acordo judicial
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76/1993. NATUREZA MERITÓRIA. CABIMENTO. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 da Lei Complementar 76/1993
... acordo sobre o preço, este será homologado por sentença") ... realização de perícia judicial ... -
STJ e limites do controle judicial sobre Acordo de Não Persecução Cível
Opinião: STJ e limites do controle judicial sobre o ANPC
Dentre as estruturas clássicas de resolução de conflitos e técnicas alternativas de solução de disputas sociais, encontram-se a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição.- Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a Lei; ... V - indenização à Fazenda Pública em decorrência de judicial; ... VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial ou ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de 1996, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Lei ... Art. 14. Para os ... Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito ... § 2º O INSS pagará a obrigação ...- Em vigor Código Comercial
- Em vigor Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ... do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... ARTIGO 19 ... O ...- Tele não paga multa por descumprimento de acordo judicial por prestadora de serviço
Tele não pagará multa por descumprimento de acordo judicial
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a obrigação da Claro de pagar multa de 100% do valor total da transação por descumprimento do acordo judicial firmado em 2016 entre um técnico instalador e a empresa Fusion Telecomunicações Ltd...- Sentença proferida após acordo judicial entre as partes é nula, diz TRF-3
Sentença proferida após acordo judicial entre as partes é nula
É nula a sentença proferida depois de acordo judicial entre as partes homologada pelo juiz de primeira instância. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que anulou uma sentença da 1ª Vara Federal de Bauru (SP)....- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de ... ; si terminar por transação, serão pagas por metade, salvo acordo em contrário ... Art. 56. Logo depois de concluido o ato, o requerente ...- Perspectiva de acordo em ação judicial nos EUA valoriza ações da Eletrobras
Agência O Globo - RIO - Em mais um passo na preparação da Eletrobras para ser privatizada, a direção da estatal informou nesta quarta-feira ao mercado que está perto de fechar um acordo para encerrar ação judicial movida contra a estatal nos Estados ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à não caracterização do dano moral em razão do descumprimento de acordo...
... ESPECIAL. ... INDENIZATÓRIA. ... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. DANO ...- Em vigor Código de Águas
... ípios pela competência que se confere a União para legislar, de acordo com os Estados, em socorro das zonas periodicamente assoladas pelas secas ... II Terão que apresentar ao Governo Federal a justificação judicial de que trata o número I e mais os dados sobre os característicos ...- Acórdão nº 2016/0047351-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICA S/A. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. DO CPC. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido
... ACORDO" JUDICIAL. ... DESCUMPRIMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULAS \xC2" ...- Kalil pagará R$ 12 mil a Shantal para encerrar processo de difamação após acordo judicial; denúncia de violência obstétrica foi rejeitada no mesmo dia
Nesta segunda-feira (31), a Justiça rejeitou denúncia do Ministério Público de São Paulo contra o ginecologista Renato Kalil, alegando falta de provas nas acusações de violência obstétrica feitas pela influenciadora digital Shantal Verdelho. Mas, alé...- Advogado que virou crítico de Trump firma acordo judicial com empresa do ex-presidente
O antigo advogado do ex-presidente Donald Trump, Michael Cohen firmou nesta sexta-feira um acordo judicial com a Organização Trump, firma do republicano, pondo fim a um processo que movia desde 2019 contra a companhia. Ex-aliado que virou um algoz fe...- Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3º e 4º, tornará a nova obrigação inexigível para as ... ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jur\xC3" ...- DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
... 1o deste Decreto, dar-se-á de acordo com o tempo de permanência do militar como integrante do QTA, obedecendo ... II - a renúncia a processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua consequente extinção, assim como ...- Acórdão nº 2016/0195136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Especial cujo objeto se restringe à possibilidade de dedução do pagamento de pensão aliment&
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO ... PODER JUDICIÁRIO ... precedidas de acordo ou decisão judicial", portanto as parcelas pagas antes do ...- Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a ...- Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... édito rural inscritas em dívida ativa da União ou em cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da União; ... II - contratadas ao amparo do ... do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência ... § 1º Outros profissionais podem ser ... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de ...- Acórdão nº 2015/0224831-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICA S/A. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. CLÁUSULAS E ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. DO CPC. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido...
... JUDICIAL. ... DESCUMPRIMENTO. ... necessariamente, reexame de cláusulas do acordo" judicial ... homologado e do acervo fático-probatório \xC2" ...- Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; ... II - integrar, como membro nato, e presidir ... -se-ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso ... § 3º São ...- Descumprir prazo de acordo judicial gera dano moral, decide TJ-RS
Descumprir prazo de acordo judicial gera dano moral, decide TJ-RS
A demora de um banco de retirar a restrição sobre um carro, mesmo depois de o consumidor pagar sua dívida e cumprir acordo judicial feito com a instituição, configura dano moral. Afinal, a desídia do banco não pode operar em seu próprio benefício....- Em vigor Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... casamentos civis dos índios não integrados, serão registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição ... Cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades ... - Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.