acórdão tcu 1214 2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1388-39.2016.5.10.0012) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS AO LONGO DO CONTRATO. O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento
... , o Tribunal de Contas da União, por intermédio do Acórdão 1214/2013, recomenda à Administração Pública a realização de rigorosa ... -
ATA Nº 39, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
... (Ata nº 27/2019) e o tribunal aprovou o Acórdão nº 13239/2019 - 1ª Câmara, sendo vencedora a ... ão constante do Relatório 201407316, de 9/5/2013. ACÓRDÃO Nº 12274/2019 - TCU - 1ª Câmara Os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100023-34.2019.5.01.0066)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPOBSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE ...
... , mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta ... culposa no ... período de 10/10/2013 e 28/12/2018, exercendo a função de vigilante ... de acórdão do TCU (código internet: AC-1214-17/13-P), formulado em ... decorrência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100152-65.2020.5.01.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... LEI N.º ... em 28/06/2013) ... Passo ao exame, então, da ... de acórdão do TCU (código internet: AC-1214-17/13-P), formulado em ... decorrência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12262-52.2013.5.01.0202) 01-04-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, do CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo
... Estes pagamentos podem ser efetuados até mesmo diretamente ao trabalhadores, como se constata de acórdão do TCU (código internet: AC-1214-17/13-P), formulado em decorrência de representação pela extinta Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000909-06.2017.5.06.0341), 12-07-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V DO TST. POSSIBILIDADE. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Cabível a imputação de responsabilidade subsidiária do ente público pelos títulos eventualmente deferidos ao reclamante no caso em que se constata a culpa in
... que durante toda a vigência do contrato de trabalho (de 01/07/2013 a 31/12/2016) a prestadora de serviços não depositou os valores de FGTS, ... O trabalho desse grupo resultou no Acórdão nº 1214/2013 - Plenário que identificou as seguintes situações: ... "38. O ... -
A denúncia anônima no direito brasileiro
... – que é o da data da publicação do acórdão – aqui se utiliza o critério da data do ... da denúncia, semelhantemente ao que Souza (2013, p. 179) identiicou como o “[ ... ] direito ... RO 1214 1877 1790 1069 1088 7038 0,99% ... RR 103 211 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101085-09.2019.5.01.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... , que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se ... entendeu ser do ... em 28/06/2013) ... Passo ao exame, então, da ... de acórdão do TCU (código internet: AC-1214-17/13-P), formulado em ... decorrência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100952-26.2017.5.01.0070)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... , que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se ... entendeu ser do ... em 28/06/2013) ... Passo ao exame, então, da ... de acórdão do TCU (código internet: AC-1214-17/13-P), formulado em ... decorrência ... -
ACÓRDÃO Nº 1214/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-05-2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS (EXERCÍCIO DE 2006). LEVANTAR SOBRESTAMENTO. JULGAR REGULARES, REGULARES COM RESSALVA E IRREGULARES AS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS REMANESCENTES. MULTA. INABILITAÇÃO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102007-71.2016.5.01.0482)
... O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o ... de acórdão do TCU (código internet: AC-1214"-17/13-P), formulado em decorrência de representa\xC3" ... ção de serviços da reclamante ocorreu de 2013" a 2015, durante a vigência do artigo 67 da Lei n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100680-30.2018.5.01.0512)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da...
... como se constata de acórdão do TCU (código internet: AC-1214-17/13-P), formulado em ... decorrência de representação pela ... que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-2013-42.2016.5.07.0017, 2ª Turma, ... Relatora Ministra Maria Helena ... -
ATA Nº 38, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
... Acórdão 12031. Na apreciação do processo ... Valor histórico (R$) Tipo da parcela 1º/1/2013 40.110,08 Débito 14/12/2020 2.130,42 Crédito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100512-71.2021.5.01.0205)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade
... Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou ... de acórdão do TCU (código internet: AC-1214-17/13-P), formulado em ... decorrência ... se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-2013-42.2016.5.07.0017, 2ª Turma, ... -
ATA Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
... Acórdão 1200. Na apreciação do processo ... de Boa Vista do Gurupi/MA na gestão 2013-2016, em face do Acórdão 8.012/2022-TCU-1ª ... ACÓRDÃO Nº 1214/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC ...
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ATA Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2021
... ACÓRDÃO Nº 6805/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº ... Processo nº TC 017.386/2013-6. 2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de ...
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ATA Nº 22, DE 11 DE JULHO DE 2023
... Acórdão 7025. Na apreciação do processo ... ,83 1/11/2012 1.014,83 1/12/2012 2.029,66 1/1/2013 1.014,83 1/2/2013 1.066,50 1/3/2013 1.066,50 ... de origem federal (Fonte de Recursos 1214 - 97,7% da despesa total executada); Considerando ...
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ATA Nº 6, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 1034/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº ... 2013-2016, em razão da execução parcial do ... ACÓRDÃO Nº 1214/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal ...
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ATA Nº 30, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Interno, os seguintes processos: TC-003.071/2013-8, TC-022.316/2022-1 e TC-022.789/2021-9, cujo ... ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 10298/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC ... /2017 e jurisprudência deste TCU (Acórdãos 1214/2013-TCU-Plenário, rel. Min. Aroldo Cedraz; ...
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Acórdão Nº 5032645-81.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO N. 0083/2022 (PROCESSO DETRAN 21449/2021). CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MÃO-DE-OBRA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO IMPUGNADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA E JUSTIFICADA A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, AINDA QUE TENHA CULMINADO COM DECISÃO DESFAVORÁVEL AOS...
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ATA Nº 27, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
... Acórdão 9336. Na apreciação do processo ... de ocorrência Valor histórico (R$) 19/12/2013 47.955,10 20/2/2014 312.136,42 19/3/2014 ...
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ATA Nº 28, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
... (Ata nº 27/2023) e o Tribunal aprovou o Acórdão 9617/2023 - 1C, sendo vencedora, por unanimidade, ... 2013 69.821,18 17/12/2013 9.4. aplicar aos Srs ...
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ATA Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2023
... de nºs TC-002.209/2012-8 e TC-003.733/2013-0, cujo Relator é o Ministro Antônio Anastasia ... Acórdão nº 1765. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº ...
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ATA Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2020
... é a Ministra Ana Arraes; - TC-022.624/2013-9 e TC-027.881/2011-3, de relatoria do Ministro ... É LUÍS DE CARVALHO TC-000.381/2019-5 - Acórdão nº 1379. O Ministro-Substituto André Luís de ... ACÓRDÃO Nº 1214/2020 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal ...