Adesão a um Acordo
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Acórdão nº 1.0080.15.007871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - APRESENTADO - REQUISITOS DA LEI Nº 10.931/2004 - CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE - AVALISTAS - GARANTIA PESSOAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se a pretensão
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... II - não restringir a adesão de novos membros, sejam pessoas físicas ou jurídicas; ... III - ser ... ções das instituições museológicas em sistemas de museus, de acordo com os princípios dispostos neste Estatuto ... § 1º A ...
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Acórdão nº 1.0024.13.167972-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR RAZÕES INSUFICIENTES - REJEIÇÃO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, JÁ ENFRENTADAS NO SANEADOR SOB A ÉGIDE DO CPC/73, IRRECORRIDAS - PRECLUSÃO - MIGRAÇÃO DE PLANO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... I - adesão a programas de rotulagem veicular de eficiência energética e de ... III - estimular a produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com as tendências tecnológicas globais; ... IV - automatizar o processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59383/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... EMPREGADOS APOSENTÁVEIS. EFEITOS DA ADESÃO. TRANSAÇÃO Na forma do art ... 1.025 do Código Civil a transação é um acordo liberatório com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios por via ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... árias patrocinadoras, será exigida a celebração de convênio de adesão entre estas e a entidade de previdência, no qual se estabeleçam, ... das entidades, nas condições e limites estabelecidos pelo CPC, de acordo com este regulamento ... § 3º As entidades fechadas são ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 2015/0227019-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição (REsp ... para o adimplemento do acordo efetivado" ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre ... avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para a População em Situação de Rua, a ser implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos neste Decreto ... Parágrafo único. O instrumento de adesão definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... Incidentes Cibernéticos será voluntária e ocorrerá por meio de adesão ... § 3º A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ... acordo com as normas de segurança da informação estabelecidas pelo Gabinete de ...
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Acórdão nº 2012/0128521-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ACORDO" PARA PAGAMENTO DE terço de férias. ADESÃO. AUSÊNCIA ... DE\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069246220194058500), 17-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PERT-PREVIDENCIÁRIO (LEI Nº 13.496/2017). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE EXAMINAR OS PAGAMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que, afastando...
... que, no caso concreto, restou demonstrado que a empresa requereu a adesão ao PERT-Previdenciário e que foram demonstrados alguns pagamentos; a ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ ... poderá ser reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) mediante a adesão a compromisso de ajuste de conduta técnica e operacional do infrator com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019717320194058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801971-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WC LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Tiago Alencar Carneiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... relator do PJe 0805453-72.2018.4.05.8200, julgado em 10/03/2020, a adesão ao parcelamento é, por óbvio, um acordo bilateral, vinculando as duas ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais ... 4º) ... Comprovação ... ARTIGO 172 ... A adesão ao REPES fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em ...
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Acórdão nº 2007/0134388-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , de patente concedida na vigência da Lei nº 5.772/71, em face da adesão do Brasil ao Acordo TRIPS. Natureza do Acordo. Exame das cláusulas ...
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União Europeia chega a acordo para negociar adesão com a Ucrânia
A União Europeia (UE) conseguiu chegar a um acordo para iniciar negociações de adesão com Ucrânia e Moldávia, assim como sobre conceder à Geórgia o "status" de país aspirante, anunciou o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, nesta quinta-fe...
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Versão original
Decreto nº 9.454 de 01/08/2018. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
... das bases regionalizadas para as quais forem estabelecidos o PR, de acordo com a fórmula PC = PR - R$ 0,30, considerado, para esse cálculo, o valor ... ômica solicitará habilitação ao benefício por meio de termo de adesão" entregue à ANP e, para cada período de apuração estabelecido no art. 2\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... da área do porto organizado, formalizada mediante contrato de adesão; e ... XII - operador portuário - pessoa jurídica pré-qualificada para ... III - pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente; ... IV - arrecadar os ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0074399-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADOS. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA ... troca de determinada quantia, os funcionários da CEF aceitaram a adesão ao plano de previdência privada REB, da FUNCEF, renunciando aos direitos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ária de 2023 e da respectiva Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo ... pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ... das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para pôr fim à relação empregatícia, razão pela qual ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ... das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para pôr fim à relação empregatícia, razão pela qual ...