART. 943, CC/16. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. TRIBUNAL DE ORIGEM. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ESTEADO EM MATÉRIA PROBATÓRIA TIDA POR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. I - Incidência do verbete sumular nº 284/STF na parte...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA ANISTIA. LEI 8.878/1994. PARTICULARIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária movida contra a União Federal e a...

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS SIMILARES A MEDICAMENTO DE REFERÊNCIA NO MERCADO. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS. RISCO À POLÍTICA PÚBLICA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS. CONTRACAUTELA DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A suspensão de execução de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem reformou a sentença proferida, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a Telemar Norte Leste S.A. No que concerne às violações dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 7º,...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL. SÚMULA Nº 282/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF, Enunciado nº 282). 2. Nos termos do artigo 105, inciso III,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. De acordo com o art. 109, inciso IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CINDIR A COISA JULGADA MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO QUE ACONTECE APENAS DEPOIS DA ÚLTIMA DECISÃO ACERCA DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O JULGADO RESCINDENDO. 1. As partes agravantes alegam que o capítulo da sentença referente à preliminar de litisconsórcio necessário transitou em...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. 1. Se o acórdão impugnado reformar, por maioria de votos e em grau de apelação, sentença de mérito, mostram-se cabíveis embargos infringentes no Tribunal de origem, ante o disposto no artigo 530 do CPC. 2. A ausência de interposição desse recurso ordinário constitui óbi

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ÁREA REGISTRADA MAIOR QUE A LEVANTADA PELO INCRA. COBERTURA FLORÍSTICA. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO SEPARADO DA TERRA NUA. SITUAÇÃO PECULIAR. TDA'S. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Considerando que todas

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA. VERBA REDUZIDA PARA VALOR RAZOÁVEL. 1. Nos termos do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos...

CONTINUIDADE DELITIVA. CORRETA DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO UMA MESMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL EM DUAS ETAPAS DIVERSAS. CONFISSÃO DESCARACTERIZADA. RESSARCIMENTO PARCIAL DO PREJUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A melhor técnica para dosimetria da pena privativa de liberdade, em se tratando de crimes em continuação delitiva, é a fixação da pena de cada uma das infrações isoladamente e, sobre a maior pena,...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CONCURSO FORMAL – DOIS CRIMES – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENAS SEPARADAMENTE PARA CADA DELITO – PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR ELEVADO – EXAME EM BOA PARTE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AO CONDENADO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. I- A melhor técnica para dosimetria da pena privativa de liberdade, em se tratando de crimes em...