acórdão sobre encargo na doação
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3" ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
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