adicionais de remuneração

RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS - INSTRUMENTO COLETIVO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DEVIDA. SÚMULA Nº 07 DO TRT 6ª REGIÃO. A gratificação de função integra a remuneração da autora, razão pela qual deve incidir na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e de horas extras, em consonância com o art. 457 da CLT e Súmula nº 07 deste Regional. Recurso patronal improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REPERCUSSÕES. SÚMULA 60 DO TST. Apesar de entender que, ao se reconhecer os reflexos dos títulos procedentes, de natureza salarial, sobre os depósitos de FGTS e multa de 40%, deve-se interpretar o comando ampliativamente, para que não se pairem dúvidas na liquidação do julgado, tenha-se que, como incide FGTS sobre os...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO MÊS A MÊS. Na Justiça do Trabalho, a compensação dos valores pagos a maior com as verbas deferidas judicialmente deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, porque idêntico o fato gerador da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido. GUARDA MUNICIPAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO...

RECURSO DE REVISTA. FERROVIA SUL ATLÂNTICO S/A. SOLIDARIEDADE. SUCESSÃO. Não restou caracterizada violação literal dos dispositivos legais prequestionados. Estando a decisão regional em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 225, inservíveis são os arestos trazidos a confronto pela recorrente. Recurso não conhecido....

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA O Recurso não comporta conhecimento, a teor da Súmula nº 126 do TST. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - HORAS EXTRAS O acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Provido para determinar a retificação dos cálculos, devendo ser incluídos na base de cálculo do adicional de periculosidade, as parcelas que correspondem a diferenças remuneração, gratificações, adicionais por tempo de serviço, anuênios, complementações salariais e diferenças de cargo de confiança, conforme determinado no...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIATA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287. OCORRÊNCIA I - Segundo regra ministrada pela experiência (art. 335, do CPC), as agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA VERBA 'COMPLEMENTO DA RMNR' ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO. I - O regime remuneratório denominado Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, bem como o 'Complemento da RMNR', instituídos pela ré por meio de Acordo Coletivo, tiveram por norte promover a isonomia de...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO AO CALOR O Eg. Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade, por exposição ao calor, decorrente do trabalho a céu aberto, nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da C. SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS DE HORA EXTRA, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, TRANSFERÊNCIA E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ possuem o entendimento de que o...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIÃO). FORMA DE CÁLCULO. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria considerado no momento do cálculo do...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIÃO). FORMA DE CÁLCULO. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seriam considerados no momento do cálculo do...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS RECEBIDOS. Os adicionais pagos a título de vantagem pessoal, a exemplo daqueles pagos sob a rubrica "periculosidade e sobreaviso", não devem ser considerados como parcela componente do RMNR, devendo ser excluídos da base de cálculo dessa remuneração, uma vez que tal...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, QUEBRA DE CAIXA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO. 1. O pagamento de

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E CÁLCULO APENAS DOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. AFRONTA À COISA JULGADA. REJEIÇÃO. O comando sentencial é bem nítido, ao condenar as Reclamadas, sendo a primeira de forma principal, ao pagamento de "horas extras, acrescidas do adicional convencional e, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%". Não se pode...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OGMO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ENGLOBADO NA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. 1. Não se vislumbra a alegada...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. REGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS. Diante de prova oral dividida, o julgador deve proferir decisão em desfavor daquele que detém o encargo probatório. Dessa forma, no caso, devem prevalecer os horários constantes dos cartões de ponto, aplicando-se, em relação aos faltantes, o entendimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS VARIÁVEIS E NÃO EXCEDENTES A 50% DA REMUNERAÇÃO OBREIRA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 296/TST. O v. acórdão regional consignou a tese de que diárias variáveis e não excedentes a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração obreira não integram seu salário. Os julgados trazidos à confronto mostram-se...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO,

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-PATERNIDADE, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE...