acórdão significado

Acórdão nº 2007/0180184-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I - A fundamentação posta na inicial da rescisória está dissociada dos fundamentos do aresto rescindendo, o qual não apreciou a legalidade dos atos de anistia, mas apenas anulou os atos que reviram as anistias por entender violado o devido processo legal. II - A concessão da antecipação da tutela em ação rescisória é

... Dessa forma, não se há de emprestar ao termo verossimilhança o significado de mera plausibilidade, típico das cautelares ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
Acórdão nº 2015/0057153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. PRECEDENTES DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE...

... nenhum momento, mostra o significado da prova pericial em termos práticos, dentro ...
Acórdão nº 2013/0007427-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. REAJUSTE DE 28,86%. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO E EMISSÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. APLICAÇÃO DA S&#

... relevantes para esse propósito a compreensão que se emita sobre o sentido, o ... significado e o alcance daquelas dicções positivadas; essa é a razão pela qual a ...
Acórdão nº 2014/0115575-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL, EXIGE QUE A VIOLAÇÃO DE LEI SEJA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. A OFENSA A PRECEITO NORMATIVO, POR SI
Acórdão nº 2014/0222956-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO CAMBIAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. VALIDADE. DECRETO-LEI 167/1967, ART. 60, § 3º. REDAÇÃO DA LEI 6.754/1979. TEMA PACIFICADO. PRECEDENTES. 1. "A...

... 1. "A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que ... o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", ...
Acórdão nº 2013/0163094-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI N. 167 DE 1967, ART. 60, §§ 1º E 2º. GARANTIA DADA POR TERCEIROS. VALIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. DIVERGÊNCIA...

... 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da ... expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", ...
Acórdão nº 2014/0272713-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS A MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SIAFI E CAUC. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CARÁTER SOCIAL. PAVIMENTAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE CONVÊNIO E AO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o acolhimento da...

... direito à pavimentação de vias públicas, compõe o rol de direitos que dão ... significado" à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do ... art. 2º da Lei 10.257/2001 - Estatuto das\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0285759-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. GARANTIA DE AVAL PRESTADA POR TERCEIRO. ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. VALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.483.853/MS. TERCEIRA TURMA. 1. As mudanças no Decreto-lei nº 167/67 não tiveram como alvo as cédula

... permite inferir que o significado da expressão também são nulas ... outras garantias, reais ou pessoais , disposta no seu § 3º, refere-se ...
Acórdão nº 2014/0023935-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. OFENSA. LIVRE CONCORRÊNCIA. CONCENTRAÇÃO. MERCADO. REALIZAÇÃO. ATO NEGOCIAL VINCULATIVO. ABRANGÊNCIA. ACORDO PRELIMINAR. JURISPRUDÊNCIA. STJ. DIES A QUO. DESCUMPRIMENTO. PRAZO. NOTIFICAÇÃO....

... tem o evidente significado de concretização jurídica, não de efetivação do ...
Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". 1. A suspensão da restriç

... drenagem de vias públicas, compõe o rol de direitos que dão significado" à ... garantia a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei ... 10.257/2001 - Estatuto das\xC2" ...
Acórdão nº 2011/0211641-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. BASE DE CÁLCULO. BENEFICIAMENTO. TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIAL. ART. 6º, DA LEI 7.990/89, ART. 2º, DA LEI 8.001/90 E ART. 14, III, DO DECRETO 01/91. 1. O acondicionamento / embalagem da água mineral em garrafas não é processo de ...

... significado da expressão "transformação industrial", na omissão da ...
Acórdão nº 2015/0047035-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME. SÚMULA NºS 7 E 83/STJ. 1. A interpretação sistemática do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 permite inferir que o significado da expressão "também são...

... permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, ...
Acórdão nº 2014/0137582-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. DECRETO-LEI 2.173/84. ALEGAÇÃO DE QUE AS LEIS 7.923/89 E 7.961/89 DETERMINARAM A ABSORÇÃO DESSA GRATIFICAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO SERVIDOR. MATÉRIA CONTROVERTIDA À
Acórdão nº 2011/0143129-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DECRETO-LEI 167, DE 1967, ART. 60, §§ 1º, 2º E 3º. TEOR NORMATIVO ESPECÍFICO ÀS CAMBIAIS. GARANTIA DADA POR TERCEIROS EM CCR. VALIDADE. REGIMENTAL NÃO

... sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o ... significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ...
Acórdão nº 2013/0279782-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. NULIDADE. ARREMATANTE. OFICIAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. 1. "O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178, §

... TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012) ... 2. O real significado e extensão da vedação prevista ...
Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA) ROMPIDA. DIREITO A ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E DE VULNERABILIDADE. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF....
Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". 1. Hipótese em que o Tribunal...

... direito à pavimentação e drenagem de vias públicas, compõem o rol de direitos ... que dão significado" à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme ... previsão do art. 2º da Lei 10.257/2001 \xE2" ...
Acórdão nº 2014/0127949-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 6.754/79. RATIO LEGIS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. As mudanças no Decreto-lei nº 16

... 167/67 permite inferir que o significado da expressão ... "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", ...
Acórdão nº 2004/0053259-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI N. 9.779/99. 1. O art. 5º da Lei n. 9.779/90 estabelece que os rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa, mesmo as firmadas com cobertura hedge realizadas por meio de swap, são sujeitas à incidência de imposto de renda. Assim, despicienda a perquirição sobre...

... Assim, despicienda a perquirição sobre o significado patrimonial dos acréscimos obtidos de tais operações, pois o legislador classificou-os como rendimentos, afastando a norma de não-incidência ...
Acórdão nº 2008/0017028-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - VEREADORES - PERMISSÃO QUE FUNCIONÁRIOS DE SEUS GABINETES RECEBESSEM SALÁRIOS SEM COMPARECEREM AO TRABALHO - SANÇÃO CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. Reconhecida pelo Tribunal de origem a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei 8.429/92, e delineado...

... 2. O significado de gestão pública e dos princípios que a informam deve nortear a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, em detrimento dos reflexos ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2276-88.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.). RITO SUMARÍSSIMO. TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR. Nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, o Recurso de Revista, em se tratando de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será processado na hipótese de contrariedade a súmula desta Corte e ofensa direta e...

... Pelo contrário, garante-lhe máxima efetividade, ao impedir que o sentido original do objeto do acordo coletivo perca significado no caso concreto. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040419720204050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0804041-97.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: Marco Túlio Caraciolo Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. OFENSA MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 4º DO DECRETO Nº 22.626/33, ART. 5
Acórdão nº 2013/0343158-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE "LAVAGEM" DE CAPITAIS OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. LEI Nº 9.613/1998, ART. 1º INC. VII. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCEITUAÇÃO. ATIPICIDADE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO...

... 4. A expressão "organização criminosa" não guarda significado ... próprio em sentido jurídico penal, não corresponde a tipo penal ...
Acórdão nº 2000/0075355-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ERRO DE FATO. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA LITERAL AO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. “A expressão 'erro de fato' tem significado técnico-processual, que consta do § 1º do artigo 485: 'Há erro, quando a sentença admitir...

... AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ... 1. “A expressão 'erro de fato' tem significado técnico-processual, que consta do § 1º do artigo 485: 'Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-92.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual e a norma coletiva em exame ao diferenciar os valores pagos a título de auxilio-alimentação de acordo com a diferença de localidade e condições do exercício da função consagra esse...

... (5ª Turma) ... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual e a norma coletiva em exame ao ...