acórdão sobre encargo na doação
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Acórdão Nº 5000165-98.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... a quaestio, necessrio tecer breve escoro sobre o ocorrido.Extrai-se dos autos que em 09 de julho ... dispondo acerca dos valores referentes ao encargo estipulado naescritura pblica de doao, qual seja, ...
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Acórdão Nº 0700195-29.2019.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-11-2023
... REVOGAÇÃO ... DA DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. NÃO ... ACOLHIDA ... ícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ... os quais ficarão suspensos ...
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Acórdão Nº 5035416-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... as decises interlocutrias que versarem sobre: I - tutelas provisrias; II - mrito do processo; ... consequncia lgica do descumprimento do encargo assumido, nada havendo de antijurdico na conduta ...
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Acórdão Nº 5002532-46.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... dos honorrios advocatcios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa,na forma do artigo ... que em caso de descumprimento do encargo, somente "OS BENS MVEIS E IMVEIS ORA DOADOS ...
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Acórdão nº 0008598-32.2003.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO ONEROSA POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES - EFEITO INDEFERIDO - PREJUDICIAL DA COISA JULGADA INVOCADA PELA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO AFASTADA - LEI ESTADUAL N.º 3.865/1977 - DECLARAÇ
... ÇÃO CIVIL - AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO ONEROSA POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO - SENTENÇA ... seja conferida a posse ao Estado também sobre tal edificação ” (sic, id. 106916515 - p ... -
Acórdão Nº 0300787-27.2016.8.24.0009 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... honorrios advocatcios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando a natureza e o ... negcio sob exame, prazopara a execuo do encargo, reputa-se que, houve o incio do transcurso do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ... , ou cumprir o dever e desempenhar o encargo que elas impõem 1 , mas de norma que ... origem há cerca de 200 anos, com a doação de uma gleba a três mulheres, escravas ...
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Acórdão nº 1.0338.16.006999-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. DOAÇÃO COM ENCARGO (MODAL) FEITA PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- É tempestivo o recurso de apelação interposto pelo...
... as espcies de doao, tem-se a doao com encargo ou modal, por meio da qual o doador exige do ... Municpio de Itana, especialmente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o ... -
Acórdão nº 1.0338.16.006999-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. DOAÇÃO COM ENCARGO (MODAL) FEITA PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- É tempestivo o recurso de apelação interposto pelo...
... as espcies de doao, tem-se a doao com encargo ou modal, por meio da qual o doador exige do ... Municpio de Itana, especialmente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058484320184058401), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0805848-43.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHIRRANIA MARIA BARBOZA FERREIRA e outro ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELADO: CONSTRUTORA CAGEO LTDA e outro ADVOGADO: Eugênio Pacelli De Araújo Gadelha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CIVIL.
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Acórdão Nº 0900007-30.2018.8.24.0086 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... valeu-se de fatos estranhos aos autos e sobre os quais sequer foi oportunizado s partes o ... [ ... ] 4oA doao com encargo ser licitada e de seu instrumento constaro, ...
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Acórdão Nº 5011346-82.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... o donatrio resiste ao cumprimento do encargo, surge a mora, nos termos do art. 562 do Cdigo ... do encargo, se o donatrio incorrer em mora".Sobre o tema, colaciono, por oportuno, o seguinte ...
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Acórdão nº 0000534-97.2012.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... AÇÃO POPULAR. BEM ... PÚBLICO. DOAÇÃO. PARTICULAR. PRECEITOS ... LEGAIS ... encargo pelo donatário, impõe a declaração de ... sobre o valor atribuído à causa, nos termos do ...
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Parte geral
... O entendimento predominante sobre o que seja nascimento com vida é no sentido de ... seus interesses, a ser contemplado por doação (art. 542 do CC), dentre outros ... 2.1.4 ... ção do patrimônio, tendo ciência do encargo, formularão logo o estatuto da fundação ... 5. Alterar o decidido no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de confusão ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3" ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3" ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3" ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3" ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3" ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3" ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3" ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3" ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3" ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3" ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ...
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
Assunto: Doação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3" ... Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ...