acordo trabalista
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Decisão monocrática nº 1023007-55.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-11-2022
... acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora. Nesse sentido, ...
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Decisão monocrática nº 0015590-28.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-12-2021
... fatos à norma, conferidos ao julgador, promover a adequação de acordo com o texto normativo correspondente, expresso no artigo 551 do Código ...
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Acórdão nº 1001815-02.2020.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-07-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL e nulidade da sentença AFASTADAs - FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – exercício de atividade DE AGENTE DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT) – COMPROVAÇÃO DE AMBIENTE LABORAL INSALUBRE – DIREITO AO RESPECTIVO ADICIONAL DE...
... procesados de acordo com as normas ... 1 12.153/2009 e Lei n*9.099/95) ... Inicialmente, ... RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - ACÁO TRABALISTA ... — SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL — AUXILIAR DE SERVICOS ... GERAIS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8600-28.2005.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Nego provimento ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALISTA ... O Regional, sobre o tema, explicitou: ... "RECURSO DA 2ª RECLAMADA ... pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000440-60.2011.5.07.0011), 2011-09-09
... RECLAMAÇÃO TRABALISTA em face da HATEC ENGENHARIA LTDA, também ... qualificada, pedindo os ... a instrução, com razões finais aos articulados. Propostas de acordo a tempo e modo, porém ... sem êxito ... II- FUNDAMENTA-SE: ... 1–DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0125900-20.2007.5.07.0004), 2009-03-30
... "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALISTA ARQUIVADA. A ação trabalhista, ... ainda que arquivada, interrompe a ... 3. Mérito ... Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 468, do texto consolidado, a ... alteração das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2436640/2006-0005-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MÉDICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. O Tribunal Regional, com fulcro na prova coligida aos autos, se pronunciou pela ausência de configuração do vínculo empregatício, diante da inexistência de elementos indispensáveis à caracterização da relação empregatícia, notadamente a subordinação jurídica e a...
... Ademais, cumpre ressaltar que o contrato é um acordo de vontades ao qual o reclamante aderiu sem fazer qualquer ressalva quanto ... ção de ser empregado, faltando, portanto, o ânimo contratual trabalista (sic). Essa condição, particular e peculiar é fundamental no presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-784000-16.2005.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na hipótese dos autos, quanto ao auxílio-alimentação, há duas situações distintas. A primeira referente ao empregado que se aposentou antes de 1995 e que vinham percebendo a parcela. A segunda relativa à reclamante que recebia o benefício quando em atividade, mas que teve seu contrato de trabalho extinto pela adesão ao PADV. Quanto
... que o auxílio alimentação era nítida verba de caráter trabalista ... Desse modo, incide, no caso, a Súmula nº 294 do TST: Tratando-se de ... De acordo com os dados constantes dos autos, as rescisões contratuais dos autores ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Ação, se constitui como medida razoável que se impõe, de acordo como princípio constitucional da publicidade dos atos da Administração ... TRABALISTA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Por outro lado, de acordo com os parâmetros estabelecidos no anexo da tabela constante da ... TRABALISTA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO ...
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Diário Oficial del 07-04-2022 - Poder Legislativo
... rança Pública e Defesa Social ... (Fespds). De acordo com ela, ... há R$ 86 milhões disponíveis ... para custeio e ... - DO DEPUTADO ÀLVARO PORTO informando sua mudança do Partido Trabalista Brasileiro (PTB) para o Partido ... da Social Democracia Brasileira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1879/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
CONTRATAÇÃO IRREGULAR, SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS - O art. 37, II, da Carta Magna estabelece que a investidura em cargo ou emprego público se dará mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e prevê o § 2º do mesmo dispositivo a nulidade do ato que não observe estes princípios. Assim, nulas são as contratações ocorridas após a promulgação da Carta de 1988,...
... verificar-se no caso ora em exame a nulidade do ajuste trabalista, pois, com o advento da Constituição ... Federal de 1988, a admissão no ... de salário pleiteado encontra-se escoriado pela coisa julgada do acordo celebrado com o Ministério Público e aos presentes autos acostado ... -
Processo Nº 9666/989/21, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Diciembre de 2021
Objeto: Contrato nº 2/2021 de 1/2/2021; Pregão Presencial nº 1/2021; Objeto: aquisição parcelada de óleo diesel S500, óleo diesel S10, gasolina comum e etanol para abastecimento de veículos e máquinas pertencDestino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESRemetente: CORPO DE AUDITORES
... (marca) do produto, uma vez que determinado produto, de acordo ... trabalista ...