acumulação proventos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EMPRESA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DO CARGO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme a OJ n.º 361 da SBDI-1 do TST. Por outro lado, não há vedação à acumulação da remuneração do cargo de empregado de empresa pública com os proventos de aposentadoria oriundos do Regime...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DO CARGO. O § 10 do art. 37, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, no qual se embasou o acórdão do TRT, estabelece a impossibilidade de serem acumulados proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública. Mas isso se os...

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA APOSENTADO NA VIGÊNCIA DA CF/1967. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM SALÁRIOS A questão da acumulação de proventos com vencimentos por servidores integrantes da Administração Pública Direta e Indireta passou a ser disciplinada pelo § 10º do art. 37 da CF/88, dispositivo inserido na norma constitucional com a promulgação da...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de ser possível a acumulação de proventos decorrentes de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO AGRAVADO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA REFORMA DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. SÚMULA 168/STJ. 1. Está pacificado no âmbito do STJ que não é possível a acumulação da pensão especial de ex-combatente com os proventos da reforma de militar. Precedentes: AgRg no...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 37, incisos XVI e XVII e §10, da Constituição Federal e 453, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIGIDEZ DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS. ADI 1.770-4/DF. EFEITO. CABIMENTO DA OPÇÃO. ARTS. 118 E 138 DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIGIDEZ DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS. ADI 1.770-4/DF. EFEITO. CABIMENTO DA OPÇÃO. ARTS. 118 E 138 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, firma-se a compreensão de que a aposentadoria...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. ARTIGO 195, I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. ARTIGO 195, I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. ARTIGO 195, I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ANTES DA EC Nº 20/ POSSIBILIDADE. 1. A atual jurisprudência do STF tem reconhecido que a redação original da Constituição não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir da EC nº 20/1998. 2. No caso concreto, o impetrante já havia adquirido o direito à segunda aposentadoria antes

EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. Sendo incontroversa a concessão de aposentadoria à parte autora, revela-se inócua a discussão sobre a motivação indicada pela empresa para a rescisão contratual, por não se admitir, no caso em análise, a acumulação dos proventos de...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSTOS DO FGTS E AVISO PRÉVIO. O e. Tribunal regional, ao concluir que na hipótese a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há -(.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Denotando-se possível violação do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1150 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal veda a...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FALECIMENTO APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI N. 3.765/60. PENSÃO PÓS-MORTE. CUMULAÇÃO COM OUTROS DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001, o art. 29 da Lei n. 3.765/60 passou a autorizar a acumulação de pensão militar somente com (i) proventos de disponibilidade, reforma,...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS E AVISO PRÉVIO. O e. Tribunal regional, ao concluir que na hipótese a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há -(

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS E VENCIMENTOS. REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a cumulação de vencimentos de cargo público e proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. 2. Nos...