acórdão tcu 1214 2013

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. ART. 406 CC. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO SUBSUNÇÃO. I – É possível discutir via mandado de segurança se devidos ou não juros por atraso de pagamento, em face do teor do pedido, que consiste na expedição de nota de empenho, a título de reconhecimento do direito, (precedentes...