acordos internacionais meio ambiente
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente ... ARTIGO 2 ... São vias ... Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... XXII - propor acordos de cooperação ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... por objeto a prestao de servios pblicos por meio da gesto associada sem observar as formalidades ... , nos termos da lei e dos tratados internacionais ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e ... ARTIGO 23-B ... Nas aes e nos acordos regidos por esta Lei, no haver adiantamento de ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... competitiva do País nos mercados internacionais; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... , incluídas a recuperação do ambiente degradado e a responsabilização civil, no caso ... I- serão intimados, por meio de ofício ou telegrama, os concessionários das ... , os estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico ... #Redação dada pela Lei ... ção local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base ... Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de ... ão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... #Incluído pela Lei nº 11.718, ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ... mediante celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ... provenientes de convênios, contratos ou acordos ... públicas ou privadas, nacionais, internacionais ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização ... , ou a organizações públicas internacionais ... § 4º O prazo para a conclusão da ... VI – no caso de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres ... e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional ... Parágrafo único. O programa ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da ... reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico ... § 1º A pauta de reunião ... defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber ... Art. 20. O regimento interno ... reguladoras poderão firmar convênios e acordos de cooperação com os órgãos e as entidades ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Em vigor
Código de Processo Civil
... previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... , com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição ... § 4o A ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... do Mar (PNRM) e na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), bem como nos Planos Setoriais ... estrangeiras ou organizações internacionais governamentais ou não-governamentais, ... quando decorrentes de contratos, acordos ou convênios com instituições brasileiras, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da ... internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... classificadas como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República ... meio legal, e que podem fazer parte de acervos de ... ância às normas de proteção ao meio ambiente ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... salário-mínimo, observado, no caso de acordos internacionais, o disposto no § 1º do art. 35 ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... II – neutralização - a ado\xC3" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , nos termos da lei e dos tratados internacionais ... § 3º O pedido de indisponibilidade de bens ... ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ... “Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a ... melhores experiências nacionais e internacionais, inclusive: ... I - edição de planos, ... , Portos e Aviação Civil e o do Meio Ambiente; o Presidente do Banco Nacional de ... de celebrar, em seu nome, contratos, acordos ou qualquer ajuste que estabeleça deveres e ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... materiais reutilizáveis e recicláveis, por meio: ... I – do fortalecimento de suas ... firmar convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação, termos de fomento e ... IV – organismos internacionais ... Parágrafo único. A participação das ... XII – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; ... XIII – Ministério do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência, ... na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos; ... e as normas e diretrizes internacionais cabíveis ... Art. 11. A inspeção federal ... das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis