Adicional da remuneração

Em vigor Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
- Códigos
...§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, nos termos do § 5º do art. 11 desta Lei e, se ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-16.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de responsabilização solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólume o art. 5º, LV, da CR/88. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Quanto à sucessão de empregadores, operou-se a preclusão da...

...HORAS IN ITINERE. ADICIONAL E REFLEXOS. Esta Corte já pacificou a jurisprudência no sentido de que remuneração das horas in itinere o adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, bem ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-69.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRECLUSÃO. 1. No que se refere ao suposto julgamento extra petita, o recurso se mostra desfundamentado, porquanto não alegada qualquer ofensa a dispositivo legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pelo art. 896 da CLT. 2. Quanto à sucessão de empregadores, operou-s

...HORAS IN ITINERE. ADICIONAL E REFLEXOS. Esta Corte já pacificou a jurisprudência no sentido de que remuneração das horas in itinere o adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, bem ...
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 1 - Proventos;. 2 - Auxílio-invalidez;. 3 - Adicional de inatividade. Parágrafo único. A remuneração dos militares na inatividade será revista sempre que, por motivo de alteração do poder ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000164-10.2017.5.06.0411), 30-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação a sua...

...TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional" em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relaç\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467500-63.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSIONISTA MISTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO MENSAL DE METAS DE VENDAS DE PRODUTOS. No caso, o e. TRT registra que é válido o estabelecimento de objetivos (metas) para vendas de produtos pela empresa no início de cada mês em função da sazonalidade do mercado de cervejas e refrigerantes, porque há previsão no contrato de...

... prática adotada pela empresa refoge ao modelo clássico da remuneração por comissão no qual a comissão é um percentual calculado sobre as ...COMISSIONISTA MISTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL, NO QUE TANGE. À PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. ORIENTAÇÃO ...
Acórdão Nº 0020837-86.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-07-2020
CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO CONTIDA NO EDITAL . Tendo em vista que não consta no edital que regrou o certame público em que a reclamante foi aprovada, previsão de pagamento da Remuneração Adicional Fixa por Titulação Específica de forma graduada e condicionada ao grau de titulação do empregado, mostra-se devido o pagamento no...

... EMENTA CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO CONTIDA NO EDITAL . ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do...

... PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231000-45.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM RELAÇÃO AOS TEMAS "REINTEGRAÇÃO", "VENDA DE CARIMBO" E "BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS". Deixo de analisar a prefacial com relação aos temas "Reintegração", "Venda de Carimbo" e "Bonificação de Férias", de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC e com o princípio da utilidade processual, em face da clara evidência de que...

... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À MATÉRIA "ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO TCS". O Tribunal a quo ofertou a devida prestação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2050-75.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ao cancelar o item II da Súmula nº 364, II, esta c. Corte buscou resguardar o disposto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No entendimento desta c. Corte,

...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/gp. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO. ... estabelece, como direitos dos trabalhadores, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-26.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...

...896, § 4º, da CLT. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL E REFLEXOS. Esta Corte já pacificou a jurisprudência no sentido de que remuneração das horas in itinere o adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, bem ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-45700-70.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR. O apanhado fático exposto pelo Regional sinaliza que a contratação da segunda Reclamada como correspondente bancário não passou de um disfarce para que houvesse intermediação de mão de obra em favor do Banco Cifra, hipótese que atrai a incidência da Súmula n.º 331,

..., é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-31.2007.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. EMPREGADO SUPERVISOR DE VENDAS. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 367 do TST suscitada no recurso de revista. Agravo de...

...EMPREGADO SUPERVISOR DE VENDAS. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia ...5. TRABALHADOR EXTERNO. 6. HORAS EXTRAS. 7. ADICIONAL DE 1/10 DA REMUNERAÇÃO. Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do ...
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ser concedido desde que não haja vínculo empregatício nem remuneração de qualquer espécie. Parágrafo único. A concessão do visto temporário ... de entrevista presencial e de apresentação de documentação adicional para comprovação, quando necessário, do vínculo familiar. § 2º Ato ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-79.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. A condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de responsabilização solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (óbice...

...896, § 4º, da CLT. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL E REFLEXOS. Esta Corte já pacificou a jurisprudência no sentido de que remuneração das horas in itinere o adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, bem ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252-09.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRECLUSÃO. 1. A condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de responsabilização solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Divergência jurisprudencial não...

...Óbice da Súmula 297/TST. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL E REFLEXOS. Esta Corte já pacificou a jurisprudência no sentido de que remuneração das horas in itinere o adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, bem ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2118-86.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRECLUSÃO. 1. 1. Quanto ao suposto julgamento extra petita, o recurso se mostra desfundamentado, porquanto não alegada qualquer ofensa a dispositivo legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pelo art. 896 da CLT. 2. No que tange à sucessão de empregadores, operou-se

...Óbice da Súmula 297/TST. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL E REFLEXOS. Esta Corte já pacificou a jurisprudência no sentido de que remuneração das horas in itinere o adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, bem ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1100-68.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O pagamento

...II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93600-16.2009.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES RECEBIDAS NA REMUNERAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. MULTAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista,...

... INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES RECEBIDAS NA REMUNERAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000619-22.2014.5.06.0009), 06-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (comissões), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação a sua

...TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (comissões), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional" em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relaç\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179-34.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS. Eletricitários. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. Ao cancelar o item II da Súmula nº 364, II, esta c. Corte buscou resguardar o disposto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas...

...A C Ó R D Ã O SDI-1. ACV/sp. EMBARGOS. Eletricitários. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO. ... estabelece, como direitos dos trabalhadores, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (alegação de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e a OJ nº 305 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida...

...Recurso de revista conhecido e provido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NAS HORAS EXTRAS (alegação de violação ao artigo 1090 ...ção Federal, na medida em que ao prever "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei", ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-665-13.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS. NORMAS MAIS BENÉFICAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

..., é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-587-52.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DAS COMISSÕES RECEBIDAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM OITO DIAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante,...

..., é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1062-03.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata a indicada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o eg. TRT expressamente expõe os motivos pelos quais entende não ser discriminatória a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da RMNR. Recurso de revista não conhecido. RMNR

... pelos quais entende não ser discriminatória a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da RMNR. Recurso de revista não hecido. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO ...