acordo pagameto
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Acórdão Nº 0251309-36.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO TRIBUTO. SANÇÕES POLÍTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
...Uma constatando a inexistência. de nota fiscal de acordo com os ditames legais tributários, houve por bem, o agente. fiscal, ...APREENSÃO DE MERCADORIA PELO FISCO. IMPOSIÇÃO. DO PAGAMETO DO TRIBUTO COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE. MERCADORIA. ... -
Acórdão nº 0007330-71.2009.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. PLEITO FORMULADO EM GRAU DE RECURSO RESTRITO AO PAGAMENTO DE VERBAS...
...15/16),. apenas a condenação ao pagameto atinente aos depósitos fundiários foi requerida em. sede recursal, ...em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a. natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em ... -
Acordão nº 0000272-48.2011.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
...29/33), ausente, ainda, qualquer pagameto no curso da instrução processual (fl. 23). Quanto ao motivo de força ... deferido por esta Justiça Especializada, além de estar de acordo com o que estabelece a Súmula 219 do TST. No que tange à sua base de ...
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Acórdão nº 1.0701.11.023669-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO.
...ÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMETO DA RPV - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO ...Custas ex lege. DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (REVISOR) - De acordo... -
Acórdão nº 1.0084.10.002114-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMETO - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS - AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR -- DANO MORAL ...<>. DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (REVISOR) - De acordo... -
Acórdão nº 1.0408.10.001107-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
... - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMETO - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS - AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR -- DANO MORAL ...DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (REVISOR) - De acordo... -
Acórdão nº 0000113-40.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. PLEITO FORMULADO EM GRAU DE RECURSO RESTRITO AO PAGAMENTO DE VERBAS...
...15/16), apenas a condenação ao pagameto atinente aos depósitos fundiários foi. requerida em sede recursal, ...em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a. natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... caso, entendo que o feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de prova a ...523, §1º do CPC, pela ausência de pagameto voluntário. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ...
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Acordao N° 1372327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Julgamento finalizado. Prosseguimento do feito. Litisconsórcio necessário. União. Banco central. Inexistência. Sentença coletiva proferida pela justiça federal. Abrangência nacional. Liquidação individual. Foros distintos. Possibilidade. Demanda contra o banco do brasil. Sociedade de...
...IMPROVIDO. UNANIME., de acordo. com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 22 de ...RATEIO. NÃO CABÍVEL. RESP 1.274.466/SC. TEMA 871. ÔNUS DO PAGAMETO. VENCIDO/EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de não ... -
Acórdão Nº 0171922-16.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIOADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ DEMITIDO EM RAZÃO DO USO DE DOIS ATESTADOS MÉDICOS FALSOS.
...pagameto" de honorários advocatícios ao patrono do autor, a serem fixados logo. ap\xC3"...PROCEDIMENTO DEMISSÃO DE ACORDO COM O PREVISTO NA. LEGISLAÇÃO - 1. Investigador de Polícia demitido a ... -
Acórdão nº 1.0095.11.001921-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - DANOS MORAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO SENTENÇA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 - INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ
...EFETIVO COMPARECIMENTO. PAGAMETO POSTERIOR. ABUSO DO PODER DISCIPLINAR. ATO ILÍCITO. MÍNIMO EXISTENCIAL. ...Sem custas. . É como voto. . DESA. SANDRA FONSECA (REVISORA) - De acordo com o(a) Relator(a). DES. CORRÊA JUNIOR. V O T O. EMENTA: APELAÇÃO - ... -
Acórdão nº 0000486-46.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO. FATURA PAGA 7 (SETE) DIAS APÓS O VENCIMENTO E NÃO COMPUTADA. ERRO DA REDE CREDENCIADA PARA RECEBIMENTO DAS FATURAS AO DIGITAR O CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE INCONTESTE NA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, ENSEJANDO
...autora/apelada para demonstrar o pagameto da sua fatura de consumo de água. em 08/2005, não condiz com o código ...arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente. arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-35.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...
... no sentido de requerer a condenação das recorrentes no pagameto de horas extras. Mais uma vez não lhes assiste razão. A litispendência ...acordo homologado em juízo. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998). II. É do ... -
Acordao N° 1292178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil e processual civil. Agravo interno. Prejudicialidade. Celeridade e razoável duração do processo. Agravo de instrumento. Objeto. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Processo coletivo e individual. Objetos distintos. Honorários periciais. Rateio. Descabimento. Ônus do devedor. Tema 871 (resp 1. 274. 466/sc). Decisão mantida. 1. Primando pelos princípios...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do. julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de ...RATEIO. NÃO CABÍVEL. RESP 1.274.466/SC. TEMA 871. ÔNUS DO PAGAMETO. VENCIDO/EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. (..) 2.1. Cabe destacar que nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-337200-42.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVSITA INTERPOSTO POR ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. Na hipótese dos autos, infere-se da fundamentação do acórdão recorrido que o pagamento das férias ao reclamante se deu sem a observância do prazo previsto no art. 145 da CLT, qual seja até dois dias antes do respectivo período. Com efeito,...
...GOVO NA ÉPOCA PRÓPRIA PAGAMETO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento ... terço e mais uma gratificação complementar conforme previsão em Acordo Coletivo, antes da fruição das férias, a afastar o argumento de ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2814 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INDEVIDA VANTAGEM COMO "QUINTOS OU DÉCIMOS" DE FUNÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS INERENTES A "QUINTOS OU DÉCIMOS" DE FUNÇÃO EM RESPEITO À DECISÃO PROLATADA PELO STF NO RE 638.115-CE. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
...O pagameto da aludida parcela de quintos/décimos contraria a decisão do Supremo ...Ato e-Pessoal em substituição a ato Sisac devolvido de acordo com comunicado da presidência do TCU. Data de encaminhamento do ato Sisac ... -
EDITAIS - LICENCIAMENTO
...com a representação gráfica correta e de forma legível de. acordo com o nível correto indicado no Geosampa;. Esclarecer se no imóvel ou em ...PAGAMETO EXECUTIVO. 9.207,36. 21.947 ANEXO DA NOTA DE EMPENHO – FOLHA DE ...
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Conde - Vara cível
... a taxa dos juros remuneratórios no patamar cobrado pelo banco, de acordo com precedentes da Câmara e do STJ. 1.2. Contrato de Abertura de Crédito ... juntado pela parte autora apenas possui como previsão de pagameto um valor à vista, sem preenchimento dos demais dados sobre as ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
..., no evento de ID 70862454, pleiteando a homologação de acordo extrajudicial, IDs 70862767 e ID 70862778. . Alegam os requerentes que ... particular de confissão, composição de dívida, forma de pagameto e outras avenças, a pagar a quantia de R$ 82.422,96 (Oitenta e dois mil ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
.... No curso do processo, as partes celebraram acordo entre si, colocando fim às desavenças havidas entre eles, conforme ... reais), é que vem a juízo pleitear a condenação da ré ao pagameto da indenização securitária, bem como a indenizar a parte acionante ...
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Capital - 6ª vara de família
...487, inc. III, "b", do mesmo código, homologo o acordo formalizada pelas partes ás fls.1/6 relativa a extinção consensual da ... processo nº 0397222-23.2013.05.0001, ao qual se comprometeu ao pagameto de pensão alimentícia em favor do filho, no percentual de 70,07% ( ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... exequente para o valor do piso nacional do magistério vigente de acordo com sua carga horária, conforme determinado no Mandado de Segurança ...IMPUGNAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO PAGAMETO DAS CUSTAS PELO IMPETRANTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
...ária para participar da audiência por vídeoconferência, tudo de acordo ao atendimento do que dispõe o art. 2º do Decreto Judiciário nº ..., a qual fixou o valor dos honorários e intimou o réu para pagameto", há mora de forma a permitir a incidência dos juros correlatos. A insurg\xC3"...
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Feira de santana - 4ª vara cível
...139-140 as partes firmaram acordo e pugnaram pela suspensão do feito até o cumprimento integral do ...Sendo assim, levando-se em conta como data do pagameto 10 de dezembro de 2011, estaria a pretensão prescrita por ter sido ...