acórdão sobre falência
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Acórdão nº 2008/0167089-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. LEI DE FALÊNCIA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. NULIDADE. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART ...
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Acórdão nº 2006/0065372-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência" (Súmula 565/STF) ... 2."Não há julgamento extra petita quando o ... Isso porque deve-se evitar que a penalidade em questão recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, que figuram como terceiros ...
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Acórdão nº 2002/0033035-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PRISÃO CIVIL. Comerciante. Falência. Inadmissibilidade. É incabível a prisão civil de administrador de ... desta Quarta Turma, e também da egrégia Terceira Turma, sobre a inadmissibilidade da prisão administrativa em caso como o dos autos ...
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Acórdão nº 2016/0245428-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.661/45. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ... 11.101/05 ...
- Acórdão nº REsp 1096674 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54485-76.2005.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade do artigo 93, IX, da CF. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravo de instrumento, quanto a estes temas, está desfundamentado, em descompasso com o artigo 514, II, do Código de Processo
... para o enriquecimento sem causa da empregada ou insolvência ou falência da empresa ... DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. O acórdão recorrido está ... pela parte são inespecíficos ao caso, visto que não tratam sobre a hipótese em discussão, qual seja, fixação do pensionamento com base ... -
Acórdão nº 2006/0019353-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284. DIREITOS DE CRÉDITO VOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ARRECADADOS. VIA ELEITA INADEQUADA ...
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Acórdão nº 2015/0233758-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTÔNOMO AO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS ... JUDICIÁRIAS ...
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Acórdão nº REsp 959838 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - FALÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 267, ... julgados, que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que ...
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Acórdão nº 2001/0098576-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. FALÊNCIA". INDENIZAÇÃO. ART. 20, DL 7.661/45. MODALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTEN\xC3" ... com o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não versou sobre o mérito da demanda, até porque não passou do exame de admissibilidade ...
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Acórdão nº 2004/0027385-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL E CIVIL. FALÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA ... Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sobre direitos e interesses relativos à massa falida, inclusive as dos credores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-760100-21.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/tc FALÊNCIA. AVISO-PRÉVIO ... Os arestos colacionados são provenientes de Turma do ... caso de decretação de falência, não deve incidir juros de mora sobre os débitos da massa falida, exceto quando o ativo apurado for suficiente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-760100-21.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/tc FALÊNCIA. AVISO-PRÉVIO ... Os arestos colacionados são provenientes de Turma do ... caso de decretação de falência, não deve incidir juros de mora sobre os débitos da massa falida, exceto quando o ativo apurado for suficiente ...
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Acórdão nº 2003/0037060-9 de T4 - QUARTA TURMA
... FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL ... crédito proveniente de nota de crédito comercial é de privilégio sobre os bens discriminados no art. 1.563 do Código Civil, conforme art. 17 do ...
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Acórdão nº 2001/0140459-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS RELATIVAS A ATOS ... pelas letras “a” e “c” do autorizador constitucional, sobre antecipação de custas por empresa requerente de falência ... É ...
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Acórdão nº 2005/0007640-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO. ART. 40 DA LEF. POSTERIOR REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... 267, IV, do CPC. O art. 40 da Lei de Execução Fiscal não incide sobre o presente caso ... 2. Precedentes deste Tribunal ... 3. Agravo de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e ... e os previstos na lei que regula a falência; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e ...
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Acórdão nº 2006/0008005-1 de T4 - QUARTA TURMA
... tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevalece a ...
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Acórdão nº 2005/0027805-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA CONVENCIONAL - FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA EMPRESA CONTRATANTE - ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 - ... NECESSIDADE DE CENTRALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DECISÃO SOBRE A ORDEM DE PREFERÊNCIA OCORREREM NO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0195710-5 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO DE FALÊNCIA - WRIT IMPETRADO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS NO ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. AUTOFALÊNCIA. PEDIDO. NOVENTA DIAS ANTERIORES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se as hipóteses do artigo 99, II, da Lei nº 11.101/2005 são taxativas, devendo o marco legal da falência, no caso,...
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Acórdão nº 2005/0151127-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS ...
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Acórdão nº 2003/0028311-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS ... de falência o paga,mento dos créditos trabalhistas tem prioridade sobre a devolução de valor objeto de pedido restituitório, por sua natureza ...
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Acórdão nº 2016/0092752-4 de T4 - QUARTA TURMA
... TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. DISPENSABILIDDE DE PERQUIRIR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647/2001-014-02-40.7, Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA) TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA - FALÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º,
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA - FALÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... reconhecer que é do juízo falimentar a competência para decidir sobre a execução de massa falida, os bens do ora Agravante (Executado) ...