acórdão sobre encargo na doação
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Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO E CIVIL. DOAÇÃO DE MATERIAL NÃO PERMANENTE. DOAÇÃO SEM ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RÉUS COM DEFESA E ADVOGADO COMUNS. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. A sentença recorrida concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, independentemente do pleno atendimento das formalidades legais, devia ser...
...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO E CIVIL. DOAÇÃO DE MATERIAL NÃO PERMANENTE. DOAÇÃO SEM ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RÉUS COM DEFESA E ADVOGADO COMUNS. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. A sentença recorrida concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, independentemente do pleno atendimento das formalidades legais, devia ser...
...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
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...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
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...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
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...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
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...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
Acórdão nº 0042691-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
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...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
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...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
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...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
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...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
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...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
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...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
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...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
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...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
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...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
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...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ... -
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...A decisão concluiu que a doação realizada em favor dos réus ora apelados, ... doados aos apelados, tampouco motivação sobre" conveniência e oportunidade da doação e conseq\xC3"...Aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a ...