adiamento audiência

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Caso em que foi negado o adiamento de audiência de instrução em face da ausência de testemunha devidamente convidada pela parte, conforme prova produzida nos autos, restando caracterizado o cerceamento de defesa. Recurso ordinário do reclamante provido para decretar a nulidade processual.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Configura lesão ao amplo direito de defesa, do contraditório e de utilização de todos os meios de provas e recursos que o sistema jurídico oferece, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, para a ouvida da testemunha da Autora, quando a parte dela pretende valer-se para a confirmação de...

RECURSO ORDINÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Não configura lesão ao direito de defesa o indeferimento do pedido de adiamento de audiência, com vistas à intimação de testemunha, quando a parte foi previamente advertida acerca da inaplicabilidade da regra prevista no parágrafo único do art. 825, da CLT, anuindo com o encargo de apresentar rol de...

EMENTA INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. TESTEMUNHA COM EXAME ADMISSIONAL MARCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473, VII, DA CLT. CERCEAMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURADO. À luz do art. 473, VII, da CLT, o empregado tem justificada a ausência para comparecer na Justiça do Trabalho. Logo, não é a marcação de exame demissional impeditiva de seu comparecimento em audiência, mas esta sim impeditiva do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. O MM. Juiz singular deixou de observar as regras processuais acerca da comunicação de atos às partes no caso dos autos. O art. 343, §1º do CPC, de aplicação subsidiária ao rito trabalhista (art. 769 da CLT), exige a intimação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PSIQUIATRA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA - CASSAR SENTENÇA. - Foi cerceado o direito de defesa do apelante para produzir nova prova pericial, na medida em que não...

CERCEIO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO - No processo do trabalho não há obrigatoriedade de apresentação prévia do rol de testemunhas, as quais deverão comparecer em juízo independentemente de notificação ou intimação (arts. 825, caput, c/c 845 da CLT). Intacto o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A administração pública possui como um de seus princípios norteadores o da supremacia do interesse público sobre o individual. Neste esteio, o Poder Judiciário não pode pautar as suas sessões de audiência em atenção à conveniência dos interesses particulares dos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENCERRAMENTO. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Encerrada a fase instrutória, com razões finais remissivas, preclusa está a oportunidade para alegação de cerceamento do direito de defesa, decorrente do indeferimento de pedidos de adiamento da audiência e de...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO.

EMENTA: NULIDADE DO PROCESSO. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CONFIGURADA. O indeferimento do pedido de substituição de testemunha ausente à assentada anterior, sem implicar em adiamento da audiência de conciliação e instrução, sob protesto oportuno (CLT, artigo 795), configura, indene de dúvida, cerceamento ao amplo direito de defesa, dogma de direito...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE PELA ATIPICIDADE DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA DE FORMA CLARA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. 2. NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVA

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante do silêncio do recorrente quando o Juízo determinou que as partes deveriam apresentar testemunhas independentemente de intimação ou rol no prazo por ele assinalado, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de adiamento da audiência para intimação de testemunha convidada...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS. ART. 825, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O caput do art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação. Por outro lado, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Houve fundamentação quanto a não oitiva da testemunha que já estava arrolada nos autos e o indeferimento do adiamento da audiência não causa nulidade por cerceamento de defesa, pois o julgador tem ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas, nos termos dos artigos 130

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. PARTE QUE NÃO COMPARECE AO ATO JUDICIAL. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. SIMULAÇÃO. MÚTUO. VACA-PAPEL. AUSÊNCIA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. Nesta Justiça especializada, em regra, as partes conduzem espontaneamente as suas testemunhas à audiência, por força do art. 825 da CLT. Por outro lado, o arrolamento prévio de testemunhas constitui uma prerrogativa conferida às partes com o fito de evitar o cerceamento de defesa, mormente quando uma determinada testemunha

RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO CONVIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova do convite, não há porque adiar a audiência, pois é certo que se a parte, na ata de audiência, compromete-se a trazer suas testemunhas, espontaneamente, não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de marcação...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2 º, INCISOS I, III, IV e VI DO CÓDIGO PENAL). 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 64 STJ E 09 TJCE. DILAÇÃO TEMPORAL OCASIONADA EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE PEDIDO

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A HONRAPRATICADO POR MEIO DA INTERNET. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCALDA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. TODAVIA QUANDO ESSE LUGAR ÉDESCONHECIDO, INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL ? CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE DOMICÍLIO OURESIDÊNCIA DA QUERELADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NO PRAZO DADEFESA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA Nº 15, DESTE TRIBUNAL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA Nº 15, DESTE TRIBUNAL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. RAZOABILIDADE. PRISAO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA". INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL ERGONÔMICA E ORAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 938, § 3º, DO CPC. O indeferimento da produção de perícia ergonômica pretendida pelo autor, necessária ao deslinde do feito no que refere às condições em que o trabalho foi prestado e à constatação...