adct o que é
- Acórdão nº 2014/0205245-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1067-63.2011.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA MUNICIPAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. Há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista, quando demonstrada violação do art. 19 do ADCT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO...
... REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA MUNICIPAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. Há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista, quando demonstrada violação do art. 19 ... -
Acórdão nº 2006/0043241-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 41 e § 1º do ADCT) ... 2. Salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade ...
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Acórdão nº 2006/0032461-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 41 e § 1º do ADCT) ... 2. Salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 35372 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62⁄2009. REVOGAÇÃO DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. PODER LIBERATÓRIO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. NÃO ENQUADRAMENTO ... 1. Recurso ordinário no qual se discute a legalidade do ato que indeferiu pedido ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 42, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § 2º) ...
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Acórdão nº 2014/0028051-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR. ... DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ... PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. ... CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ ... 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do ...
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Acórdão nº 2013/0063642-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADCT. CONDIÇÃO ... NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão nº 2010/0068373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62⁄2009. ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA À EDIÇÃO DE ATO ...
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Acórdão nº 2014/0175712-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO ... EXÉRCITO. ANISTIA. LEI 10.559/2009 E ART. 8° DO ADCT". DIREITO À ... PROMOÇÃO FICTA AO POSTO DE GENERAL DE BRIGADA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... PRESIDENTE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0073363-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EX-COMBATENTE. PENSÃO. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA ... DO FALECIMENTO. LEI 8.059/1990 E ART. 53 DO ADCT". REVERSÃO À ... FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO ... À REVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5\xC2" ...
- Acórdão nº 2006/0160194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0166396-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE EX-COMBATENTE COM A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ... ART. 53 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. ... SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE ...
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Acórdão nº 2008/0215102-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 260/TFR. ART. 58 ... DO ADCT. PEDIDO DESACOLHIDO COM BASE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 2011/0211645-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM ... JANEIRO DE 1989. REGIME MISTO. ART. 53 DO ADCT" E LEIS NºS ... 3.765/60 E 4.242/63. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 4.242/63. ... NECESSIDADE DE COMPROVAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº RMS 33576 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CRÉDITO SUJEITO À MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO ... 1. O sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios está previsto ...
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Acórdão nº 2010/0038867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO COLEGIADA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO. QUEBRA DE ORDEM. SEQÜESTRO. POSSIBILIDADE. JUROS EM CONTINUAÇÃO. ART. 33 DO ADCT. INVIABILIDADE ... 1. A decisão do Presidente do Tribunal acerca do processamento de precatórios tem natureza administrativa (Súmula 311⁄STJ), ...
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Acórdão nº 2013/0378521-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do art. 53, II, do ADCT" aquele que somente participou de viagens em zona ... de ataques submarinos, sem que seus navios tenham\xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0145211-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 ADCT ... I - Não há ofensa à coisa julgada quando a homologação do acordo firmado pelas partes não transitou em julgado ... II - O preceito ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33217 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62⁄2009. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...
- Emenda Constitucional nº 83 de 05/08/2014. ACRESCENTA O ARTIGO 92-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADCT.
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Acórdão nº 2006/0150997-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAIS ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ART. 8º ... DO ADCT DA LEI N. 10.599/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2009/0151989-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL (ART. 69 DO ADCT À CE/RJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 248/RJ). DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside no...
... REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... REENQUADRAMENTO FUNCIONAL (ART. 69 DO ADCT À CE/RJ). ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 248/RJ). DIREITO ... -
Acórdão nº 2013/0020329-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 ... DO ADCT. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2010/0050390-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO SENADO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ... ESTABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. CARGO EM ... COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO AD NUTUM. ACÓRDÃO DO ... FUNDAMENTOS ... CONSTITUCIONAIS. ...