acordo pagameto
-
Capital - 4� vara de rela��es de consumo
... fraudador, que teria possivelmente assinado em seu lugar, de acordo com o art.17 do CDC, enquadra-se na figura do consumidor por ... Por sua vez, também entendo que não é devido o pagameto da franquia e do bônus. De fato, foi opção da parte ré realizar o ...
-
Acordão nº (RO)00077.2002.005.06.00.9 de 2º Turma, 14 de Abril de 2003
... HÁ DIREITO AO PAGAMETO DE HORAS DECORRENTES DO EFETIVO LABOR RESULTANTE DO USO DE CELULAR, o que ... autor para a quantificação da remuneração extraordinária, de acordo com o artigo 457 da CLT ... Honorários de advogado ... Nesta Justiça ...
-
Acórdão Nº 1002-002.884 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... empresarial. De acordo com o art. 299 do RIR/993 e com o entendimento reiterado pela ... Receita ... Art. 28 Aplicam-se à apuração da Base de Cálculo e ao pagameto ...