acórdão sobre falência
-
Acórdão nº 2005/0166724-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA AUTORIZADA A CONTINUAR SUAS ATIVIDADES. CRÉDITOS DE IPI. DÉBITOS FISCAIS VINCENDOS. ENCARGOS DA MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a tese lançada com apoio no art. 186 do Código Tributário Nacional-CTN, não sucedendo, outrossim, a apresentação de embargos de declaração com esse...
... TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA AUTORIZADA A CONTINUAR SUAS ATIVIDADES. CRÉDITOS DE IPI. DÉBITOS FISCAIS ... POSSIBILIDADE ... 1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a tese lançada com apoio no art. 186 do Código Tributário Nacional-CTN, ... -
Acórdão nº 2013/0062032-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PELO FALIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO....
... COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE" O VALOR DA ... Vistos e relatados estes autos em\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no CC 112516 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. SOCIEDADE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. - Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falê
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. SOCIEDADE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1291813 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA FALIDA. DISSOLUÇÃO REGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ACÓRDÃO OMISSO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Não obstante a falência seja forma de dissolução regular da sociedade, o encerramento do processo falimentar não implica exclusão de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo sócio responsável e...
-
Acórdão nº 2010/0130355-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO P&
... participação do Parquet nos processos de falência e ... -
Acórdão nº 2014/0134483-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. INCLUSÃO DA SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS. SUSCITANTE QUE NÃO FIGURA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO NÃO CONHECIDO, CASSADA A LIMINAR. 1. É cediço o entendimento desta Corte de que não traduz violação ao...
... QUE NÃO FIGURA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO ... virtude de não existir dois juízos decidindo sobre o ... -
Acórdão nº 1998/0030774-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Falência. Duplicata de prestação de serviços. Depósito elisivo. Constitui título hábil para embasar o pedido de falência a duplicata de prestação de serviços, protestada e acompanhada de prova de que os serviços foram prestados. (REsp 172637/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.04.2000, DJ 01.08.2000 p. 261)
-
Acórdão nº 2006/0133561-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE QUEBRA. SÚMULA 361/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que "a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu" (Súmula
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0108125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM TRÂMITE. JUSTIÇA TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO SÓCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 5
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ... AVOCAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-577-92.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93,...
... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO EX-EMPREGADOR. EXECUÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. O acórdão regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001232-38.2016.5.06.0020), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da executada em recuperação judicial/falência para que seja possível a execução se volte contra seus sócios ou a responsáveis subsidiários, basta que ocorra...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A ... executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal ... -
Acórdão nº 2001/0010396-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ENCERRAMENTO POR FALTA DE SÍNDICO. CREDOR. DESINTERESSE NA FUNÇÃO. EXCUSA NÃO APRECIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. I. Fundamentado o acórdão na falta de credor interessado em assumir a função de síndico, porém sem se manifestar sobre justificativa há muito apresentada e reiterada pela credora recorrente, no sentido da incompatibilidade em se...
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ENCERRAMENTO POR FALTA DE SÍNDICO. CREDOR. DESINTERESSE NA FUNÇÃO ... em assumir a função de síndico, porém sem se manifestar sobre justificativa há muito apresentada e reiterada pela credora recorrente, ... -
Acórdão nº 2014/0009813-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1....
... FALÊNCIA". PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.\xC2" ... 2. Para se chegar a conclusão diversa sobre" a intempestividade do agravo de instrumento ... como \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1234893 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. EXCLUSÃO PARCIAL DOS ENCARGOS LEGAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1.025/1969, COM BASE NO ART. 5º, II, DA LEI 11.101/2005. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE "DESPESAS PARA TOMAR PARTE NOS AUTOS FALIMENTARES". IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que, ao dar parcial ao Agravo...
... FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. EXCLUSÃO PARCIAL DOS ... dívida ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita ... -
Acórdão nº 2002/0176426-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. DEVERES DO FALIDO. DECRETO-LEI N. 7.661/45, ARTS. 34 E 35. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal já firmou que a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências não subsiste, porque em confronto com a disposição constante do art. 5º, LXVII,...
... CIVIL. HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. DEVERES DO FALIDO. DECRETO-LEI N. 7.661/45, ARTS. 34 E 35 ... Este Tribunal Superior já teve oportunidade de se pronunciar sobre a matéria constante destes autos, litteris: ... "FALÊNCIA. PRISÃO DO ... -
Acórdão nº 2012/0246539-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. QUANTIA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO A "VIS ATTRACTIVA" DO JUÍZO UNIVERSAL ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egr&
... FALÊNCIA". ... ORDINÁRIA. ... QUANTIA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO A \"VIS \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0340986-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, EM MOMENTO POSTERIOR, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DO ATIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência...
... DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, EM MOMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0134879-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SEM INFLUÊNCIA NO ANDAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE...
... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2011/0060659-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO, SEM SUBMISSÃO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALÊNCIA DE PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO...
... FALÊNCIA DE ... PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA LIMINAR.REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. PRECEDENTES.PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA.REEXAME DE
-
Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 07 DO STJ. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A intervenção...
... SÚMULA 07 DO STJ. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS ... inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o ... -
Acórdão nº 2014/0026201-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC). INVESTIMENTO EFETUADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITE DE GARANTIA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO 1. Ação de cobrança ajuizada por...
... FINANCEIRO. FALÊNCIA" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO PELO ... FUNDO\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0240311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRANSFORMADA EM FALÊNCIA. ALIENAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE ATIVO. VENDA DIRETA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO PREÇO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de venda direta...
... RECUPERAÇÃO ... TRANSFORMADA ... FALÊNCIA. ALIENAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE ATIVO. ... 11.101/05. Doutrina sobre o tema. ... -
Acórdão nº 2008/0244823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO SÍNDICO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PEQUENO VALOR. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que soluciona a controvérsia com base em fundamento prejudicial ao ponto sobre o qual não houve enfrentamento no âmbito do Tribunal de origem. 2. Os arts. 187 e 2
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO SÍNDICO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ... a controvérsia com base em fundamento prejudicial ao ponto sobre o qual não houve enfrentamento no âmbito do Tribunal de origem ... 2 ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM QUESTIONANDO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DECRETANDO A FALÊNCIA DA EMPRESA RECORRIDA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS TESES SUSCITADAS RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial foi interposto em face de acórdão que decidiu o agravo de instrumento impugnando decisão do...
... SENTENÇA DECRETANDO A FALÊNCIA DA EMPRESA ...