acordo coletivo correios
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000052-30.2018.5.06.0371), 11-04-2019
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSTOS DE SEGURANÇA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos atua como "Banco Postal", praticando atividades financeiras que importam na guarda de valores e movimentação de numerários. Logo, potencializados os riscos aos trabalhadores, impositiva a disponibilização, nas Agências de Correios, de...
... Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... Recorrido : SINDICATO DOS ... nesse sentido à luz da Cláusula 47 do Acordo Coletivo 2015/2016" ... Conclui que a conduta do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10715-59.2021.5.15.0055)
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... Advogado: Dr ... RAZÃO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 66ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DOS CORREIOS ... DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 523-80.2021.5.13.0004)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1
... EMPRESA BRASILEIRA DE ... CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA ... DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA ... do Manual de Pessoal e do Acordo Coletivo ou sentença normativa vigentes" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000898-44.2017.5.06.0351), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ECT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE POSTOS DE VIGILÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 47ª DA NORMA COLETIVA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que manuseia numerário de forma habitual, na condição de correspondente bancário, tem a obrigação de garantir proteção à integridade física dos trabalhadores, seja por força do seu dever constitucional de zelar...
... RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... RECORRIDO : SINDICATO DOS ... no cumprimento de norma estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a EBCT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1165-63.2017.5.09.0567)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE E/OU COLETA EXTERNA - AADC - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – ADICIONAL DE ... questões subjacentes ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000. Afirma ... por cento) conforme convencionado em acordo coletivo, FGTS e horas extras, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000903-89.2017.5.06.0311), 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NORMA COLETIVA NÃO VIOLADA. 1. Pretenso direito dos substituídos deve ser analisado à luz do que prevê o instrumento coletivo invocado, para se verificar em que medida esse descumprimento se deu (ou se dá), tendo em vista a prova produzida. 2. Sucede que, in casu, o cotejo fático-probatório induz à convicção de que,...
... RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... RECORRIDO : SINDICATO DOS ... à luz do que prevê o instrumento coletivo invocado, para se verificar em que medida esse ... acordo com o disposto no art. 1º, caput, inciso V, do ... -
Sentença nº 1001377-81.2022.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... ação em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, também qualificada, alegando ter ... consoante os termos da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo da categoria; o mesmo adicional de 70% ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 859-93.2018.5.09.0653)
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... Advogada: Dra ... Coletivo de Greve n.º 1956566- ... Alega que ... CORREIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM ... DISSÍDIO COLETIVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001200-84.2017.5.06.0121), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ECT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE POSTOS DE VIGILÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 47ª DA NORMA COLETIVA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que manuseia numerário de forma habitual, na condição de correspondente bancário, tem a obrigação de garantir proteção à integridade física dos trabalhadores, seja por força do seu dever constitucional de zelar pela...
... RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... RECORRIDO : SINDICATO DOS ... no cumprimento de norma estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a EBCT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001170-84.2019.5.06.0313), 06-10-2020
EMENTA: ECT. EMPREGADO REABILITADO PARA FUNÇÃO DIVERSA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. REDUÇÃO SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. Sendo incontroverso que o reclamante percebia o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e que foi readaptado para o exercício de funções internas (Agente dos Correios-Suporte) em razão do acometimento de doença...
... : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... Recorrido : ... Autor datado de 24/09/2008, ao passo que o Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, começou a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11538-84.2015.5.01.0038) 04-04-2018
... SANTOS e Agravada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS" E TELÉGRAFOS - ECT ... \xC2" ... NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E EM ACORDO COLETIVO. O empregado da Empresa Brasileira de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1564-06.2016.5.10.0016)
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE A decisão agravada observou os...
... º 13.467/2017 – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT – ... ADICIONAL ... Registro, por oportuno que, em dissídio coletivo de natureza jurídica instaurado perante o ... CORREIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO ... DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001075-84.2019.5.07.0003), 2020-08-20
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , POSTAL SAUDE - CAIXA DE ... Aduz que o Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, embora ... AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE ...
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Decisao Nº 0001622-11.2023.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... SAÚDE CAIXA ASSISTÊNCIA SAÚDE EMP CORREIOS ... Origem: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - ... E EX-EMPREGADOS DOS CORREIOS ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO. A COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR REGRAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10388-68.2014.5.01.0017) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ECT. COMPENSAÇÃO. A decisão do Regional está apoiada no exame das provas produzidas, que evidenciaram a concessão pela reclamada de promoções por antiguidade ao reclamante com fundamento em normas coletivas, e na constatação da ausência de comprovação pelo autor da distinção da natureza jurídica entre as promoçõ
... previstas no PCCS e no ajuste coletivo desvirtuaria a finalidade da norma coletiva, ... e Agravada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... o que prevê a cláusula terceira de todo Acordo Coletivo de Trabalho bem como a aplicabilidade da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11511-27.2017.5.15.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... cumprimento das disposições firmadas no Acordo ... Coletivo de Trabalho dos Correios ... -
Trabalhista
... TRABALHista ... ACORDO COLETIVO ... 682.049 Possibilidade de ... Empresa brasileira de correios e telégrafos. Dc-1000295-05.2017.5.00.0000 pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001046-60.2017.5.07.0017), 2018-02-08
... RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS" E TELEGRAFOS ... Fundamentação ... \xC2" ... Brasileira de Correios e Telégrafos, O Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014, reiterando os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10302-46.2020.5.18.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados...
... PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... DISSÍDIO ... Direito Coletivo ... Alegação(ões): ... - ... úde, sem custos para os empregados e que o acordo coletivo 2014/2015, existente quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000550-70.2021.5.06.0000), 09-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a fertilidade da contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e consequente ratificação do despacho agravado.
... ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ... ADVOGADO: IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO ... foi revisado no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000. De acordo com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000590-77.2016.5.07.0007), 2018-09-27
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATORA: MARIA JOSE GIRAO ... mútuas, devendo ser respeitado o pacto coletivo" em observância ao artigo 7º, XXVI, da Constitui\xC3" ... operacional, consoante a Cláusula 66 do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, o que comprova o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000656-95.2020.5.10.0019)
... FILHO AGRAVADA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS /ajsn D E C I S Ã O Insurge-se ... PREVISÃO EM REGULAMENTO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 874-38.2017.5.06.0182)
PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. ANÁLISE DA PETIÇÃO DA RÉ Nº 315709-07/2020. Na petição nº 315709-07/2020, fls. 1509/1516, a ré alega perda de objeto da presente ação de cumprimento ao argumento de que o acordo coletivo de 2016/2017 foi substituído pelo ACT de 2017/2018, este, por sua vez, pelo de 2018/2019, sucedido pela sentença normativa
... de cumprimento ao argumento de que o acordo coletivo de 2016/2017 foi substituído pelo ACT ... público e notório que as agências dos Correios passaram ... a executar determinadas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12127-82.2020.5.15.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE -
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... e é Agravado ... em razão do disposto na cláusula 66ª do acordo coletivo de trabalho dos ... Correios, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12632-60.2015.5.15.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A questão ora...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... e é Agravado ... Sexagésima Sexta do Acordo Coletivo de Trabalho dos Correios 2014/2015 ...