acordo compensação tacito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Constatada a existência de dissenso jurisprudencial sobre o debate, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADMISSIBILIDADE DE ACORDO TÁCITO NOS TERMOS DA SÚMULA 85, III, DO TST. Sendo admissível a compensação de...

EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 EMBARGOS. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85, ITEM III, DO TST. Reconhecido pela instância ordinária e pela Turma a existência de acordo individual tácito de compensação de jornada, o indeferimento do pedido de limitação da condenação ao pagamento apenas do...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 223 da SDI, é inválido acordo individual de compensação de horário tácito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONTACTO INTERMITENTE COM AS CONDIÇÕES DE RISCO DEVIDO DE FORMA INTEGRAL. O pagamento integral do adicional de periculosidade independente de a exposição do empregado às condições de risco ser...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. A decisão do E. STF que elaborou a Súmula Vinculante 4, conforme bem...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. REGIMES 24X48 E 24X72. INVALIDADE. O cerne da controvérsia está em saber se, reconhecida a...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE Não se conhece da Revista quando a decisão recorrida está em harmonia com o item nº 223 da Orientação Jurisprudencial da SDI deste Tribunal, que é no sentido da invalidade do acordo tácito de compensação de jornada. Revista não conhecida integralmente.

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento

COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST O Egrégio Tribunal Regional considerou devido o pagamento das horas extras e reflexos, ao fundamento de que é inválido o acordo tácito destinado à compensação de jornada, após a Constituição da República de 1988. É aplicável à espécie o Enunciado nº 85 do TST, que determina o pagamento tão-só do adicional,

COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST O Egrégio Tribunal Regional considerou devido o pagamento das horas extras e reflexos, ao fundamento de que é inválido o acordo tácito destinado à compensação de jornada, após a Constituição da República de 1988. É aplicável à espécie o Enunciado nº 85 do TST, que determina o pagamento tão-só do adicional,

COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST O Egrégio Tribunal Regional considerou devido o pagamento das horas extras e reflexos, ao fundamento de que é inválido o acordo tácito destinado à compensação de jornada, após a Constituição da República de 1988. É aplicável à espécie o Enunciado nº 85 do TST, que determina o pagamento tão-só do adicional,

COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST O Egrégio Tribunal Regional considerou devido o pagamento das horas extras e reflexos, ao fundamento de que é inválido o acordo tácito destinado à compensação de jornada, após a Constituição da República de 1988. É aplicável à espécie o Enunciado nº 85 do TST, que determina o pagamento tão-só do adicional,

COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST O Egrégio Tribunal Regional considerou devido o pagamento das horas extras e reflexos, ao fundamento de que é inválido o acordo tácito destinado à compensação de jornada, após a Constituição da República de 1988. É aplicável à espécie o Enunciado nº 85 do TST, que determina o pagamento tão-só do adicional,

1. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO 126 DO TST. Decisão do Regional consubstanciada no elenco probatório, concluindo pela comprovação das horas extras postuladas pelo autor. Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade ante a incidência do Enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Consoante entendimento lançado na Orientação...

1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. INVÁLIDO. Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional no sentido de que não havia acordo escrito de compensação de jornada, verifica-se que a pretensão da parte em ver demonstrada a existência de compensação, mediante acordo tácito, colide com os termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - VALIDADE. Esta Corte, por meio do item I da Súmula 85, firmou entendimento no sentido de ser inválido o acordo tácito de compensação de jornada. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - VALIDADE. Esta Corte, por meio do item I da Súmula 85, firmou entendimento no sentido de ser inválido o acordo tácito de compensação de jornada. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - VALIDADE. Esta Corte, por meio do item I da Súmula 85, firmou entendimento no sentido de ser inválido o acordo tácito de compensação de jornada. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1 desta Corte, que consigna ser inválido o acordo tácito de compensação de jornada. Incidência do Enunciado n° 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1 desta Corte, que consigna ser inválido o acordo tácito de compensação de jornada. Incidência do Enunciado n° 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO TÁCITO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Este Tribunal possui entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1, considerando inválido o acordo tácito para compensação de jornada. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO TÁCITO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Este Tribunal possui entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1, considerando inválido o acordo tácito para compensação de jornada. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO TÁCITO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Este Tribunal possui entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1, considerando inválido o acordo tácito para compensação de jornada. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ESCALA 12X36. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. Não há como se atribuir validade ao acordo tácito para compensação de horas extras em sistema de revezamento de 12x36 horas, em face do que preceitua a Súmula nº 85, I, do TST, que somente admite o ajuste para compensação de jornada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 85, III, DO TST. PROVIMENTO PARCIAL. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 85 do TST, não se confere validade ao ajuste tácito de compensação de jornada, sendo certo, no entanto, que, nos termos do inciso III da referida Súmula, "O mero não atendimento das exigências legais para a...

DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de considerar inválido o acordo individual tácito de compensação de jornada, consoante a Orientação Jurisprudencial Nº 223, da SDI1. Recurso de revista da Reclamante provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93.