acórdãos do tcu

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054945020204058400), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0805494-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ JOSE DE AMORIM ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022

... b) à inexistência de violação à coisa julgada pelos acórdãos do TCU que determinaram a redução/exclusão das horas extras pelo reconhecimento da absorção da vantagem pelas sucessivas reestruturações da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091197220204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809119-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Baltazar Pereira Da Silva Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCORRÊNCIA. 1....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004158120204058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800415-81.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: CLELIA NAZARE MAGNO DANTAS ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054241320184058203), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0805424-13.2018.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067488320194058500), 14-12-2021
PJE 0806748-83.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE contra sentença que manteve a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar que a ré não efetue a...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055031220204058400), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0805503-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANITA BARBOSA MACEDO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022...

... em se analisar a possibilidade de que a UFRN, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2615/2017-2ª Câmara e nº 1614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas ao proventos da parte autora por força de decisão judicial ...
ACÓRDÃO Nº 442/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-02-2014
REPRESENTAÇÃO. TRF-4. PAGAMENTO CONCOMITANTE DE "VPNI - LOCALIDADE" COM O SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS. INOBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 39, §4º). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TCU SOBRE O TEMA. PREVALÊNCIA DOS ACÓRDÃOS DO TCU (NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO) SOBRE AS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DO CNJ. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES CORRETIVAS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
ACÓRDÃO Nº 2326/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-08-2012
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO ESPECIAL - MEDIDAS PREVENTIVAS DIANTE DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. COLETA DE SUBSÍDIOS PARA SEREM REPASSADOS A ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL. REMESSA DE ACÓRDÃOS DO TCU RELACIONADOS COM O TEMA.
ACÓRDÃO Nº 246/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-02-2017
DENÚNCIA. EXCLUSÃO DE EX-SERVIDORES, ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ, DA FOLHA DE PAGAMENTO DA UNIÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DE ACÓRDÃOS DO TCU EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE INGRESSO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO
ACÓRDÃO Nº 2390/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-09-2014
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2014. USINA NUCLEAR DE ANGRA III. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE DERTERMINAÇÕES EXARADAS EM ACÓRDÃOS DO TCU. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
ACÓRDÃO Nº 1658/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-07-2015
CONSULTA. RECURSOS DE PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL QUE RESULTEM NA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA EM DÍVIDA ATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS ACÓRDÃOS DO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE DISCIPLINAMENTO DA MATÉRIA POR PARTE DO TRIBUNAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
ACÓRDÃO Nº 86/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-01-2020
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO ESPECIAL REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC 048/19 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE ACÓRDÃOS DO TCU QUE TENHAM EXAMINADO A ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CONTRATOS DE REPASSE DE RECURSOS RELACIONADOS A EMENDAS PARLAMENTARES AOS MUNICÍPIOS. ENVIO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. ATENDIMENTO. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 2905/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-10-2014
ACOMPANHAMENTO DOS 2º, 3º e 4º ESTÁGIOS DO PROCESSO DE CONCESSÃO DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS ANTONIO CARLOS JOBIM (GALEÃO) E TANCREDO NEVES (CONFINS). APROVAÇÃO. CIÊNCIA SOBRE NÃO ATENDIMENTO DE ACÓRDÃOS DO TCU. RECOMENDAÇÕES. ENVIO DE CÓPIA DA DELIBERAÇÃO A DIVERSOS ENTES. ARQUIVAMENTO.
Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas

... Por outro lado, caso se entenda que é necessária a atuação ... da União, o destinatário das determinações constantes nos ... Acórdãos nº 2569/2018 e nº 928/2020 deveria ser a Comissão ... Interministerial de Governança Corporativa e de Administração ... de Participações ...
ACÓRDÃO Nº 1247/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-05-2012
SOLICITAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELOS ACÓRDÃOS DO TCU. NOVA SISTEMÁTICA IMPLEMENTADA PELA LEI 11.941/2009. UNIFORMIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE DÍVIDAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DE UM DOS EMBARGOS E ACATAMENTO PARCIAL DO OUTRO. ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DE ITENS DO ACÓRDÃO...
ACÓRDÃO Nº 3238/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-11-2014
DENÚNCIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE MÉDICOS INTEGRANTES DAS EQUIPES DO PROGRAMA "ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA" (ESF), NO MUNICÍPIO DE PIRACURUCA/PI. OITIVA DO MUNICÍPIO. ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS FALHAS REPORTADAS NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃOS DO TCU QUE SUPOSTAMENTE TRATARAM DE RECURSOS DE...
Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023

... 12. O STF tem aplicado prazo quinquenal, e não trienal, à prescrição intercorrente de pretensão fundada em acórdãos do TCU ... 13. Parecer pelo encaminhamento das informações ao órgão solicitante”. (eDOC 91, p. 1-2) ... Por seu turno, a ...
Acórdão nº 0042754-40.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO 171/2005 E 1.560/2006 DO TCU. ALEGADA ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Não procede o inconformismo da parte por não comprovar a ilegalidade alegada nos acórdãos do TCU nem a correta utilização dos recursos recebidos. II. Descabe a pretensão do agravante na solicitação de efeitos suspensivos e interrupção

... 2. A agravante alega, em síntese, que afiguram-se ilegais os referidos acórdãos por entender que suas conclusões germinaram de presunções. Aduz, também, a ocorrência de violação aos Princípios da Inocência, do ...
Acórdão nº 0042754-40.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO 171/2005 E 1.560/2006 DO TCU. ALEGADA ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Não procede o inconformismo da parte por não comprovar a ilegalidade alegada nos acórdãos do TCU nem a correta utilização dos recursos recebidos. II. Descabe a pretensão do agravante na solicitação de efeitos suspensivos e interrupção

... 2. A agravante alega, em síntese, que afiguram-se ilegais os referidos acórdãos por entender que suas conclusões germinaram de presunções. Aduz, também, a ocorrência de violação aos Princípios da Inocência, do ...
Acórdão nº 0042754-40.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO 171/2005 E 1.560/2006 DO TCU. ALEGADA ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Não procede o inconformismo da parte por não comprovar a ilegalidade alegada nos acórdãos do TCU nem a correta utilização dos recursos recebidos. II. Descabe a pretensão do agravante na solicitação de efeitos suspensivos e interrupção

... 2. A agravante alega, em síntese, que afiguram-se ilegais os referidos acórdãos por entender que suas conclusões germinaram de presunções. Aduz, também, a ocorrência de violação aos Princípios da Inocência, do ...
Acórdão nº 0042754-40.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO 171/2005 E 1.560/2006 DO TCU. ALEGADA ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Não procede o inconformismo da parte por não comprovar a ilegalidade alegada nos acórdãos do TCU nem a correta utilização dos recursos recebidos. II. Descabe a pretensão do agravante na solicitação de efeitos suspensivos e interrupção

... 2. A agravante alega, em síntese, que afiguram-se ilegais os referidos acórdãos por entender que suas conclusões germinaram de presunções. Aduz, também, a ocorrência de violação aos Princípios da Inocência, do ...
Acórdão nº 0042754-40.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO 171/2005 E 1.560/2006 DO TCU. ALEGADA ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Não procede o inconformismo da parte por não comprovar a ilegalidade alegada nos acórdãos do TCU nem a correta utilização dos recursos recebidos. II. Descabe a pretensão do agravante na solicitação de efeitos suspensivos e interrupção

... 2. A agravante alega, em síntese, que afiguram-se ilegais os referidos acórdãos por entender que suas conclusões germinaram de presunções. Aduz, também, a ocorrência de violação aos Princípios da Inocência, do ...
Acórdão nº 0042754-40.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO 171/2005 E 1.560/2006 DO TCU. ALEGADA ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Não procede o inconformismo da parte por não comprovar a ilegalidade alegada nos acórdãos do TCU nem a correta utilização dos recursos recebidos. II. Descabe a pretensão do agravante na solicitação de efeitos suspensivos e interrupção

... 2. A agravante alega, em síntese, que afiguram-se ilegais os referidos acórdãos por entender que suas conclusões germinaram de presunções. Aduz, também, a ocorrência de violação aos Princípios da Inocência, do ...
Acórdão nº 0042754-40.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO 171/2005 E 1.560/2006 DO TCU. ALEGADA ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Não procede o inconformismo da parte por não comprovar a ilegalidade alegada nos acórdãos do TCU nem a correta utilização dos recursos recebidos. II. Descabe a pretensão do agravante na solicitação de efeitos suspensivos e interrupção

... 2. A agravante alega, em síntese, que afiguram-se ilegais os referidos acórdãos por entender que suas conclusões germinaram de presunções. Aduz, também, a ocorrência de violação aos Princípios da Inocência, do ...
Acórdão nº 0042754-40.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO 171/2005 E 1.560/2006 DO TCU. ALEGADA ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Não procede o inconformismo da parte por não comprovar a ilegalidade alegada nos acórdãos do TCU nem a correta utilização dos recursos recebidos. II. Descabe a pretensão do agravante na solicitação de efeitos suspensivos e interrupção

... 2. A agravante alega, em síntese, que afiguram-se ilegais os referidos acórdãos por entender que suas conclusões germinaram de presunções. Aduz, também, a ocorrência de violação aos Princípios da Inocência, do ...