acumulação proventos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5610-90.2011.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituição Federal destina-se apenas aos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
... PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223600-43.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... que a manutenção do vínculo empregatício e a percepção de proventos de aposentadoria são incompatíveis entre si. Consignou que, "tendo em ... acumulação" dos proventos da aposentadoria com os salários da ativa, tem-se que ele n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269300-68.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante, na condição de empregada pública de autarquia estadual, é sim detentora da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, nos...
... REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal ... e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, referem-se, exclusivamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1198-58.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM A REMUNERAÇÃO DA ATIVA. A pacífica orientação da Corte consagra que a vedação de percepção simultânea de provento de aposentadoria pago pelo INSS com a remuneração do servidor
... - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM A REMUNERAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-40.2010.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIOS DE EMPREGO PÚBLICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... do acúmulo da remuneração do cargo de professor com os proventos da reserva remunerada de policial militar estadual com fundamento na ... a Constituição Federal é clara a respeito da legalidade da acumulação, de modo que a Emenda Constitucional n° 101/2019 incluiu o caso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162900-78.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. VERBAS RESCISÓRIAS Não tem razão a Reclamada, quanto ao argumento de que é proibida a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de emprego público, uma vez que os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. VERBAS RESCISÓRIAS Não tem razão a Reclamada, quanto ... e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, referem-se, exclusivamente, ... - Acórdão nº REsp 1244257 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122000-19.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... INAPLICABILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE ... Recurso de ...
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Acórdão Nº 1213073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO...
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS ... IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO ... 4. Na hipótese, não é possível a acumulação de vencimentos de ... cargo público com proventos de aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226500-09.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. AUTARQUIA ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1-TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a
... EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. AUTARQUIA ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-58.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIOS DE EMPREGO PÚBLICO - ...
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Acórdão Nº 1283913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DELE ... DECORRENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO EM ... acumulação de ... proventos e remuneração não acumuláveis em atividade” (RE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077377820174058300), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... ência do direito da Administração de promover a revisão da acumulação de cargos pela autora" ... De início cumpre ressaltar que, no que ... junto ao Estado de Pernambuco, em atividade, com os seus proventos de aposentadoria do cargo técnico de Assistente em Administração da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1171-60.2010.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS PARA O FGTS. -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do...
... 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. Tema não prequestionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190000-63.2008.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211300-55.2009.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausente a hipótese prevista no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Rejeitam-se embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-84.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EMPRESA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DO CARGO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme a OJ n.º 361 da SBDI-1 do TST. Por outro lado, não há vedação à acumulação da remuneração do cargo de empregado de empresa pública com os proventos de aposentadoria oriundos do Regime...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPRESA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DO CARGO. A aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-37.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-37.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-37.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-37.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-37.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-37.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-37.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § ...