acordo compensação tacito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13378/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40143/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST consagra o entendimento segundo o qual a admissibilidade da prejudicial em exame, apenas tem cabimento por afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal ou violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou 458 do Código de Processo Civil. Por ângu
... REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288700-17.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando as determinações contidas nos arts. 219 do CPC e 202 do Código Civil, é imperioso concluir que o ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição bienal e a quinquenal. Aliás, outro não é o entendimento contido na Súmula 268 desta Corte,...
... ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Tendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-72600/1997-0065-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Matéria não prequestionada (Súmula nº 297 do TST). Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, "a", da CLT e Súmula nº 296 do TST). Recurso de revista de que não se conhece.
... HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14552/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há como conhecer da matéria em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta eg. Corte, nos termos dos Enunciados 126 e 297. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA INVALIDADE. O acordo individual tácito para compensação de jornada não tem qualquer validade (OJ 223/SDI). DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E CAIXA...
... Enunciados 126 e 297 ... HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA INVALIDADE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40143/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST consagra o entendimento segundo o qual a admissibilidade da prejudicial em exame, apenas tem cabimento por afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal ou violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou 458 do Código de Processo Civil. Por ângu
... REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVID U AL ... TÁCITO. INVALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2470/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVALIDADE. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, lançada na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVÁLIDO. Consectário natural é a adequação do julgado à essa orientação. Em assim sendo, em face da ineficácia do acordo de...
... RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO ... INVALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1241/2004-662-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - SÚMULA Nº 85, ITENS I E III, DO TST - PROVIMENTO Aplicação da Súmula nº 85, itens I e III, desta Corte. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - SÚMULA Nº 85, ITENS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123100-66.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ir ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... Segundo a Corte a quo, do ... , pois, falar na existência de acordo tácito. Cumpre salientar que, ainda segundo a Corte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000553-78.2016.5.06.0233), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85/TST.Se, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a compensação das horas extras, ainda que dentro da mesma semana, não é subsidiada sequer por acordo individual escrito, mas por pactuação tácita ou implícita, inválido o regime de compensação, o qual deve ser ajustado "por acordo...
... HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-22.2008.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I) SUBSTITUIÇÃO DE FÉRIAS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - SÚMULA 159, I, DO TST. 1. Segundo a diretriz perfilhada na Súmula 159, I, do TST, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. 2. Nesse contexto, a decisão regional que, mesmo reconhecendo que o Obreiro substituiu os...
... II) COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INEXISTÊNCIA DE ACORDO ESCRITO - ... , é inválido o acordo de compensação tácito, devendo a compensação de jornada de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-300-54.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... PROCESSO ELETRÔNICO - JORNADA 12x36. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. ART. 896, "A", DA CLT E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5180/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
... HORAS EXTRAS ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2143300-08.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ACORDO" DE COMPENSAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL (AJUSTE T\xC3" ... inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. Inválido o acordo tácito de compensação, devido o pagamento do adicional de 50%, nos termos do item III da Súmula 85 desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E CONFEDERATIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Não observado o disposto no art. 896 da CLT, resta desfundamentado o apelo....
... AB/scm/AB/ma ... 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. Inválido o acordo ... sentença, quanto à validade do acordo tácito, sob o seguinte fundamento: ... -tais ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2007
1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. Inválido o acordo tácito de compensação, devido o pagamento do adicional de 50%, nos termos do item III da Súmula 85 desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E CONFEDERATIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Não observado o disposto no art. 896 da CLT, resta desfundamentado o apelo....
... 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. Inválido o acordo ... sentença, quanto à validade do acordo tácito, sob o seguinte fundamento: ... "tais ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. Inválido o acordo tácito de compensação, devido o pagamento do adicional de 50%, nos termos do item III da Súmula 85 desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E CONFEDERATIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Não observado o disposto no art. 896 da CLT, resta desfundamentado o apelo....
... AB/scm/AB/ma ... 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. Inválido o acordo ... sentença, quanto à validade do acordo tácito, sob o seguinte fundamento: ... -tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17804/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Esta C. Corte já pacificou a matéria, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 223 da SDI, no sentido de ser inválido o acordo individual tácito de compensação de jornada de trabalho. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 do C. TST.
A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/st ... ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... Esta C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10740/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE Não se conhece da Revista quando a decisão recorrida está em harmonia com o item nº 223 da Orientação Jurisprudencial da SDI deste Tribunal, que é no sentido da invalidade do acordo tácito de compensação de jornada. Revista não conhecida integralmente.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3404/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... AB/maf/AB/mn ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2633/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Este Tribunal firmou entendimento pacífico, consubstanciado no Precedente nº 223 da SBDI-1, considerando inválido o acordo tácito para compensação de jornada. Agravo não provido.
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO TÁCITO DE ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Este ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. FORMA TÁCITA. VALIDADE - A prova oral revelou que havia acordo tácito de compensação de jornada firmado entre as partes. Incidência das Súmulas nºs 85, item II, e 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. FORMA TÁCITA. VALIDADE - A ova oral revelou que havia acordo tácito de compensação de jornada firmado entre as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. FORMA TÁCITA. VALIDADE - A prova oral revelou que havia acordo tácito de compensação de jornada firmado entre as partes. Incidência das Súmulas nºs 85, item II, e 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
... CARP/jm/ss ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. FORMA TÁCITA. VALIDADE - ova oral revelou que havia acordo tácito de compensação de jornada firmado entre as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-67/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. VALIDADE. Consoante iterativa atual e notória jurisprudência da SBDI-I desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de n. 223, é inválido o acordo individual de compensação tácito, sendo devido ao empregado apenas o pagamento do respectivo adicional, na esteira do Enunciado nº 85 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. VALIDADE. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4095/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2002
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. INVALIDADE. O art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República prevê a possibilidade de compensação da jornada de trabalho, tão-somente, mediante a celebração de acordo ou de convenção coletiva de trabalho, admitindo-se aquele apenas na forma escrita, ainda que individual. A validade de acordo de compensação tácito não encontra amparo quer em...
... JSF/MR/afs/sgc ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. INVALIDADE. O art. 7º, ...