adicional caixa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812700-94.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. MULTA CONVENCIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA ... - NATUREZA ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ou Caixa Econômica Federal, que realizará a distribuição dos valores devidos ... ício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional ... ARTIGO 22 ... Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as ... A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira ... ARTIGO 15 ... A LCI poderá ...
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Prestes a fazer IPO, Caixa Seguridade pagará dividendo adicional de R$ 780 mi
Com a precificação do seu IPO (oferta pública inicial, na sigla em inglês) marcado para o dia 27, o conselho de administração da Caixa Seguridade aprovou o pagamento de um dividendo complementar de R$ 780 milhões. A medida foi aprovada em reunião ext...
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Acórdão nº 2015/0297655-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE PAGOS PELO EMPREGADOR. AUXÍLIO "QUEBRA-CAIXA". INCIDÊNCIA. 1. O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido...
... GOZADAS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. ... DADE E DE ... PERICULOSIDADE ... EMPREGADOR. ... "QUEBRA-CAIXA". INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0230266-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, ... TRANSFERÊNCIA. ... QUEBRA-CAIXA. INCIDÊNCIA ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 347, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Constitui Fonte de Recursos Adicional para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal - Cef.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108922620184050000), 05-04-2022
PJE 0810892-26.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 6.830/1980. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por DM TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara/CE que, em...
... correspondentes ao aviso prévio indenizado, auxílio creche e adicional por "quebra de caixa" ) , e n o Mandado de Segurança ... -
Acórdão nº 2014/0206585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSALUBRIDADE ... TRANSFERÊNCIA. AUXÍLIO QUEBRA-CAIXA. INCIDÊNCIA ... adicional ... adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309-07.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÊMIOS. DOMINGO TRABALHADO. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE CAIXA E ESTOQUE. MULTA CONVENCIONAL. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE CAIXA E ESTOQUE. MULTA CONVENCIONAL. Não merece ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... alienação ou baixa de um ativo que compõe uma unidade geradora de caixa, o valor a ser reconhecido na apuração do lucro real deve ser ... não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2083-50.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL COMPENSATÓRIO - NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De se prover o agravo de instrumento para melhor exame da matéria no recurso de revista, ante uma possível contrariedade à Súmula nº 372 do TST. Agravo de instrumento provido....
... - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL COMPENSATÓRIO - NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... De se ... -
Caixa de posto de gasolina também tem direito a adicional de periculosidade
Caixa de posto também tem direito a adicional de periculosidade
Quem trabalha perto de bombas de combustível em postos de gasolina, e não só o funcionário que manuseia, deve receber adicional por trabalhar em área de risco. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000690-69.2015.5.06.0015), 30-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM ADICIONAL A TÍTULO DE QUEBRA DE CAIXA. CABIMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO.
... RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... RECORRIDO: JOSÉ ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM ADICIONAL A TÍTULO DE QUEBRA DE CAIXA. CABIMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0021010-96.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. É indevido o adicional quando ficar comprovado que o trabalhador não exercia funções inerentes à quebra de caixa, elemento constitutivo do direito pleiteado, nos moldes exigidos pelos regulamentos da empregadora. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... -96.2017.5.04.0122 (ROT) RECORRENTE: PAULA HORMAIN MAZZARELLO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... RECORRIDO: PAULA HORMAIN MAZZARELLO, CAIXA ... EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. É indevido o adicional quando ficar comprovado que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-782-49.2011.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional analisou minuciosamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probató
... ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto ... -
Acórdão nº 2015/0185019-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPREGADO, ... ADICIONAL ... QUEBRA DE CAIXA". ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; ... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão ... ído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4425-98.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de quebra de caixa, não obstante previsão em norma coletiva. Registrou que a autora não exercia de forma habitual a função de caixa, apenas de forma eventual. Consignou, também, que -não ficou comprovada
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/csl ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto ... -
Acórdão nº 2014/0231279-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... ADICIONAL" NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, ... DE HORAS EXTRAS\xC2" ... "quebra-caixa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001667-36.2016.5.06.0012), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa encontra amparo porque as referidas verbas possuem objetivos distintos. A parcela "quebra de caixa" foi criada com o escopo de compensar o...
... Advogado : Pacelli da Rocha Martins ... Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Advogado : Rodrigo Marinho Peixoto ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional: ... I - de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos ... ção com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-425-49.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA" DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTA\xC3"ÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INTEGRAÇÃO. Não merece processamento o recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001017-49.2017.5.06.0013), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. AFASTAMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA. Os afastamentos eventuais e legais não podem ser excluídos dos cálculos referentes ao adicional de quebra de caixa, uma vez que, apesar da ausência do empregado, permanecia ele vinculado à função de Caixa, que dá ensejo à referida verba.
... AGRAVANTES: LIVIO ALBUQUERQUE VALENCA DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... AGRAVADOS: OS MESMOS ... ADVOGADOS: ADRIANA ... ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. AFASTAMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA. Os afastamentos ... -
Acórdão Nº 0020501-60.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA CEF. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. A gratificação pelo exercício da função de caixa e do adicional de quebra de caixa são parcelas que possuem natureza jurídica distinta. A primeira remunera a maior responsabilidade pelo exercício da função de caixa, enquanto que a segunda visa a cobrir eventuais diferenças de numerário havidas no caixa.
... -60.2019.5.04.0005 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL DOS SANTOS CORREA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA CEF. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. A ...