acordo internacional sobre o meio ambiente
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... serem apoiados com os recursos captados por meio do Pronon compreendem: ... I - a prestação de ... e componentes de rede produzidos de acordo com o respectivo processo produtivo básico, ... ção, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
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EXTRATO DE REVISÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
... º BRA/08/012 firmado entre o Ministério do Meio Ambiente- MMA, por intermédio da Secretaria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 1º Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores: ... a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes; ... b) exploração ... determinada como forma de transição para o meio aberto, devendo, sempre que possível, utilizar ... reconhecida por organismo internacional" ... Art. 109. Apresentado o relatório de sindic\xC3" ... procurador com poderes especiais, de comum acordo ...
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 003/2021 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2021 entre A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO e o INSTITUTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA O MEIO AMBIENTE - ICIMA. Objeto: realização da Conferência Internacional de Resíduos Sólidos, evento a ser realizado...
... organizações nacionais e internacionais, e tem como principais ... objetivos: o estímulo ao debate sobre resíduos sólidos em nível ... multisetorial; a contribuição para a garantia de cumprimento da ... Agenda 2030, da NDC brasileira e da Política ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de ... serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos compromissos e dos padrões de ... da informação e comunicação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de sua ... dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ...
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Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima ... Parágrafo único. O tério do Meio Ambiente publicará a Estratégia Nacional para ... do Marco de Varsóvia para REDD+ e de acordo com o previsto no Acordo de Paris ... Art. 3º A ... ônicas desenvolvidas no âmbito internacional para divulgação dos resultados de REDD+ e ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública ... "Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, ... em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que ... , preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos ... passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do ... ; proteção ambiental; Tratado Internacional União Europeia – Mercosul ... AMAZON ISSUES ... cuidar expressamente de qualquer domínio sobre o meio ambiente, esse preponderou, à época, a ... -
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Acordo de Cooperação Técnica Entre a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade/SEMAS e PLATAFORMA CIPÓ. Objeto: Novos rumos para a inserção internacional do Brasil em clima e meio ambiente", a ser realizado em cooperação com organizações nacionais e internacionais, e tem como principais objetivos: discutir propostas concretas e inovadoras p...
... compromissos assumidos no plano internacional, inclusive o ... Acordo de Paris, a Declaração dos Líderes de Glasgow sobre ... Florestas, o Compromisso Global sobre Metano e acordos a ... serem firmados durante a 27º Conferência das Partes da ... Convenção-Quadro das ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Versão original
Decreto nº 9.829 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
... previamente sobre proposta de tratado, acordo, convênio ou compromisso internacional e sobre a ... - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente; ... VII - o Secretário-Executivo do ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... º Para fins do disposto neste Decreto e de acordo com a Convenção para a Proteção do ... ção, a Ciência e a Cultura - Unesco, por meio do Comitê do Patrimônio Mundial, com ... ões entre os campos da cultura, do meio ambiente, do turismo, do desenvolvimento urbano e ... , em âmbitos nacional e internacional, com vistas à ampliar o conhecimento técnico ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Decreto nº 9.854 de 25/06/2019. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
... ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT; ... II - ... a integração do País no cenário internacional, por meio da participação em fóruns de ... fins do disposto no § 2º, por meio de acordo de cooperação técnica com o Ministério da ... e de controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele ...
- PROGRAMA EXECUTIVO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO AMBIENTE FUNDAMENTADO NO ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS E A AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA), PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "REVISÃO E ATUALIZAÇÂO DO PLANO NACIONAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO DE ESTOCOLMO SOBRE POLUENTES ORGÂNICOS PERSISTENTES (POPs) NO BRASIL"
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PROGRAMA EXECUTIVO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO AMBIENTE FUNDAMENTADO NO ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS E A AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA), PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "AVALIAÇÃO DAS NECESSIDADES TECNOLÓGICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE AÇÃO CLIMÁTICA NO BRASIL"
... ção e implementação do Projeto; orçamento; procedimentos de monitoramento e de avaliação; cronograma de implementação e disposições sobre a administração dos recursos providos pelo Fundo Verde do Clima (doravante denominado "GCF").3. O documento de projeto deve ser financiado com ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... , na forma do § 1º, será feita de acordo com o disposto nos arts. 677 a 682 ... Art. 65 ... áveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (Lei nº 7.802, de 11 de julho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão ... internacional, além das atribuições da classe de Agente ... de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... ção ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente ... Parágrafo único. A Autoridade ... ência, a Autoridade Naval decidirá de acordo com o que dispõe § 2º deste artigo ... § 5º ... ão os preços praticados no mercado internacional" ... #Incluído pela Lei nº 10.166, de 2000 ... \xC2" ...
- EMENDA 2 AO PROGRAMA EXECUTIVO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLI CA FEDERATIVA DO BRASIL E O P ROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO AMBIENTE FUNDAMENTADO NO ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÔES UNIDAS, SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS E A AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA), PARA A IMPL E MENTAÇÃO DO PROJETO " DESENVOLVIMENTO DA AVALIAÇÃO INICIAL DA CONVENÇÃO DE MINAMATA SOBRE MERCÚRIO NO BRASIL"
- EMENDA 4 AO PROGRAMA EXECUTIVO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO AMBIENTE FUNDAMENTADO NO ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS E A AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA), PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO " DESENVOLVIMENTO DA AVALIAÇÃO INICIAL DA CONVENÇÃO DE MINAMATA SOBRE MERCÚRIO NO BRASIL" (SB-001062.03.01)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ão social e política, de forma direta e por meio de suas representações; ... III - promoção da ... acordo com suas especificidades perante os órgãos ... IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da ... ção e à qualificação profissional em ambiente inclusivo; ... b) oferta de condições especiais ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... será pago salário nunca inferior a meio salário-mínimo regional durante a primeira ... ter ventilação natural que proporcione ambiente de confôrto térmico compatível com o trabalho ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ... ção da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de ...