acumulação proventos

Acórdão Inteiro Teor nº RR-149400-65.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

... CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. FORMA DE DISSOLUÇÃO ...
Acórdão nº 1148213 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS E VENCIMENTOS. REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a cumulação de vencimentos de cargo público e proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. 2. Nos...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161200-14.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO. Nega-se provimento a agravo em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST, porquanto

... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO ... Nega-se provimento a agravo em que ... ão incide a vedação imposta pela Constituição Federal à acumulação de proventos da aposentadoria com a remuneração de emprego público, a ...
Acórdão Nº 1243423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS....

... CUMULAÇÃO DE ... VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA ... DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO ... 4. Na hipótese, não é possível a acumulação de vencimentos de ... cargo público com proventos de aposentadoria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08185151020174058300), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TRÍPLICE APOSENTAÇÃO. ANTERIORES A EC Nº 20/98. FATO INCONTROVERSO. NÃO APLICAÇÃO DO ARE 848993. ENTENDIMENTO DIVERSO. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que determinou que a UFPE se abstenha de proceder com à suspensão/cancelamento da aposentadoria do autor. Caso tenha realizado a...

... acumulação de cargos ocorreu antes da EC 20/98, bem como as respectivas ... firmada a tese da Impossibilidade de acumulação tríplice de proventos públicos, mesmo que anteriores à EC nº 20/98 ... Por fim, requer a ...
Acórdão nº 1241408 de 2ª Turma, 24 de Abril de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão nº 1253883 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099144920184050000), 29-03-2022
PJE 0809914-49.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DA TRÍPLICE CUMULAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante com vistas à suspensão de processo administrativo instaurado pela Comissã

... ão de processo administrativo instaurado pela Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos da UFPE, no bojo do qual se apura a legalidade do ... proventos delas oriundos (validade da percepção simultânea de remuneração com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1759-45.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao...

... acumulação" de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou fun\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146900-78.2008.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constata-se que na decisão agravada, por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, adotou-se fundamentação relativamente à responsabilidade subsidiária. No agravo, o reclamado traz discussão sobre a não extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea e a proibição de acumulação de proventos com vencimento. Nesse contexto, ante a...

... de trabalho pela aposentadoria espontânea e a proibição de acumulação de proventos com vencimento. Nesse contexto, ante a dissonância entre o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139100-30.2008.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1/TST E COM A SÚMULA 297/TST. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ...
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... proventos de inatividade de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição.” ... ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-426700-31.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO - EMPRESA PÚBLICA - POSSIBILIDADE (alegação de violação ao artigo 37, caput, II, XVI, XVII e §10º, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o...

... 2ª Turma GMRLP/re/msg RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO - EMPRESA PÚBLICA - POSSIBILIDADE ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271600-35.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. PROCURADOR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE O SIGNATÁRIO SE DECLAROU EXERCENTE DO CARGO DE PROCURADOR. DECISÃO QUE CONTRARIA A SÚMULA N.º 436 DO TST. Infere-se dos autos que o Recurso de Revista foi interposto pela Fundação reclamada, subscrito por procurador, devidamente identificado como advogado público, e com a ressalva da Orientação...

... CONTINUIDADE DO VÍNCULO LABORAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58540-07.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. 1. Em face dos reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, editou esta Corte uniformizadora a Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-I, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de emprego se a prestação dos serviç

... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-75.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO (alegação de violação do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses...

... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87100-44.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). De outra parte, os incisos...

... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção ... e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, referem-se, exclusivamente, ...
Acórdão Nº 1401016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. ART. 37, § 10, DA CF. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA

... BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. ART. 37, § 10, ... DA CF. OFENSA REFLEXA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93340-73.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONT NEA (OJ 361 DA SDI-1/TST). Embargos declaratórios acolhidos para eclarecer que, em respeito à decisão do STF na ADI 1770-4 e ADI 1721-3, a vedação constitucional de acumulação de remuneração de aposentadoria com remuneração da atividade se refere aos proventos percebidos através do regime próprio dos servidores públicos, com os vencimentos e salários...

... STF na ADI 1770-4 e ADI 1721-3, a vedação constitucional de acumulação de remuneração de aposentadoria com remuneração da atividade se refere aos proventos percebidos através do regime próprio dos servidores públicos, com os ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000107-98.2017.5.06.0020), 19-09-2018
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de...

... de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: ( ... ) ... II - ... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-40.2014.5.06.0023), 18-03-2021
EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ENQUANTO VINCULADO À EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO ANTERIOR A CF/88. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ADOÇÃO DA TESE PREVALENTE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Por ocasião do julgamento do incidente de uniformização de...

... PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. P or ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-81/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002

... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ... DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. 1 - Considerando que a aposentadoria ...
Acórdão Nº 1466420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Acumulação de proventos e vencimentos. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que...

... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5631/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Noviembre de 2003

... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ... DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. Considerando que a aposentadoria ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48000-63.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. Não tem razão a Reclamada, quanto ao argumento de que é proibida a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de emprego público, uma vez que os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou

... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. Não tem razão a Reclamada, quanto ao argumento de que ... e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, referem-se, exclusivamente, ...