acordo coletivo correios
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... , à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os ... , quando a notificação for pelos correios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000166-91.2018.5.06.0201), 22-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE POSTOS DE VIGILÂNCIA NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS QUE FUNCIONAM COMO BANCO POSTAL. VIOLAÇÃO DE NORMA COLETIVA. O objeto da presente ação de cumprimento corresponde ao exame da licitude da supressão dos postos de vigilância de determinadas agências dos Correios em face do disposto na Cláusula 47ª, do acordo coletivo de trabalho. Conquanto a...
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Processo nº 0052986-34.2016.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Apelados : EDSON DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO ... DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM FAVOR DE EX-EMPREGADO APOSENTADO E SUA ... ATENDER CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO, HOMOLOGADO EM DISSÍDIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-56.2010.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS- ECT - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO. A Súmula 202 desta Corte preconiza que, "existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que...
... CORREIOS E TELEGRAFOS- ECT - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ... e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença ... -
Processo nº 0058618-40.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... CORREIOS – POSTAL SAÚDE ... atender cláusula prevista em Acordo Coletivo, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065025-91.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO ("POSTAL SAÚDE"). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO), EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E DECLINA DE...
... DOS CORREIOS ... RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA ... (E.C.T.), POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HOMOLOGADO EM DISSÍDIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... A ) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE I) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ... greve, se estas não forem compostas por acordo, convenção ou laudo arbitral. 3. Esclarece-se, ... e EMBARGADOS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-965-45.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO E EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. As progressões por antiguidade previstas, a um só tempo, em acordo coletivo de trabalho e em plano de cargos e salários, devem ser compensadas, uma vez que possuem a mesma natureza. Aliás, no caso específico dos empregados da...
... PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO E EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ... dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos submetidos ao PCCS/1995, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001626-11.2017.5.06.0020), 11-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 36, ITEM II, DO TRT DA 6.ª REGIÃO. DECISÃO NOS EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA (E-RR) N. 0001415-47.2014.5.09.0003. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). A partir da Decisão proferida pela Subseção I...
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Acórdãos nº RO-633/2011-0035-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... CONCEDIDA POR ACORDO COLETIVO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1690-66.2017.5.17.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TRANSCENDÊNCIA . ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE...
... EMPRESA BRASILEIRA DE ... CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... meio de acordo coletivo e, em 2008, foi incorporado ao plano de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-64.2017.5.06.0013), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da licença-paternidade pelo simples fato de ter assumido, por meio de negociação...
... Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... Procedência : 13ª Vara do ... a licença-maternidade, por meio de acordo coletivo, não se poderia compreender como devida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1360-50.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM AQUELA PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA ECT. Demonstrada possível violação do art. 884 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II -...
... PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM AQUELA PREVISTA NO PLANO ... ão da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-927-34.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. Apesar do entendimento desta Corte quanto às consequências da falta de deliberação da diretoria em relação às progressões por antiguidade previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da Empresa
... - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E ... alcançado as progressões por força de Acordo Coletivo de Trabalho, não restou suficientemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-390-89.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...
... ÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento ... aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de norma coletiva devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-80.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...
... ÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento ... aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de norma coletiva devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1473-78.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. Apesar do entendimento desta Corte quanto às consequências da falta de deliberação da diretoria em relação às progressões por antiguidade previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da Empresa
... - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E ... alcançado as progressões por força de Acordo Coletivo de Trabalho, não restou suficientemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62-03.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. Apesar do entendimento desta Corte quanto às consequências da falta de deliberação da diretoria em relação às progressões por antiguidade previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da Empresa
... DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E ... alcançado as progressões por força de Acordo Coletivo de Trabalho, não restou suficientemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1434-69.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. Apesar do entendimento desta Corte quanto às consequências da falta de deliberação da diretoria em relação às progressões por antiguidade previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da Empresa
... - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E ... alcançado as progressões por força de Acordo Coletivo de Trabalho, não restou suficientemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-47.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...
... ÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento ... aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de norma coletiva devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1268-17.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ão da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de ... prevista no PCCS com aquela prevista no acordo coletivo. É que as progressões concedidas por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-53.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ão da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de ... prevista no PCCS com aquela prevista no acordo coletivo. É que as progressões concedidas por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-59.2009.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E NO ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. A existência concomitante de promoção por antiguidade prevista no PCCS e outra prevista em acordo coletivo dá direito ao empregado de receber apenas uma delas, ou seja, a que lhe for mais benéfica, nos termos da...
... DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE EVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E NO ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-935-79.2011.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ão da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de ... prevista no PCCS com aquela prevista no acordo coletivo. É que as progressões concedidas por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-153-33.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. INVALIDADE - Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-I do TST. Nega-se provimento ao agravo
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ... PROMOÇÕES PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO. A jurisprudência desta ...