Acordo Comercial
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ARTIGO 1 ... Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: ... #Redação dada pela Lei ... em emissor de valores mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ... , emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência; ... V - celebrar ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Introdução ... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o ... ; si terminar por transação, serão pagas por metade, salvo acordo em contrário ... Art. 56. Logo depois de concluido o ato, o requerente ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... deste artigo em que se enquadrar, isoladamente ou em conjunto, de acordo" com os projetos aprovados na forma do art. 5º desta Lei ... #Redaç\xC3" ... apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas polticas de cincia, ... X - utilizao de compensao comercial, industrial e tecnolgica em contrataes pblicas; ... #Includo pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , indicar, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: ... I - as ... de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial; ... #Includo pela Lei n 13.786, de 2018 ... VIII - o prazo para ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... , bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos s, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo ...
- Decreto Legislativo nº 286 de 23/08/2001. APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDONESIA, EM BRASILIA, EM 24 DE SETEMBRO DE 1996.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ... IX - o prazo ... efetivados pelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes ...
- DECRETO Nº 89432, DE 09 DE MARÇO DE 1984. Dispõe Sobre a Excucão de Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 10, Subscrito No Setor da Industria de Maquinas de Escritorio, Concluido Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
- DECRETO Nº 2651, DE 01 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17b, Setor da Industria de Aparelhos Eletricos, Mecanicos e Termicos de Uso Domestico, Entre Brasil e Argentina, de 30 de Dezembro de 1994.
- DECRETO Nº 97502, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 22, No Setor da Industria de Oleos Essenciais Quimico-aromaticos, Aromas e Sabores, Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
- DECRETO Nº 89433, DE 09 DE MARÇO DE 1984. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 19, Subscrito No Setor da Industria Eletronica e de Comunicações Eletricas, Concluido Entre o Brasil, a Argentina, o Mexico e o Uruguai.
- DECRETO Nº 97497, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, No Setor da Industria Petroquimica, Entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o Mexico, o Uruguai e a Venezuela.
- DECRETO Nº 873, DE 16 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Adequação Ao Acordo Comercial 9, No Setor da Industria de Equipamentos de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade, Entre Brasil e Mexico, de 30 de Novembro de 1992.
- DECRETO Nº 856, DE 02 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 19, No Setor da Industria Eletronica e de Comunicações Eletricas, Entre Brasil, Argentina, Mexico e Uruguai, de 30 de Novembro de 1992.
- DECRETO Nº 904, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 5, No Setor da Industria Quimica, Entre Brasil, Argentina, Chile, Mexico, Uruguai e Venezuela, de 31/11/92.
- DECRETO Nº 855, DE 02 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 26, No Setor da Industria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Medicos, Odontologicos, Veterinarios e Afins, Entre Brasil, Argentina e Mexico, de 30 de Novembro de 1992.
- DECRETO Nº 99359, DE 28 DE JUNHO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 26, No Setor da Industria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Medicos, Odontologicos, Veterinarios e Afins, Entre o Brasil e a Argentina.
- DECRETO Nº 95742, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17-b, do Setor da Industria de Aparelhos Eletricos, Mecanicos e Termicos de Uso Domestico, Entre o Brasil e a Argentina.
- DECRETO Nº 99736, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 20, No Setor da Industria de Materiais Corantes e Pigmentos, Entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o Mexico.
- DECRETO Nº 99845, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 18, No Setor da Industria Fotografica, Entre o Brasil, a Argentina, o Mexico, o Uruguai e a Venezuela.
- DECRETO Nº 95685, DE 29 DE JANEIRO DE 1988. Dispõe Sobre a Execução do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 26, do Setor da Industria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Medicos, Odontologicos, Veterinarios e Afins.
- DECRETO Nº 95712, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17-a, do Setor da Industria de Refrigeração e Ar Condicionado, Entre o Brasil e a Argentina.